Quem está dispensado de bater o ponto?

Perguntado por: Manuel Ângelo Leite Gomes  |  Última atualização: 13. März 2022
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Somente está dispensado da marcação de ponto os empregados contratados nos moldes do art. 62 da CLT. II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão (cargo de confiança), aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Quem é dispensado do registro de ponto?

Conforme a lei é dispensado o controle de jornada de trabalho do empregado quando: Home Office; Atividades externas e incompatíveis com determinação de horário; O colaborador que ocupa cargo de efetiva gestão e com recebimento de 40% de adicional sobre seu salário.

Sou obrigada a bater o ponto?

O segundo parágrafo do artigo 74 da CLT, prevê que estabelecimentos com mais de dez colaboradores, é obrigatória a prática de bater ponto, seja em registro manual, mecânico ou eletrônico. Viu só, bater ponto não é coisa de peão não, é direito do trabalhador e também uma garantia ao empregador.

Quais empregados estão excluídos da marcação do ponto?

Dessa forma, três são os trabalhadores excluídos do sistema de limitação da duração do trabalho estabelecido no Título II, Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho: a) os exercentes de atividades externas; b) os exercentes de cargos de confiança; e, a partir de 11.11.2017, c) os empregados em regime de ...

São empregados excluídos do capítulo duração do trabalho da CLT?

Do comando legal acima reproduzido verificamos que três são as espécies de empregados excluídos do sistema de limitação da duração do trabalho estabelecido no Título II, Capítulo II, da CLT, quais sejam: a) os exercentes de atividades externas; b) os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão/ ...

O que fazer quando o funcionário esquece de bater o ponto?

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Quais os empregados não estão sujeitos ao controle de jornada?

Da leitura do dispositivo notamos que os empregados que exercem atividade externa, cujo controle de jornada não seja possível, bem como aqueles que exercem cargos de gestão ou confiança, em principio não são subordinados ao controle de jornada, tampouco farão jus ao adicional de horas extras.

O que acontece se eu não bater o ponto?

Deixar de bater o ponto não é uma alternativa

Portanto é preciso ter bastante cuidado e controlar de perto como é feito este registro. Uma solução para evitar problemas é deixar claro que ao não bater o ponto o colaborador irá receber uma advertência, dividindo assim a responsabilidade entre empregador e trabalhador.

O que fazer quando o funcionário não bate cartão de ponto?

Pode ser através de um documento, por escrito e assinado, comprovando que você trabalhou na data, mas não marcou o ponto. Esse documento justifica a falta da marcação e evita penalidades, já que algumas companhias incluem o dever de bater ponto no próprio contrato de trabalho.

O que é dispensa de ponto?

A Dispensa do Ponto serve para indicar os Contratos que estão dispensados de registrar o ponto. Assista a videoaula: O Contrato dispensado do ponto não realiza marcações no coletor de ponto e o sistema não gera nenhuma ocorrência para o período dispensado.

Quantos funcionários tem que ter para ter cartão de ponto?

Instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Portaria nº 1.510 determina que todas as empresas com 10 ou mais funcionários contratados dentro do regime CLT devem utilizar o Registrador de Ponto Eletrônico (REP) para realizar a marcação da jornada de trabalho dos profissionais.

O que descaracteriza o cargo de confiança?

A ausência do pagamento da gratificação de função no montante de no mínimo 40% de acréscimo sobre o salário do cargo efetivo também tem o condão de descaracterizar o cargo de confiança com todos os seus consectários legais, já que os dois requisitos acima apontados devem ser observados cumulativamente.

O que é registro de ponto manual?

Registro de ponto é uma forma de controlar a jornada dos colaboradores através da coleta de dados sobre seu expediente. Ao longo do dia, um funcionário faz a marcação de seus horários de entrada, almoço e saída e à essas marcações é dado o nome de registro de ponto.

Como fazer uma justificativa de ponto?

Justificativas na apuração de ponto

Para inserir uma justificativa, deve-se clicar no ícone na terceira coluna da tabela, este ícone pode ser um ícone de editar cinza ou o ícone de alguma inconsistência ocorrida no dia, e em seguida clicar em Justificativas.

Quais empregados não são passíveis do pagamento de horas extras?

Em um primeiro momento, é simples compreender que funcionários que trabalham externamente em atividades em que não é possível controlar a jornada, não têm direito ao adicional pago por horas extras eventualmente realizadas. O mesmo vale para aqueles em cargos de confiança e para os trabalhadores home office.

Como justificar o ponto eletrônico?

Na tela de movimentação basta clicar sobre a opção 'Relação de faltas'. Serão exibidas todas as faltas dos funcionários dentro do período que tiver sido selecionado. Após selecionar a justificativa, marque se deseja ou não abonar. Após, em observação, caso desejar, descreva a informação sobre a justificativa.

Como fazer uma justificativa de ponto eletrônico?

Alguns exemplos de justificativas são: atestado médico, falta, atraso, férias.
  1. Clique na aba Ponto, na tela principal do Ponto Eletrônico.
  2. Clique em Justificativa.
  3. Selecione a empresa.
  4. Clique em para adicionar os Funcionários e Estagiários / Terceiros aos quais deseja atribuir a justificativa.
  5. Selecione a justificativa.

Como fazer uma justificativa de falta no trabalho?

Para abonar e justificar suas faltas, é necessário que o empregado leve ao empregador o documento que comprove a situação em que a falta poderá ser abonada. Esse abono pode ocorrer por causa de leis, convenções coletivas de trabalho ou até mesmo por determinação do empregador, que julgou a falta justificável.

O que é controle de ponto manual?

O controle de ponto manual tem sido usado desde o início do século passado. Trata-se de um método de calcular entradas e saídas dos trabalhadores em suas jornadas diárias. ... Se você ainda não sabe muito bem o que é controle de ponto, fizemos um artigo especial sobre o tema, que você pode ler clicando aqui.

Como fazer ponto manual?

Uma vez que a folha de ponto manual pode ser feita tanto em documentos impressos quanto por meio de livros-ponto.
...
No entanto, se você trabalha com esse método, deve trabalhar com os seguintes dados na folha de ponto:
  1. data;
  2. hora da entrada;
  3. saída para o almoço;
  4. chegada do almoço;
  5. hora da saída;
  6. saldo de horas.

Como conferir cartão de ponto manual?

Para calcular o cartão ponto de forma manual, é preciso ter as seguintes informações principais: data, jornada de trabalho de cada funcionário, horário de entrada, horário de saída para almoço e volta e, por fim, horário de saída do trabalho.

Quais as implicações do cargo de confiança?

O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, aplica medidas disciplinares, como advertência, suspensão e dispensa por justa causa, a depender do grau de autonomia que a empresa lhe confere.

Pode tirar cargo de confiança?

O empregador pode tirar o empregado do cargo de confiança e, consequentemente este passar a ganhar menos? Sim. O fato de o empregador remover o empregado do cargo de confiança não é considerada alteração do contrato de trabalho, pois faz parte dos poderes do empregador escolher os empregados para gerenciar a empresa.

O que a lei diz sobre cargo de confiança?

Como citado no art. 62 da CLT, este profissional não possui jornada de trabalho definida. Então, fica fácil concluir que quem possui cargo de confiança não precisa registrar ponto. A empresa contratante não pode fazer esse controle do horário, pois irá igualar o trabalhador com os demais funcionários.

Quais são os requisitos exigidos por Lei para o exercício do cargo de confiança?

Vamos então a um resumo dos principais requisitos para o correto exercício e caracterização do cargo de confiança:
  • Ter subordinados e poder tomar decisões em nome da empresa;
  • Receber a gratificação de 40% sobre seu salário;
  • Não possuir controle de jornada.

O que diz o artigo 468 da CLT?

- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

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