Quem efetivamente pode pleitear a recuperação judicial e quais os seus requisitos?

• Não estar falido ou, se já teve falência decretada anteriormente, todas as responsabilidades deverão estar extintas por sentença que não caiba recurso, ou seja, transitada em julgado.
• Não ter, nos últimos cinco anos, ingressado com outro processo de recuperação judicial.

Qual o prazo máximo para o processo de recuperação judicial?

Quanto tempo dura o processo de recuperação judicial? Em regra, a recuperação judicial tem a duração de dois anos, conforme dispõe o artigo 61, da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, esse período poderá ser estendido, caso essa necessidade seja demonstrada no plano de recuperação judicial.

Como é feito o plano de recuperação judicial?

O plano de recuperação judicial é o instrumento básico da recuperação judicial, corporificando as medidas que serão adotadas pelo empresário ou sociedade empresária devedora, para o soerguimento da empresa (atividade econômica organizada, destinada à produção ou circulação de bens ou serviços¹) que passa por ...

Quais os instrumentos para recuperação de uma empresa?

Com relação aos procedimentos de insolvência nacional, ressalta-se a utilização de dois principais instrumentos, além do procedimento falimentar, para a superação da crise empresarial: a Recuperação Judicial e a Recuperação Extrajudicial de empresas.

Quais são as principais características da recuperação judicial?

77), as principais características da Recuperação Judicial são: Plano de Recuperação com diversas medidas de ordem financeira, jurídica, econômica e comercial; e • Intensa participação e fiscalização dos credores. Devedor, desde que se enquadre no conceito de Empresário ou Sociedade Empresarial.

Quais são os tipos de recuperação judicial?

Quem possui legitimidade para requerer a recuperação judicial fundamente na Lei 11.101 2005?

1º da Lei nº 11.101, de 2005, descreve com clareza o rol de quem tem direito à recuperação judicial de empresa, quais sejam, o empresário e a sociedade empresária. 2. A cooperativa é sociedade simples de pessoas, nos termos do parágrafo único do art. 982 do Código Civil de 2002.

Quem tem legitimidade passiva no processo de recuperação judicial?

– Legitimidade Passiva: é o devedor, com previsão legal nos artigos 1º e 2º da Lei n.

Quando é possível pedir a recuperação judicial?

Quando o devedor requer sua recuperação judicial em defesa a um pedido de falência, é forçoso se concluir que, em primeiro lugar, a dívida é válida, não comportando defesa que afaste a possibilidade de quebra, e, em segundo, que não há caixa disponível para pagamento ou renegociação da dívida.

Quem pode requerer recuperação especial?

As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial e cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 51 da Lei 11.101/2005.

Quais as características e importância dessa nova regra para o processo de recuperação judicial?

Uma das principais novidades da lei que entrou em vigor em 2021 é a autorização para empréstimos especiais à empresa em recuperação judicial. Esse tipo de financiamento é de risco, considerando que a empresa está à beira da falência.

Quais são os tipos de recuperação judicial e suas principais diferenças?

A diferença básica entre a Recuperação judicial e a Extrajudicial é que, na primeira, o seu processamento é feito através de uma ação judicial proposta pela empresa perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, sem que haja a concordância ou participação prévia de credores.

O que vem a ser a recuperação judicial Lei 11.101 2005 )? Quais suas principais características?

A recuperação judicial visa superar a situação que aconteceu na empresa e, com isso, manter o emprego dos trabalhadores e também os interesses dos credores. Enquanto isso, a falência afasta o devedor da sua atividade empresarial e encerra a sua atividade, formando um processo de execução coletiva.

Quais são os principais objetivos de uma recuperação empresarial?

A LRE, em seu art. 47, menciona como objetivos da recuperação preservar a empresa como unidade de produção, geradora de postos de trabalho, tributos e riquezas, invocando sua função social e o estimulo a atividade econômica. Art.

O que é uma recuperação empresarial e qual a sua finalidade?

A recuperação judicial de empresas é a ferramenta jurídica adotada pelo sistema brasileiro que tem por objetivo ajudar empresas viáveis, mas em crise, a superar esse momento de dificuldade, de maneira a preservar sua atividade empresarial e, consequentemente, também os empregos dos trabalhadores, a circulação de bens e ...

Qual o objetivo do procedimento de recuperação de empresa?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

Quem elabora o plano de recuperação judicial?

A sociedade devedora deve elaborar o Plano de Recuperação Judicial e apresentá-lo no prazo de 60 dias, contados da publicação do despacho de deferimento do processamento. Se o plano não for apresentado no prazo acima (60 dias), a falência do devedor deverá ser decretada.

Como elaborar um plano de recuperação financeira?

O que é plano especial de recuperação judicial?

O plano de recuperação especial, portanto, proporciona melhora no planejamento dos prazos para pagamentos dos créditos, assegurando a simplificação das obrigações em caráter administrativo, tributário, previdenciário e creditício, promovendo a manutenção de empregos, evitando, portanto, o fechamento massivo dessas ...

Quais são as fases do processo de recuperação judicial?

Possui, de forma sintética, três fases: a postulatória, a deliberativa e a de execução. O pleito para Recuperação Judicial se inicia na fase postulatória, sendo este o momento em que é apresentada a petição inicial solicitando a recuperação, encerrando-se na decisão do juiz em que determina o processamento do pedido.

Quais impedimentos ao devedor para requerer a recuperação judicial?

Assim, são óbices à recuperação judicial: Falta de inscrição no registro competente. Falta de registro há mais de 2 (dois) ano. Falência sem extinção das obrigações.