Quem fiscaliza software pirata?

Quais as consequências da pirataria de software?

Além das consequências legais, os usuários de software pirata ou falsificado poderão também sofrer outras consequências, como: Exposição a vírus de software, discos corrompidos ou defeitos no software. Documentação do produto inadequada ou inexistente. Ausência de garantia.

Qual é a multa e ou pena pelo uso indevido de softwares piratas para uma empresa tem diferença de penalização para empresas e indivíduos?

Quem violar esses direitos comete crime e pode ser multado ou pegar pena de detenção de seis meses a dois anos. Se existir reprodução não autorizada de um software para fins de comércio, seja de forma integral, seja de modo parcial, a pena pode ser ampliada, incluindo reclusão de um a quatro anos e multa.

Como a Lei do software ajuda na proteção contra a pirataria?

Como a Lei do Software ajuda na proteção contra a pirataria? Basicamente, a Lei confere direitos aos desenvolvedores de programas e impõe penalidades para os indivíduos que utilizarem o software sem a devida permissão de seu proprietário.

O que é o artigo 184?

"Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Quando um software é chamado de pirata?

A pirataria de software refere-se a práticas que envolvem cópias de software não autorizadas. ... Finalmente, se o software for copiado ilegalmente na empresa, o próprio cliente e a empresa em que ele trabalha estarão se expondo a risco legal por piratear um programa protegido por leis de direitos autorais.

Como fazer uma denúncia para a Polícia Federal?

Telefone 181. Ou denuncie pelo site: http://www.ssp.sp.gov.br/SERVICOS/denuncias. O disque denúncia garante o sigilo absoluto do denunciante, que pode delatar todos os tipos criminosos, assim como policiais corruptos.

Como denunciar para Autodesk?

Ligue para 1-800-NO COPIES para falar pessoalmente com alguém sobre o seu relatório. Para relatórios internacionais : Por favor visite o Aliança de software de negócios (BSA). Providenciar Autodesk com o URL dos sites suspeitos que possam estar vendendo ou distribuindo produtos Autodesk não licenciados.

Como denunciar uma empresa que vende produtos falsificados?

Como funciona auditoria Autodesk?

R: Se você acredita que está em conformidade com os termos de licença aplicáveis (disponíveis no site Termos de uso da Autodesk), podemos realizar uma auditoria de software adicional que verificará sua rede e todos os seus computadores para detectar licenças inválidas.

Como funciona a auditoria da Microsoft?

A Auditoria Microsoft é o processo pelo qual se busca fazer uma análise profunda em todos os computadores e outros dispositivos de uma empresa dos softwares instalados, com o objetivo de verificar se ela está utilizando os softwares de maneira legal, ou seja, de forma a respeitar os direitos relacionados à propriedade ...

O que pode ocorrer se empresa for notificada com sistema não licenciados?

"A jurisprudência está aplicando multas de até 8 vezes o valor do licenciamento de cada software irregular, mas a indenização pode alcançar até 3 mil vezes o valor de cada cópia do produto, com base na lei de software e na lei de direitos autorais", menciona.

O que é artigo 185?

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

Qual artigo da pirataria?

Não obstante, o Código Penal prevê em seu artigo 184 a prática de um crime relacionado a essa conduta comumente conhecida como “pirataria”. Trata-se da violação de direitos de autor e daqueles que lhe são conexos, ou seja, a violação dos direitos autorais, por si só, já é crime.

O que é uma obra de domínio público?

O domínio público é uma espécie de limitação temporal dos direitos patrimoniais de autor, ou seja, do direito exclusivo de usar, fruir e dispor da obra. Isso significa que, uma vez transcorrido certo prazo, qualquer um pode utilizar tais obras sem a prévia e expressa autorização dos titulares (ou herdeiros).

Como proteger um software por direitos autorais?

A primeira coisa a fazer para proteger o software por meio do Direito Autoral é registrar o código fonte do seu sistema no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPI. Com este registro, o criador do programa torna-se o detentor dos direitos autorais, podendo explorá-los por 50 (cinquenta) anos.

O que a Lei garante ao usuário de software?

A lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, mais conhecida como lei de software, é o dispositivo legal que protege os direitos de quem desenvolve programas de computador no Brasil. Embora publicada há mais de 20 anos, seu conteúdo permanece atual, considerando que essa é uma lei que versa sobre aspectos mais autorais.

Como a pirataria de software afeta os usuários e os negócios?

Em geral, o uso de um software pirata pode ser notado pelos clientes, parceiros e afins, muitas vezes pelos problemas de performance e produtividade que já mencionamos. Essas falhas, uma vez encontradas, também afetam a maneira como outros empreendedores enxergam seu negócio — quase sempre de forma negativa.

Quais os riscos de instalar um software pirata?

Qual o crime por uso de Windows pirata?

Usar software pirata é crime, conforme a lei 6.609/98 e pode acarretar multas altíssimas com possibilidade de prisão dos responsáveis por essa empreitada.

Quais são os riscos e por que não devemos usar softwares pirata?

5) Usar Software pirata é crime

Ou seja, além de correr o risco de encarar a prisão o indivíduo que utiliza software pirateado pode ser condenado à pesadas indenizações. Pesadas mesmo, em casos de pirataria corporativa (aquela praticada nas empresas) podem passar fácil de R$ 100 mil.