Quem pode abrir MEI?

Perguntado por: Filipa Magalhães  |  Última atualização: 12. März 2025
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Para poder ser um MEI, o trabalhador precisa ter um faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados; não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa; ter no máximo 1 funcionário contratado; e exercer uma das mais de 450 atividades registradas.

Quem não pode abrir o MEI?

Geralmente, quem não pode ser MEI são os advogados, médicos, dentistas, engenheiros, entre outras atividades intelectuais.

Quais são os requisitos para se tornar um MEI?

Para saber se pode ser MEI, verifique os requisitos abaixo:
  • Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI.
  • Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.
  • Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.

O que me impede de abrir um MEI?

Os principais impedimentos para que alguém dê entrada na documentação para ser Microempreendedor Individual – MEI – são: ser sócio em outra empresa já aberta e não baixada; ter pendências de regularização no CPF ou título de eleitor; tentar abrir um MEI para uma atividade econômica que não é permitida.

Quem pode se inscrever no MEI?

Possuir uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.750,00 reais de renda bruta mensal. Possuir somente um empregado registrado. Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.

⭐️VANTAGENS (e Benefícios) do MEI | Abrir MEI Em 2024?

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Qual é o valor do MEI por mês?

A média de faturamento do MEI mensalmente deve ser de R$ 6.750.

Qual é o custo mensal de uma MEI?

O cálculo é relativo a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00, de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00, de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Qual é a vantagem de ser MEI?

Vantagens de ser um MEI

Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.

Como saber se meu CPF pode abrir um MEI?

Existem algumas formas de consultar o MEI pelo CPF, mas a mais simples e acessível é através do portal do Empreendedor.

Como funciona o MEI para autônomo?

O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.

Sou diarista posso pagar o MEI?

A legislação permite que diaristas se tornem Microempreendedor Individual (MEI), saindo assim da informalidade e garantindo os seus direitos trabalhistas.

Quem é MEI tem que pagar imposto de renda?

Em um de seus papéis, enquanto Pessoa Jurídica, o MEI deve realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Por outro lado, olhando o empresário com seu CPF, o MEI precisa declarar IRPF, conforme as regras estipuladas pelo Leão para este fim.

Quais são os 6 passos para abrir uma MEI?

Para abrir um MEI, o processo envolve 6 passos: criação de uma conta Gov.br, realizar o cadastro no Portal do Empreendedor, definir nome fantasia e atividades, definir o endereço e emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Como pagar a taxa de MEI?

Acesse o Portal do Sebrae e clique em "Entrar" para fazer o seu cadastro. Acesse o seu perfil no portal, clicando em "Meu mural". No mural, localize a seção "Pague sua contribuição" com o seu CNPJ e o ano do seu negócio. Clique em "Emitir boleto DAS".

O que significa DAS do MEI?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é a taxa mensal obrigatória que o microempreendedor individual precisa pagar para obter direitos e benefícios.

O que acontece se eu não pagar a das?

Deixar de entregar a DASN-Simei pode implicar declaração de inaptidão do MEI. O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.

Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

Ao contrário dos trabalhadores formais, o MEI não recebe o décimo terceiro salário. Porém, aqui também é preciso muito planejamento e cuidado com as finanças, para garantir uma boa poupança para aqueles períodos do ano de menor movimento e vendas.

É possível ser CLT e MEI ao mesmo tempo?

Sim, é permitido que o empreendedor seja CLT e MEI ao mesmo tempo. Enquanto no regime formal de contratação via CLT ele executará atividades do seu empregador e receberá salário e benefícios conforme a legislação deste modelo, no Microempreendedor Individual ele manterá o pagamento dos impostos deste tipo de empresa.

Qual é o tempo de carência do MEI?

12 meses de carência. Em caso de acidente de trabalho ou doença prevista em lei, o MEI está dispensado da carência. Para garantir o benefício, também é necessário que o profissional comprove por meio de uma perícia médica do INSS estar temporariamente incapacitado para o trabalho.

Quanto tempo tenho que pagar o MEI para aposentar?

As contribuições do MEI são fixas, de 5% ao mês sobre o salário mínimo para atividades de comércio, serviços e indústria, o que dá neste ano. Elas não mudam conforme o faturamento da empresa. Já no MEI caminhoneiro a alíquota é maior: 12% sobre o mínimo.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa MEI?

Atualmente o processo de abertura do CNPJ pode ser bastante rápido e, em algumas situações, sair em até 72h após a entrada do processo de abertura para micro e pequenas empresas. No caso do MEI (Micro Empreendedor Individual) o prazo pode ser menor ainda, sendo possível ter o cadastro em até 24h.

Qual o valor da aposentadoria para quem paga o MEI?

Valor de Contribuição para o MEI em 2024

Estima-se que o valor da contribuição para 2024 seja de R$71,60 para comércio e indústria (incluindo INSS e ICMS) e de R$76,60 para comércio e serviços (incluindo INSS, ICMS, e ISS).

Sou MEI e não tive faturamento?

Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?

A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!

Qual o tipo de comércio que dá mais lucro?

Qual o tipo de comércio que dá mais lucro? O tipo de comércio que pode gerar mais lucro depende de vários fatores, como localização, público-alvo e demanda local. Alguns setores que geralmente têm um alto potencial de lucro incluem alimentos e bebidas, serviços de saúde e bem-estar, tecnologia e comércio eletrônico.

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