Quem julga prefeito por peculato?
Perguntado por: Micael Martim Ramos | Última atualização: 18. Mai 2024Pontuação: 5/5 (24 avaliações)
O Prefeito pode perfeitamente ser julgado, pelo Tribunal de Justiça, no caso de cometer peculato, empre- go irregular de verbas públicas, concussão, prevaricação.
Quem é competente para julgar prefeitos?
Foro especial por prerrogativa de função. Competência do tj do seu estado, ainda que outro seja o local do crime. Prefeito que cometeu crime em outro estado deve ser julgado pelo Tribunal da sua jurisdição (ou seja: do seu Estado, não no Estado em que se deu o crime).
Quem julga o Prefeito Municipal por crimes?
A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Quem investiga crime de responsabilidade de prefeito?
§ 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
Quem julga ação popular contra prefeito?
AÇÃO POPULAR - PREFEITO MUNICIPAL. Ao Juízo da Comarca, a cujo território pertence o respectivo Município, compete processar e julgar a ação popular movida contra o Prefeito Municipal.
Peculato - Arts 312 e 313 do CP (Facilitando o Direito Penal)
O que diz a Súmula 122 do STJ?
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal. In casu, como se viu, foi a CEF, empresa pública federal, que arcou com o prejuízo.
Quem julga funcionário público municipal?
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
Qual polícia pode prender prefeito?
Os Chefes do Executivo Estadual e Municipal, bem como seus Secretários de Governo, também possuem prerrogativas em razão da função, seguindo a lógica do Poder Executivo em nível Federal. No caso dos Governadores, eles são julgados pelo Poder Judiciário Federal, conforme previsão Constitucional no art.
O que diz a Súmula 711 do STF?
SÚMULA 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
O que diz o artigo 29 da Constituição Federal?
Não pode o vice-prefeito acumular a remuneração decorrente de emprego em empresa pública estadual com a representação estabelecida para o exercício do mandato eletivo (CF, art.
Qual é o órgão responsável por julgar o prefeito municipal em caso de crimes de responsabilidade próprios?
No art. 4°, o DL n. 201, de 1967, cuida das infrações político-administrativas dos prefeitos, sujeitos ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Essas infrações é que podem, na tradição do direito brasileiro, ser denominadas de crimes de responsabilidade.
De quem é a competência para julgar crime político?
109, IV, que a Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes políticos, a Constituição Federal revogou na Lei n. 7.170/1983 o seu art.
Quem pode afastar o prefeito?
Esta medida está amparada pelo artigo 86, inciso I e II da Constituição Federal em razão da aplicação do princípio da simetria. "O prefeito pode ser cassado pela Comissão Parlamentar Processante (CPP) ou pelo Decreto 201/67.
Quando o prefeito é julgado pelo Tribunal de Justiça?
A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. Prefeito não é dotado de irresponsabilidade administrativa.
Quem julga Governador e prefeito?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os Tribunais de Contas podem determinar condenações administrativas a governadores e prefeitos. A Corte avaliou a possibilidade de aplicar sanções em casos de irregularidades no repasse de verbas nos convênios entre estados e municípios.
Quais são os tipos de crimes de responsabilidade?
A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra: a própria Constituição, a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança ...
O que diz a Súmula 710 do STF?
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a Súmula 510 do STF?
SÚMULA 510
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
O que diz a Súmula 683 do STF?
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Quem julga os crimes dos vereadores?
Compete originariamente aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar, por crimes eleitorais, as autoridades estaduais que, em crimes comuns tenham no Tribunal de Justiça o foro por prerrogativa de função.
Quem pode prender um delegado?
Além do poder geral de polícia (artigo 6º, III do CPP), que permite à Autoridade Policial colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias, chama a atenção o poder de apreensão do delegado de polícia.
Onde governador e julgado por crime de responsabilidade?
No caso de crime de responsabilidade cometido pelo governador, o juízo prévio de admissibilidade é feito pela casa legislativa, mas o julgamento cabe a um tribunal composto por cinco membros do Legislativo e cinco desembargadores, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça local.
O que diz o tema 606 do STF?
Tema: Nº 606 - a) Reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea; b) competência para processar ação sobre a reintegração de empregados públicos dispensados em face de aposentadoria espontânea.
Qual a Justiça competente para julgar ações envolvendo servidores estatutários?
Causas entre servidores estatutários e Poder Público devem ser julgadas na Justiça comum.
Quem julga servidor público celetista?
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”.
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