Quem executa a pena de multa?

O que quer dizer execução da pena?

Trata-se de fase processual, iniciada após o processo de conhecimento, onde foi proferida sentença condenatória, em que o Estado faz valer a pretensão executória da pena, tornando efetiva a punição do agente e buscando concretizar as finalidades da sanção penal.

Quem é o juízo da execução?

O juízo das execuções penais é o competente para julgar os incidentes na fase de execução. CPP , Art. 671. Os incidentes da execução serão resolvidos pelo respectivo juiz.

Qual a natureza jurídica da pena de multa?

A pena de multa é espécie de pena pecuniária, anteriormente, na vigência do Código Penal de 1940, não sendo paga, a pena de multa, era convertida em pena de detenção art. 38 do CP/1940. redação mantida na reforma da parte geral do Código Penal, pela Lei n. 7.209/84.

O que acontece se o condenado não paga a pena de multa?

O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.

Qual é a prescrição da pena de multa?

114. A prescrição da pena de multa ocorrerá: I em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada."

Como é realizada a execução da pena de multa caso não haja o pagamento espontâneo pelo condenado?

II – Não havendo o pagamento espontâneo, caberá à Fazenda Pública execução da multa, o que, todavia, não lhe retira o caráter punitivo.

Onde se paga a pena de multa?

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.

O que quer dizer sob pena de multa?

Resumo: A pena de multa que, na legislação brasileira consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, configura-se em importante tendência da política criminal contemporânea, sendo adequada à criminalidade de baixo relevo. ... A importância da multa como sanção penal.

Quando o réu não tem condições de pagar a multa?

Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar. "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade."

O que fazer após o cumprimento da pena?

Quais as diferenças entre prestação pecuniária e pena de multa?

Por Thiago Trajano Advogado

A prestação pecuniária tem natureza jurídica penal, é pena , porque é sanção coercitivamente imposta. Diferente da multa penal e da multa reparatória, pois, estas constituem dívida de valor, a pena pecuniária pode ser convertida em pena de prisão.

O que acontece caso o condenado não pague nem Parcele a multa no prazo de 10 dias?

Atualmente: a Lei nº 9.268/96 alterou o art. 51 do CP e previu que, se a multa não for paga, ela será considerada dívida de valor e deverá ser cobrada do condenado pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal.

Qual a única possibilidade de um condenado sair direto do regime fechado para o aberto?

112 da Lei de Execução Penal. Isso quer dizer que o condenado não poderá passar direto do regime fechado para o regime aberto, sem passar obrigatoriamente pelo regime semiaberto.

Quais são os efeitos da extinção da punibilidade?

Caso haja a extinção da punibilidade após a prolação de sentença condenatória, alcançam-se apenas os efeitos da execução penal ou da pena aplicada. Entretanto, se a causa de extinção for a anistia ou a abolitio criminis, o crime é excluído como um todo, atingindo os demais efeitos penais também.

O que são efeitos penais e extrapenais?

A imposição de uma sanção pode ser vislumbrada como um dos principais efeitos de uma condenação penal. Tal sanção pode ser privativa de liberdade, restritiva de direitos, multa, ou, ainda, medida de segurança.

Qual seria o juízo competente para o processamento da execução ou das execuções?

Em conformidade com o art. 1000, IV, d doCPCC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame.

O que é a execução judicial?

A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.

Quais são os órgãos da execução penal?

Os órgãos são o Conselho Nacional de Política Criminal, Juízo da execução, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Departamentos Penitenciários, Patronato, Conselho de Comunidade e Defensoria Pública, conforme estabelece a Lei de Execução Penal.

Quando começa a contar o cumprimento da pena?

Segundo o ministro, a Justiça entende como início do cumprimento da pena a presença física do réu no local combinado. O advogado criminalista Leônidas Ribeiro Scholz afirma que o novo entendimento não condiz com o que diz a lei. Para ele, a contagem se inicia quando acontece o trânsito em julgado para a acusação.

Quando se inicia o cumprimento da pena?

O regime inicial de cumprimento de pena deverá ser estipulado na sentença condenatória, conforme o Artigo 110, da Lei de Execução Penal (LEP). O juiz deverá se atentar, também, às determinações contidas no artigo 33 do Código Penal, o qual estabelece a distinção entre a pena de reclusão e a pena de detenção.