Quem pode abrir um processo administrativo?

Quem tem competência para praticar ato administrativo?

Competência (sujeito competente) para a prática dos atos administrativos. Competência é o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública. A competência é sempre um elemento vinculado do ato administrativo, mesmo que esse ato seja discricionário.

Quais os 5 requisitos do ato administrativo?

Conforme a doutrina clássica, existem cinco requisitos de validade dos atos administrativos, a saber: competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

O que acontece no processo administrativo?

O processo administrativo considera os aspectos formais (procedimento) e materiais (decisão), bem como a garantia dos direitos dos interessados. Por exemplo: contagem de prazos; prazos para responder; prazos para recorrer, são todas partes do procedimento administrativo que, ao final, compõem o processo administrativo.

Em que consiste o processo administrativo?

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).

Quanto tempo pode durar um processo administrativo disciplinar?

Qual a duração do PAD ordinário? Com base no § 1º do artigo 217, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Como dar início a um processo?

Um processo se inicia a partir do protocolo de uma petição ao juiz de primeira instância (primeiro grau). Nessa petição devem constar os motivos pelos quais o autor esta ajuizando a ação e quais dos seus direitos estão sendo prejudicados.

Como abrir um processo de forma gratuita?

O atendimento da Defensoria Pública é gratuito e prestado a pessoas que não tenham condições financeiras para contratar advogado. O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis.

Como dar entrada em um processo sem advogado?

O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.

O que pode anular um processo administrativo?

Quais são os tipos de processo administrativo?

Há seis espécies de processo administrativo: expediente, gestão, outorga, restritivo de direitos, sancionatório e de controle. Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.

Quais são as três fases do processo administrativo?

I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III – julgamento.

Qual a primeira função de um processo administrativo?

O planejamento é a primeira das funções do processo administrativo, estando relacionada e interligada com as demais. Nesse sentido, a grande maioria dos estudiosos classifica o planejamento em três níveis: estratégico, tático e operacional.

Quais são os princípios do processo administrativo?

Os princípios norteadores do processo administrativo se encontram na Lei Federal 9.784/99, conforme o art. 2º, quais sejam: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Quem é a autoridade competente para instaurar processo administrativo disciplinar?

Para instaurar um processo disciplinar, a autoridade tem que deter a competência para tal ato. Como regra geral, o chefe da repartição tradicionalmente detinha esta competência.

Qual é o prazo de um processo administrativo?

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art.

Quando cabe recurso administrativo?

Recurso administrativo é o nome dado a um mecanismo do universo das licitações que serve para contestar as decisões administrativas. Esse tipo de situação pode acontecer quando existe um descontentamento ou discordância de uma decisão proferida por alguma entidade ou órgão da administração pública.

São exemplos de atos administrativos?

Ex. Licença, autorização, permissão, aprovação, admissão, visto, homologação, dispensa, renúncia, protocolo administrativo. Atos Enunciativos: certificam ou atestam uma situação existente.

O que é motivo administrativo?

Motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo é a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a prática do ato.

Quais são os 7 requisitos do ato administrativo?

Quando um ato administrativo é válido?

O ato administrativo deve ser editado com observância do princípio da legalidade. Para ser válido, além da observância ao princípio da legalidade, o ato administrativo precisa ser editado pelo agente competente, ter forma adequada, objeto definido, precisa ser motivado e possuir uma finalidade.