Quem julga os crimes de lesão corporal?
Perguntado por: Isabela Brito de Nunes | Última atualização: 16. Mai 2025Pontuação: 4.9/5 (68 avaliações)
Juizados. Competência. É da competência dos Juizados Especiais Criminais processar e julgar crime de lesão corporal leve, tido como de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapassa 2 (dois) anos, sendo de somenos importância a condição de antecedentes do infrator.
Qual a ação penal no crime de lesão corporal?
O crime de lesão corporal decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão dos ferimentos, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, sendo, por essa razão, irrelevante a falta de representação da vítima ou sua retratação.
Qual o juízo competente para julgar a lesão corporal seguida de aborto?
A competência do tribunal do júri.
Qual é a sentença para lesão corporal?
Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.
O que diz a Súmula 542 do STJ?
SÚMULA N. 542
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Referência: Lei n. 11.340, de 07/08/2006. HC 242.458-DF (5ª T 11/09/2012 – DJe 19/09/2012).
Lesão Corporal Leve, Grave e Gravíssima
O que diz a súmula 608 do STF?
Caracterizada a ocorrência de violência real no crime de estupro, incide, no caso, a Súmula 608/STF: "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada".
O que diz a súmula 714 do STF?
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Qual a prescrição para o crime de lesão corporal?
129,§ 9º, do Código Penal. As infrações penais como vias de fato e ameaça, por exemplo, prescrevem em três anos, em razão da pena máxima que não ultrapassa os seis meses. Já a lesão corporal que tem pena máxima de três anos, e prescreve em oito anos.
O que acontece com lesão corporal?
O crime de lesão corporal é um dos crimes contra a vida que está previsto no artigo 129 do Código Penal. Art. 129. Pena – detenção, de três meses a um ano.
Quais são as qualificadoras do crime de lesão corporal?
129, trouxe as seguintes figuras: lesão corporal simples, lesões corporais qualificadas (grave, “gravíssima” e lesão corporal seguida de morte) e lesão corporal culposa.
Quem julga o crime de lesão corporal seguida de morte?
A palavra final é sempre da justiça (magistrado). Se ele julgar que o chute é uma causa independente (ainda que apenas relativamente independente) da morte, ele ainda assim poderá condenar o suspeito pelo que ele tiver feito. Por exemplo, chutar alguém é um crime de lesão corporal.
Qual é a pena para lesão corporal leve?
Importa ressaltar que, para os crimes cometidos em contexto de violência doméstica, conforme §9 e §10 da mencionada norma, a pena para a lesão leve passa para 3 meses a 3 anos de reclusão, sendo que para as demais formas são aumentadas em 1/3.
Quando ocorre o perdão judicial no crime de lesão corporal?
129, § 8º (lesão corporal culposa): nesses casos, o fundamento para o perdão judicial é que o agente é atingido pelas consequências do fato de forma tão grave que a pena – que tem uma finalidade preventiva e retributiva – se torna desnecessária.
Qual o rito para lesão corporal leve?
O crime de lesão corporal leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada (entendimento do STF). Desnecessidade de manifestação pela vítima, pelo prosseguimento do feito em razão de tal característica.
Tem fiança para lesão corporal?
Atualmente, a lei permite que a fiança nos casos de lesão corporal em situação de violência doméstica seja concedida pelo delegado de polícia. Feito o pagamento, o autor é imediatamente posto em liberdade. Para o deputado, a regra precisa ser mudada.
Qual o bem jurídico protegido no crime de lesão corporal?
No crime de lesão corporal o objeto material do crime é o ser humano. Enquanto, o bem juridicamente protegido é corpo físico e psicológico da pessoa humana, sua saúde e bem estar.
Qual valor da indenização por lesão corporal?
XI) o valor da indenização por dano moral será fixado de acordo com os seguintes parâmetros (artigo 6º): na hipótese de morte, vai variar de R$ 41,5 mil a R$ 249 mil; de lesão corporal, será de R$ 4,1 mil a R$ 124,5 mil, enquanto para a ofensa à liberdade, vai variar de R$ 8,3 mil a R$ 124,5 mil.
Como se defender de uma acusação de lesão corporal?
A legítima defesa é uma das defesas mais utilizadas no crime de lesão corporal. Ela é uma causa de exclusão da ilicitude que se caracteriza pela existência de agressão ilícita, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, que pode ser repelida usando-se moderadamente dos meios necessários.
Quando é considerado lesão corporal?
Como o texto legal define, só existe lesão corporal grave se há a consequência de incapacitar as ocupações comuns da vítima por mais de trinta dias, se há perigo de vida como resultado da lesão, se há redução permanente de alguma das capacidades da vítima ou se há aceleração do parto.
Quanto tempo demora um processo de agressão?
A prisão preventiva do agressor, pode ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, pelo período máximo de 81 dias, o tempo máximo de conclusão do processo criminal.
O que é uma lesão corporal grave?
Como o texto legal define, só existe lesão corporal grave se há a consequência de incapacitar as ocupações comuns da vítima por mais de trinta dias, se há perigo de vida como resultado da lesão, se há redução permanente de alguma das capacidades da vítima ou se há aceleração do parto.
Qual o prazo para fazer exame de corpo de delito?
A Comissão Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estipula prazo de 24 horas para a elaboração do laudo do exame de corpo de delito realizado em mulher vítima de violência doméstica. O mesmo prazo valerá para os casos de violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
O que diz a Súmula 710 do STF?
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a Súmula 611 do STF?
SÚMULA 611
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
O que diz a Súmula 702 do STF?
Nos termos da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal, 'a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau'.
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