Quem julga exceção de Pré-executividade?
Perguntado por: Cristiano Barros Vaz | Última atualização: 4. Januar 2025Pontuação: 4.5/5 (48 avaliações)
Juiz deve julgar exceção de pré-executividade, decide Pleno do TRT-PE.
Qual é a espécie de decisão que julgará a exceção de Pré-executividade?
A decisão que julga os embargos à execução é identificada como ato sentencial. Assim, ela pode ser impugnada por recurso inominado (art. 41, Lei nº 9.099/95) [18]; A decisão que rejeita o excesso de pré-executividade ('EPE' - não tem natureza procedimental) é configurada como decisão interlocutória.
Qual a resposta da exceção de Pré-executividade?
Logo, o recurso cabível é a apelação. Nesse sentido, "Decisão que acolhe exceção de pré-executividade - pondo fim à execução - tem natureza de sentença, sendo, portanto, cabível recurso de apelação, e não agravo de instrumento (AgRg no REsp 1495376/RS, Rel.
O que vem depois da exceção de Pré-executividade?
Em caso de decisão que julgue improcedente a exceção de pré-executividade, a execução fiscal seguirá seu curso normalmente. Assim, percebe-se que se trata de decisão interlocutória, não terminativa, de forma que o recurso cabível contra essa decisão é o agravo de instrumento.
Qual a peça cabível contra exceção de Pré-executividade?
A decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, por isso o recurso cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo ainda inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
O que fazer quando a exceção de Pré-executividade é negada?
A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade assume natureza interlocutória, sendo, pois, irrecorrível, de plano, podendo somente ser atacada mediante embargos à execução, após a garantia do Juízo.
Como se processa a exceção de Pré-executividade?
A interposição da exceção de pré-executividade não demanda distribuição em apartado, mas apenas uma petição simples, juntada no próprio processo da execução, sem necessidade do recolhimento de custas processuais.
Qual é a natureza jurídica da exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade não tem previsão legal no nosso sistema jurídico, mas sua existência é de aceitação ampla, e isto se dá, exatamente, porque materializa o direito constitucional de defesa – previsto no art. 5o, LV, da CF – num processo que não o prevê.
Qual o efeito que a exceção de Pré-executividade produz na execução?
A exceção de préexecutividade tem somente o propósito de buscar o trancamento do processo executivo, antes mesmo da concretização da penhora, quando ausentes as condições jurídicas para sua instauração.
O que diz a Súmula 393 do STJ?
1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.
Qual o prazo para manifestação sobre exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade, comparada aos embargos do devedor, constitui meio de defesa mais simples, cuja utilização é restrita a matérias que não demandem dilação probatória, sendo razoável a fixação do prazo de 15 dias para sua impugnação.
Quantas vezes pode apresentar exceção de Pré-executividade?
Toda matéria de defesa passível de alegação na via da exceção de pré-executividade deve ser suscitada de uma só vez, sob pena de preclusão consumativa. Ou seja, é vedado à parte apresentar nova objeção, ainda que com base em novos argumentos, quando estes já poderiam ter sido aventados no primeiro incidente processual.
Qual é o prazo para interpor exceção de Pré-executividade?
Não tem prazo para interpor a exceção de pré-executividade, ela pode ser solicitada a qualquer momento do processo de execução (antes do trânsito em julgado), onde seja observado um vício que não necessite de produção de provas (dilação probatória), extinguindo ou anulando a ação.
Como são chamadas as partes na exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade não tem forma rígida, podendo ser apresentada através de petição simples. Após a apresentação da exceção, as partes serão o excipiente e excepto, anteriormente executado e exeqüente, respectivamente. A apresentação da exceção de pré-executividade pode ocorrer a qualquer tempo.
Qual o valor da causa na ação de Exceção de Pré-executividade?
Lembre-se que não há valor da causa porque a Exceção de Pré-Executividade não é uma petição inicial e sim uma simples petição.
Tem custas Para exceção de Pré-executividade?
61, não há cobrança de custas e taxa judiciária na exceção de pré- executividade, por falta de previsão legal.
Quem é o excipiente na exceção de Pré-executividade?
Excipiente é a parte da ação que opõe qualquer espécie de exceção, tais como de incompetência relativa, suspeição, impedimento, litispendência, entre outras. Na exceção de incompetência relativa, por exemplo, o excipiente é o réu, e o excepto é o autor.
É cabível honorários de sucumbência na exceção de Pré-executividade?
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE. Na exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios sucumbenciais são cabíveis somente em caso de acolhimento do pedido, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor.
Qual recurso cabível contra decisão que rejeita exceção de Pré-executividade?
NÃO CONHECIMENTO O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, ' 11, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva.
Qual recurso para decisão que rejeita exceção de Pré-executividade novo CPC?
É sabido que o recurso cabível contra o decisum que rejeita exceção de pré-executividade é o agravo de instrumento e não a apelação, porquanto tem natureza de decisão interlocutória que não põe fim ao processo de execução.
Onde cabe exceção de Pré-executividade?
Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Pode juntar documentos na exceção de Pré-executividade?
O STJ decidiu recentemente no REsp 1.912.277-AC sobre a possibilidade de juntada de prova pré-constituída ou complementação de documentos na Exceção de pré-executividade. Em que pese não ser prevista na legislação, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa decorrente da doutrina e da jurisprudência.
Pode entrar com duas exceções de Pré-executividade?
PRECLUSÃO C ONSUMATIVA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que não apreciou a segunda exceção de pré-executividade oposta pela Executada, em razão da preclusão c onsumativa. 2- É vedada a oposição de sucessivas exceções de pré-executividade, ainda que contendo alegações diversas.
O que significa juntada a petição de exceção de Pré-executividade?
Em termos gerais, a exceção de pré-executividade é uma ferramenta de defesa incidental e atípica nos processos de execução, apresentada por meio de uma simples petição juntada diretamente aos autos, sem, portanto, a necessidade de distribuição de uma “nova” ação como ocorre no caso dos embargos.
O que é impugnação a exceção de Pré-executividade?
A impugnação da exceção de pré-executividade funciona como uma contestação. Embora não haja expressa previsão legal, o rito da exceção de pré-executividade deriva do Código de Processo Civil, especialmente entre os arts. 525 e 803.
Onde posso trabalhar como perito grafotécnico?
É proibido cortar luz Sexta-feira?