Quem paga pensão alimentícia tem que pagar escola também?

O que não entra na pensão alimentícia?

É dizer, não podem ser incluídas na base de cálculo as verbas de índole indenizatória. Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que o percentual relativo à pensão alimentícia não incide sobre as verbas rescisórias, FGTS, diárias, e correção de coeficiente cambiário, por exemplo.

Como é calculado a pensão alimentícia para filho?

Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.

Qual a obrigação do pai separado?

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais."

Quem ganha 1500 tem que pagar quanto de pensão?

Porém, existe um entendimento dos tribunais de que o valor da pensão não deve ultrapassar 30% da renda da pessoa. Ou seja, imagine um pai que tem renda de R$5 mil por mês. É provável que o valor da pensão que ele paga ao filho não exceda R$1.500.

Quais os direitos e deveres do pai separado?

É obrigação do pai pagar escola?

Se não houver uma decisão judicial determinando a obrigação de pagar estudos da criança em escola particular, isso não significa que o pai ou responsável não possa pagar por vontade própria. Porém, esse tipo de pagamento será considerado uma mera liberalidade, perante a lei.

Quando a mãe não trabalha o pai paga tudo?

A necessidade de alimentos ou auxílio material alimentar da criança ou adolescente independe se o pai/mãe está ou não empregado. Logo, o pai/mãe desempregada tem que pagar a pensão independente se estiver ou não com carteira de trabalho assinada.

Quem decide onde o filho vai estudar?

1 - Tendo a mãe a posse e guarda do filho, cabe a ela, em princípio, decidir em qual escola a criança irá estudar.

Quem recebe pensão alimentícia tem direito a férias?

Tema 192 do STJ: A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

Pode pagar pensão em comida?

A resposta para a pergunta é SIM, o devedor de alimentos PODE prestar a sua obrigação não apenas em dinheiro como pode oferecer os alimentos in natura, que é justamente o pagamento direto da necessidade requerida.

Qual valor de pensão para 1 filho 2021?

Normalmente, quando o pai trabalha de carteira assinada, é definido um percentual de 30% do salário líquido, ou, no pior dos casos, quando o pai está desempregado, a maioria dos juízes define pelo menos em meio salário-mínimo, que dá, em 2021, o valor de R$ 550,00, caso a pensão seja apenas para um filho.

Qual é o valor de 30% do salário mínimo?

Assim, com o aumento do salário mínimo em 2020 para R$ 1.039,00, também ocorrerá o aumento da pensão, já que 30% do salário mínimo em 2020 equivale a 30% de R$ 1.039,00, ou seja, R$ 311,70 .

Quanto de pensão o filho tem direito 2021?

Garner explica que atualmente há um entendimento dos tribunais de que o valor da pensão não deve ultrapassar 30% dos rendimentos da pessoa que paga, porém, não se trata de uma regra e, dependendo das circunstâncias do caso, este valor pode ser ultrapassado.

Quais os direitos do pai durante a gravidez?

Pai tem direito de acompanhar Pré Natal, parto e primeiros dias da criança. Todo o período da gestação e do nascimento de uma criança sempre fica envolto dos cuidados com a mãe e atenção a ela, como seus direitos a rotinas médicas e de exames, parto e licença-maternidade.

Quem ganha 3.000 paga quanto de pensão?

Se o salário dele é de R$ 3.000,00 a pensão será de R$ 900,00. Com o acordo efetivado, caso o salário mínimo seja de R$ 963,00, a pensão alimentícia passará a ser de R$ 96,30. Portanto, imprescindível que o acordo seja levado ao juiz para que haja uma avaliação justa e correta da pensão alimentícia devida.

Qual o valor máximo de pensão alimentícia por filho?

Da mesma forma, não existe um valor máximo para o pagamento de pensão alimentícia. O que sempre é levado em conta é que o alimentante possa ter como se sustentar ao mesmo tempo em que paga pensão ao filho.

Quanto é 20% de um salário mínimo?

Dessa forma para quem é contribuinte individual, ou facultativo, e paga a alíquota de 20%, o valor da contribuição mensal mínima agora é de R$242,40. Contribuintes individuais ou facultativos que contribuem pelo plano simplificado na alíquota 11%, o valor da contribuição agora é de R$ 133,32.

O que é considerado rendimento líquido?

Rendimento líquido que é o resultado da diferença entre o rendimento bruto menos os descontos obrigatórios, ou seja, aqueles que são fixados por lei (imposto de renda e previdência), não abrangendo as demais verbas de caráter indenizatório.

O que mudou na lei da pensão alimentícia?

Atualizado em 19/11/2020. O Projeto de Lei 4.740/2020, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), estabelece que a pensão alimentícia seja paga até que o filho complete 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez.