Quem julga mandado de segurança contra ato de juiz de primeiro grau?
Perguntado por: Laura Melo Santos | Última atualização: 18. Januar 2025Pontuação: 5/5 (41 avaliações)
"Mandado de segurança impetrado contra ato da MMª. Juíza Assessora do Presidente do Tribunal de Justiça – Competência de umas das Câmaras da Seção de Direito Público para julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de juízes de primeira instância – Inteligência do art.
Quem julga mandado de segurança contra ato de juiz?
Os Tribunais Regionais Federais são competentes para julgar mandado de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.
Quem é competente para julgar mandado de segurança?
O mandado de segurança, de competência originária do Tribunal, terá seu processo iniciado por petição em duplicata que preencherá os requisitos legais e conterá a indicação precisa da autoridade a quem se atribua o ato impugnado.
Quando cabe mandado de segurança contra decisão judicial?
A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao Impetrante.
Quem é competente para julgar mandado de segurança contra desembargador?
A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador é do próprio tribunal a que pertence, consoante previsto no art. 21, inciso VI, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), que assim dispõe: "Art.
MANDADO DE SEGURANÇA - Prazo, decisão final e recursos
O que diz a Súmula 510 do STF?
SÚMULA 510
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Quem julga mandado de segurança contra ato do STJ?
Incompetência do STJ. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado, excluído o praticado na qualidade de Presidente de Órgão Colegiado.
O que é mandado de segurança contra ato judicial?
Ação para proteger direito contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.
Para quem é dirigido o mandado de segurança?
O mandado de segurança serve para tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza.
Qual instância impetrar mandado de segurança?
Contra atos de pessoas que não possuem prerrogativa de função, os Mandados de Segurança são impetrados perante Juízes de 1ª Instância (artigos 1º e 2º da lei 12.016/09 - clique aqui, os quais trazem inclusive detalhamento da competência da Justiça Comum Federal, já trazida no artigo 109 da CRFB/88 - clique aqui).
Quantos desembargadores julgam o mandado de segurança?
Aprecia e julga habeas corpus, habeas data, mandados de segurança contra atos de juízes de 1º Grau, conflitos de competência entre juízes de 1º Grau, agravos internos, entre outros incidentes processuais. É composta por 11 desembargadores.
Quem julga o MS?
102, I, d, da CF/88, compete ao STF julgar, originariamente, "o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal".
Como é o rito do mandado de segurança?
No procedimento do MS, tendo em vista o rito especial e sumário, só há duas fases: postulatória e decisória. No MS só há a propositura da ação, com provas, notificação da autoridade, manifestação do MP se for o caso e informações da autoridade coatora. Após isso tem-se a sentença (fase decisória).
Qual é a autoridade coatora no mandado de segurança?
A autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado. Entre- tanto, faz-se necessária a presença da União Federal na lide como litiscon- sorte passiva necessária.
Qual o prazo para julgamento de um mandado de segurança?
Os mandados de segurança normalmente são julgados em prazo inferior a 30 dias, mesmo sem pedido de liminar.
Quem é polo passivo no mandado de segurança?
Dessa forma, a parte passiva legítima para o mandado de segurança será sempre a pessoa jurídica de Direito Público, a qual a autoridade coatora presenta. A pessoa física não está legitimada a ocupar o polo passivo da relação processual de mandado de segurança.
Quem é a pessoa jurídica interessada no mandado de segurança?
(12) Outros doutrinadores entendem que parte-ré, no mandado de segurança, é apenas a pessoa jurídica, não sendo a autoridade impetrada parte processual.
Qual é a natureza jurídica do mandado de segurança?
1. Constitui ponto pacífico na doutrina, aceito correntiamente nos tribunais, que o mandado de segurança tem a natureza jurídica de uma ação, por meio da qual se instaura um processo, no qual exerce o juiz sua função típica, de exercer jurisdição.
Quais são os dois tipos de mandado de segurança?
Podemos dividir o mandado de segurança em quatro modalidades: individual ou coletivo, repressivo ou preventivo. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode impetrar mandado de segurança, visando proteger e garantir direito líquido de certo.
Quais os dois tipos de mandado de segurança?
Quais são os tipos de mandado de segurança? O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo. Como já vimos, qualquer pessoa pode impetrar mandado de segurança para garantir o seu direito líquido e certo.
Como consultar o andamento de um mandado de segurança?
Aplicativo móvel : Aplicativo Sinesp Cidadão está disponível para download na Play Store e na Apple Store. Selecionar o ícone "MANDADOS" e inserir o nome ou alcunha da pessoa que se deseja pesquisar.
O que diz a Súmula 266 do STF?
SÚMULA 266
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Quais casos o STJ julga?
O STJ julga crimes comuns praticados por governadores, desembargadores estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros. Nesses casos, um ministro do STJ preside o inquérito, conduzido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.
Quando cabe mandado de segurança ao STF?
O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie.
O que diz a Súmula 596 do STJ?
Súmula 596 do STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais."
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