Quem julga um agravo regimental?

Qual a diferença entre agravo regimental e agravo interno?

Entenda a diferença pra não errar.

Segundo o normativo, a classe Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal. Já o Agravo Interno (AgInt) é utilizado nos processos de natureza cível.

O que é agravo regimental no novo CPC?

Agravo regimental - Novo CPC – Lei nº 13.105/15

No processo civil, o agravo regimental é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso. São também denominados "agravinhos" e agravo interno e estão previstos no regimento interno dos tribunais.

Qual o recurso depois do agravo interno?

E cabe recurso em face de decisão proferida em sede de agravo interno? Sim! É cabível embargos de declaração quando a decisão proferida for omissa, contiver erro material ou for contraditória.

Qual recurso cabível contra agravo regimental negado?

O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL. APLICÁVEL, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Qual o recurso cabível contra decisão em agravo regimental?

AGRAVO REGIMENTAL. 1. Consoante dispõe expressamente o art. 267, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, o recurso cabível contra a decisão que indefere a petição inicial da ação rescisória é o agravo regimental, e não a apelação.

Quanto tempo demora para julgar um agravo regimental no STJ?

3º) Prazo para julgamento do Agravo de Instrumento

O juízo, responsável pela análise do Agravo de Instrumento interposto, terá o prazo processual de 30 dias úteis para agendar o julgamento do referido recurso, após a intimação do Agravado.

Qual o prazo para o STJ julgar um processo de agravo?

Lentidão suprema: STF leva, em média, cinco anos para julgar ações que ferem a Constituição.

Quanto tempo demora para julgar um agravo no STJ?

A média de tempo decorrido entre a afetação e a publicação do acórdão de mérito, em junho e julho de 2020, foi de 296 dias e 316 dias, respectivamente. No ano passado, essa média foi de 464 dias. No período mais recente analisado pelo tribunal, foram julgados cinco temas repetitivos.

Quem é o relator do agravo interno?

O julgamento do agravo interno se faz necessariamente pelo órgão colegiado integrado pelo magistrado prolator da decisão monocrática agravada. Não se admite, aqui, o julgamento monocrático pelo relator, nem mesmo nos casos previstos no art. 932, III a V, do CPC.

Quem faz o juízo de admissibilidade do agravo interno?

O julgamento do Agravo Interno se faz pelo órgão colegiado integrado pelo prolator da decisão agravada.

Quem analisa o Agravo de Instrumento?

Na esfera cível, o agravo de instrumento é um recurso dirigido diretamente ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça (ad quem). Este recurso é utilizado para que seja reanalisada uma decisão interlocutória e tem previsão legal entre os artigos 1.015 e 1.020 do Código de Processo Civil.

Qual recurso cabível contra agravo regimental negado STJ?

4. A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que apenas são cabíveis embargos de divergência em face de agravo regimental, quando o Ministro Relator, ao apreciar o agravo de instrumento, julga o mérito do recurso especial, com fundamento no art.

Qual é o recurso cabível quando o recurso especial e inadmitido?

O recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial ou extraordinário é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC , e não embargos declaratórios.

O que acontece depois do julgamento do agravo?

O agravo de instrumento, em regra, é recurso não dotado de efeito suspensivo (art. 497 do CPC). Decorre disso que, habitualmente, o processo acaba por ser sentenciado antes mesmo do julgamento, pelo Tribunal, do recurso de agravo.

Qual recurso cabe contra acórdão unânime?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante.

Qual o recurso cabível contra decisão do STJ?

Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entendimento segundo o qual cabe agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência.

Quais os recursos que tem efeito suspensivo?

Quando cabe agravo interno ou regimental?

Quando é cabível o agravo interno? O agravo interno é cabível sempre que for necessário atacar uma decisão monocrática proferida por um relator de um Tribunal, nos processos que correm em segunda instância.

O que é efeito devolutivo no novo CPC?

Efeito devolutivo - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada.

Quando começa a contar o prazo para agravo interno?

Nos termos dos artigos 219, 231, inciso VII, e 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias úteis o prazo para interposição do agravo interno, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente à intimação.