Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Por que é importante que os cidadãos tenham amplo acesso à informação sobre o poder público?

Por que a informação deve ser um direito do cidadão? O direito de acesso à informação (ou direito de saber) é um instrumento fundamental para a democracia, uma vez que possibilita aos cidadãos tomar parte nos assuntos da sociedade e fiscalizar as ações do governo, sendo a base para um debate adequado sobre essas ações.

Quem é contratado pela prefeitura tem direito ao PIS?

5) O servidor contratado ou comissionado tem direito ao PIS? Sim. O servidor temporário tem direito ao PIS no valor de um salário mínimo desde que esteja cadastrado na RAIS a pelo menos cinco anos.

Como saber o cargo de um policial?

O que são os servidores públicos?

Servidores públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/1990 e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

Quais são as profissões de um Servidor Público?

Qual o site para ver o salário dos servidores públicos?

Está disponível, no Portal da Transparência, a remuneração mensal de Servidores Públicos, Empregados Públicos e Militares, ativos, inativos ou reformados e pensionistas do Poder Executivo: Secretarias de Estado, inclusive Polícia Militar, Procuradoria Geral do Estado, Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia ...

Como consultar contracheque no Portal da Transparência?

O menu contracheque permite ao cidadão consultar a remuneração de membros e servidores, ativos e inativos. Na Consulta Contracheque é possível fazer a busca de contracheques utilizando filtros como nome, ano, mês, unidade de exercício, entre outros.

Como faço para saber o salário de um funcionário público?

Por meio do site “Portal da Transparência”, qualquer cidadão pode acessar o salário dos servidores a partir do nome, CPF, órgão de exercício ou de lotação, função ou cargo - veja o site.

Qual a finalidade é objetivo do Portal da Transparência?

O principal objetivo do Portal da Transparência é ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer, questionar e atuar, também, como fiscal da aplicação de recursos públicos. Acreditamos no papel da sociedade na fiscalização do Estado, ou seja, no Controle Social.

Como alimentar o Portal da Transparência?

Cada lei promulgada na entidade deve ser informada no portal de transparência com no Maximo 03 dias após a publicação. Caso seja optado pelo portal do mesmo sistema que fornece os softwares, ao cadastrar no sistema contábil a lei, o mesmo fornecerá automaticamente os dados da referida para o portal.

Para que serve a Lei da Transparência?

A Lei da Transparência (LC 131/2009) foi criada para divulgar em tempo real a receita e despesas de toda entidade pública (com o prazo máximo de 24h) em um site na internet.

Qual a diferença entre servidor público é funcionário público?

Se o servidor público atua em funções e órgãos da Administração Direta, o empregado público é aquele locado em corporações associadas à Administração Indireta, como os correios e agências estatais bancárias, por exemplo.

Quem são os servidores públicos civis?

O servidor público civil é titular de cargo público, mantém relação estatutária e integra o quadro da administração direta, autarquia ou fundação pública. A relação jurídica que une o poder público aos titulares de cargos públicos é de natureza estatutária, institucional.

Quais são os cargos da Polícia Militar?

Nas polícias militares, o maior posto é o de Coronel seguido do de Tenente-Coronel e Major, Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente, seguida da graduação das praças-especiais - Aspirante-a-Oficial - e das praças - Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado.

Quais são as patentes da Polícia Militar?

A escala hierárquica da Polícia Militar obedece, em ordem ascendente, a seguinte configuração: soldado, cabo, terceiro sargento, segundo sargento, primeiro sargento, sub-tenente, segundo tenente, primeiro tenente, capitão, major, tenente coronel e coronel.

Quais os cargos da Polícia Civil?

Quais os direitos de um contratado da Prefeitura?

O art. 39, § 3º, da Constituição Federal estendeu a todos os servidores públicos, independentemente do cargo ocupado e do regime de contratação, o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral e às férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Quem trabalha com contrato tem PIS?

Sim! Todos os trabalhadores regidos pela CLT possuem. Isso também inclui os trabalhadores rurais e safristas, temporários, avulsos e até mesmo atletas profissionais! Cabe ao empregador fazer o depósito, e o pagamento é igual a 8% do salário do trabalhador, depositado até o dia 7 de cada mês.

Quais os direitos de quem trabalha na prefeitura?

Pela legislação, o empregado tem direito a receber o salário mensal antecipado e mais o abono de um terço do valor do salário três dias antes de sair de férias. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) - Depósito compulsório no valor de 8% da remuneração do empregado, feito pelo empregador, formando um pecúlio.

Porque o acesso à informação é importante em uma população?

Conclui-se, então, que a informação é essencial não só para assegurar a transparência, o controle, a integridade e boa governança da Administração pública, mas também é fundamental para a prevenção da corrupção e para o próprio exercício da cidadania e da democracia.