Quem julga repercussão geral?
Perguntado por: Iris Francisca Leal de Cardoso | Última atualização: 23. Februar 2022Pontuação: 4.8/5 (53 avaliações)
§ 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de Repercussão Geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.
Qual o Tribunal competente para analisar se existe ou não repercussão geral?
3.2.4 Competência para apreciação da repercussão geral
O código de processo civil, no caput, do art. 543 – A, assevera que a competência para apreciação da existência ou não da repercussão geral da questão discutida é do Supremo Tribunal Federal[63].
Quem deve determinar se um caso tem repercussão geral o Tribunal de origem ou o STF?
A Repercussão Geral e o seu cabimento à luz da jurisprudência do STF. "Art. 543-A. ... "§ 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.
Qual órgão do Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito da repercussão geral?
Isto porque, com o requisito, somente os recursos que versem sobre questões constitucionais dotadas de repercussão geral serão apreciados pelo STF.
Como funciona a tese de repercussão geral?
A repercussão geral é um procedimento de admissibilidade, ou seja, o recurso é avaliado quanto ao reconhecimento ou não desse requisito, e caso reconhecido há a possibilidade de todos os processos em trâmite nos tribunais do país com temas semelhantes ficarem suspensos, aguardando o julgamento do mérito no STF.
Repercussão Geral do Recurso Extraordinário (segundo o novo CPC). Precedentes
O que acontece quando há repercussão geral?
Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.
O que é repercussão geral no direito?
É critério especial de admissibilidade do recurso extraordinário. Segundo o Novo CPC, para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
Como comprovar a repercussão geral?
2018. 13 CF, art. 102, § 3º: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros".
O que é repercussão geral quem tem competência para dizer se há repercussão geral e em qual recurso é exigida repercussão geral?
A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. ... O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte.
Como funciona o mecanismo da repercussão geral em sede de recurso extraordinário no STF?
A repercussão geral opera em dois planos, em relação ao recurso extraordinário: de um lado, funciona como mecanismo de restrição das questões constitucionais que podem ser levadas ao STF; de outro, funciona como veículo de transposição de recurso extraordinário, já que, uma vez havendo repercussão geral, tende a ...
Quem analisa a preliminar de repercussão geral?
STF entende que preliminar sobre repercussão geral é indispensável.
Pode o STF analisar a existência de repercussão geral em recurso extraordinário se não houver a demonstração expressa de tal requisito pela parte no recurso interposto?
O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá de recurso extraordinário que não tenha matéria reconhecida como repercussão geral, a qual se configura com a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassam os interesses das partes do ...
Em quais situações o CPC presume a existência de repercussão geral?
1.035 do CPC. Art. 1.035. § 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
O que é julgado no STF?
A decisão do STF é definitiva, não é possível recorrer dela. Julga ações do Presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. O Supremo Tribunal Federal pode derrubar leis aprovadas pelo Congresso que forem julgadas inconstitucionais.
O que é repercussão geral STJ?
A repercussão geral é um instrumento processual inserido na CF/1988 por meio da EC n. 45/2004, regulamentado pelo § 1º do art.
O que é o instituto da repercussão geral quais fundamentos políticos jurídicos e sociais para sua adoção?
O objetivo do instituto da Repercussão Geral, conforme consta na página do próprio STF, é de selecionar os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica.
Qual conceito de repercussão geral e sua natureza jurídica?
Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
O que é a repercussão geral no recurso extraordinário?
Indica que o processo foi suspenso, até que seja julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, um recurso extraordinário que pode afetar o entendimento do juiz ou da juíza responsável pelo caso.
Como deve ser demonstrado a repercussão geral?
A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de dois terços de seus membros.
Qual a natureza da repercussão geral?
§ 1° Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
Quais as consequências jurídicas do reconhecimento e da rejeição da repercussão geral?
Dentre as consequências jurídicas do julgamento do mérito de uma tese de repercussão geral encontra-se a inviabilidade de seguimento dos recursos extraordinários interpostos contra decisão de tribunal que tenha se alinhado com o teor da repercussão (art.
Tem repercussão geral no recurso especial?
A repercussão geral junto ao Recurso Especial se mais importante ainda, pois se aplicada ao Recurso especial, o crivo de admissibilidade mais rígido, o que diminuiria as demandas que tramitarão no Superior Tribunal de Justiça, e diminuirá a quantidade de processos, efetivando a celeridade na prestação jurisdicional, o ...
Quando é possível afirmar que a questão apresenta repercussão geral para efeito de conhecimento do recurso extraordinário em sentido estrito?
II - Considera repercussão geral a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. III - A repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário.
Como comprovar repercussão geral em recurso extraordinário?
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a Repercussão Geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Em quais casos o STF julgará o recurso extraordinário?
Nos termos do art. 102,III, compete ao STF julgar recurso extraordinário das “causas decididas em única ou última instância”. É diferente o art. 105, III, que atribui ao STJ competência para julgar recurso especial das causas decididas, “em única ou última instância”, por tribunais.
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