Quem não pode tomar posse em concurso público?

• 1 – Não ser brasileiro nato (ou naturalizado) ...
• 2 – Não ter os direitos políticos (eleitorais) ...
• 3 – Não estar quite com as obrigações militares e eleitorais. ...
• 4 – Não ter o nível de escolaridade exigido para o cargo (há exceção!)

Como funciona a posse em concurso público?

A posse é o ato de atribuir ao candidato os direitos e deveres de um servidor público e do seu cargo público. Com a posse, o candidato, enfim, passa à condição de servidor. O prazo para o empossado entrar em exercício, ou seja, começar a desempenhar as suas funções, é de no máximo 30 dias após a data da posse.

É possível limpar a ficha criminal?

No entanto , a ferramenta legal da reabilitação criminal tem como função “limpar” a ficha dos antecedentes criminais dos indivíduos....Quando se dá a reabilitação, assim, as informações acerca das ações penais, inclusive condenações, não são citadas: Na ficha de antecedentes criminais; Na certidão emitida pelo Poder ...

Quem tem passagem pela polícia pode ter posse de arma?

Um ex-presidiário também vai poder comprar arma e, consequentemente, requerer o porte de arma! O elemento que esteja respondendo a um inquérito policial ou a um processo criminal, também vai poder portar uma arma de fogo!

Quais são as doenças que reprovam em concurso público?

É possível tomar posse no cargo público efetivo através de procurador?

O processo de posse também pode ser feito por meio de procuração. Nesse caso, o procurador fica responsável pela assinatura do termo de posse, apresentação da documentação exigida e da procuração com assinatura reconhecida em cartório.

Quem faz o MEI não pode prestar concurso público?

Agora, sabemos que o MEI (microempreendedor individual) não pode assumir cargo público. ... Se você já tem o MEI e está pleiteando uma vaga em concurso, saiba que será necessário encerrar o registro para poder assumi-lo. Porém, uma boa alternativa é alterar a modalidade empresarial para sociedade limitada (Ltda.)

O que reprova exame médico concurso?

Lesões na retina. Infecções e processos inflamatórios (exceto conjuntivite) Ulcerações, sequelas de traumatismo ou de queimaduras. E a diminuição da acuidade visual além da tolerância permitida no edital.

Como é a perícia médica de concurso público?

Na prática, o candidato é submetido a diversos exames médicos laboratoriais e complementares, sob a responsabilidade e avaliação da junta médica da banca examinadora.

O que reprova em um exame de saúde?

cerúmen que impossibilita a visualização do conduto auditivo externo e da membrana timpânica, otites externas, otites médias agudas, crônicas e mastoidites; perda auditiva e/ou zumbido que dificulte o exercício da função Policial Militar (cerúmen é cera de ouvido);

Quem responde processo criminal pode tirar posse de arma?

A magistrada ressaltou que a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, prevê diversos requisitos que o interessado deverá atender para adquirir armamento, entre eles, o de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

Quem responde processo criminal pode tirar porte de arma?

Segundo a decisão, o fato de responder a processo criminal constitui óbice para a obtenção do porte de arma de fogo, conforme prevê o Estatuto do Desarmamento e o Decreto Regulamentador 5.123/2004.

Quem responde processo criminal pode comprar arma?

4.º da Lei 10.826/2003 é claro ao afirmar que “para se adquirir arma de fogo ou uso permitido, o interessado deve comprovar idoneidade com a apresentação de certidões de antecedentes criminais e não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal”.

Quanto tempo demora para limpar a ficha criminal?

Após 5 anos do fim da pena, condenado não tem mais maus antecedentes. Condenação anterior não pode ser considerada maus antecedentes caso tenham se passado cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a data do novo crime.

Como limpar a ficha na polícia?

Este é feito por meio de uma ação judicial. Compete ao juiz que é responsável pelo processo e condenação, a apreciação dos pedidos de reabilitação. Após ser protocolado e autorizado pelo juiz competente pelo processo, o próximo passo fica por conta do Instituto de Identificação e Estatística.

Quanto tempo dura um antecedente criminal?

A partir do último dia do cumprimento da pena, esse roubo vai constar como antecedente, para fins de reincidência, pelos próximos cinco anos.

Como tomar posse de cargo público?

Os candidatos deverão comparecer para a assinatura do Termo de Posse com os documentos originais: 1. Carteira de identidade. 3. Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável feita perante Tabelião (se for o caso).

Qual a diferença entre posse e nomeação?

Pela nomeação, o indivíduo é designado para o cargo público. Pela posse, ele toma assento na Administração, ocupando o cargo para o qual foi nomeado. E pelo exercício, ele desempenha legalmente suas funções.

O que quer dizer tomar posse?

1. Retenção ou fruição de uma coisa ou de um direito. 2. Estado de quem possui uma coisa, de quem a detém como sua ou tem o gozo dela.

Quem tem pressão alta pode ser um policial?

Candidato diagnosticado com hipertensão arterial não pode ser excluído na fase de seleção psicofísica do concurso da Marinha. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um candidato, eliminado do concurso público para a Escola de Aprendizes de Marinheiro, prosseguir no certame.

Quem tem arritmia pode ser policial?

A arritmia sinusal é uma condição fisiológica, ou seja, normal, caracterizada pela variação do ritmo. Geralmente está associada com a alterações no padrão da respiração. Ela não deve ser caracterizada como doença e portanto, não deveria ser motivo de eliminação em concurso público.