Quem é responsável pela prestação de contas?

1. Patrimônio bruto;
2. Patrimônio líquido;
3. Ativos;
4. Passivos;
5. Receitas (origem e valores arrecadados);
6. Despesas (gastos de uma forma geral).

Quem deve prestar contas dos recursos públicos recebidos?

A obrigação de prestar contas é de todo aquele que gere recurso público. Assim, no caso de uma prefeitura, por exemplo, quem estiver como dirigente municipal - prefeito ou prefeita -, quando ocorrem as transferências de recursos pelo FNDE, torna-se responsável por prestar contas.

O que acontece se não prestar contas do PDDE?

As principais consequências para aqueles que se omitem no dever de prestar contas são: a) suspensão de repasses do PDDE e de suas ações às entidades; b) inscrição da entidade e de seus dirigentes em cadastros de inadimplentes; c) instauração de processo administrativo e, se for o caso, judicial em desfavor dos ...

Como fazer a prestação de contas da Educação conectada?

A escola ou Associação deve realizar um Contrato de Prestação de Serviços com a empresa vencedora de acordo com o valor disponível para execução da ação informando os valores mensais e n.º de parcelas. d. A empresa emitirá boleto/nota/fatura mensal para que a escola ou Associação realize o pagamento mensalmente.

Como fazer a prestação de contas do computador da Sedu?

Insira o título do encaminhamento recomendado: PRESTAÇÃO DE CONTAS EQUIPAMENTO INFORMÁTICA – NOME DO SERVIDOR. Insira a mensagem do encaminhamento recomendada: Segue nota fiscal do Equipamento de Informática referente ao PROGRAMA DE INOVAÇÃO EDUCAÇÃO CONECTADA para prestação de contas.

O que pode ser comprado com PDDE educação conectada?

Escola (PDDE), para contratação de serviços de conexão à internet, aquisição de equipamentos para distribuição de sinal ou dispositivos eletrônicos para utilização da internet no uso pedagógico. Para a conexão satelital, bastará a escola manifestar o interesse em manter a seleção feita pela rede.

O que é o PAF na educação?

O Plano de Aplicação Financeira é requisito para que a escola receba apoio do MEC e deverá considerar o grau de adoção de tecnologia no uso pedagógico, dentro das quatro dimensões do Programa.

Qual o prazo para prestação de contas do PDDE?

Segundo informaççes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a prestação de contas dos programas Pnae, Pnate e PDDE deverão ser enviadas até o dia 31 de maio para o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online).

Qual a importância da prestação de contas no planejamento financeiro da unidade escolar?

Além disso, considerar alunos, pais, professores e funcionários na prestação de contas colabora com a formação cidadã da comunidade, que vai aprender a acompanhar o trabalho de outras esferas públicas e adquirir confiança para cobrar deles uma divulgação de gastos correta e clara.

O que significa dizer que a ação de exigir contas é um procedimento bifásico?

Pode-se dizer que a ação de exigir contas é bifásica. Na 1ª fase, o juiz verifica se há, ou não, a obrigação de que o réu preste contas para com o autor, ou seja, o magistrado apareciará a legitimidade das partes para, ao fim, posicionar-se sobre o prosseguimento da ação.

Quem tem legitimidade para exigir contas?

Na ação de exigir contas (artigo 550 e seguintes do CPC ) a legitimidade ativa é daquele cujos bens, valores ou interesses foram confiados à administração por outrem. 3. A exigência de contas referente a poderes de gestão conferidos na qualidade de presidente de entidade de classe é de interesse próprio da entidade.

Quem deve prestar contas ao TCU?

Quem são os responsáveis pela prestação de contas? Os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança e pelos atos de gestão de órgãos, entidades ou fundos dos poderes da União (§ 1º, art. 1º) definidos como UPC em decisão normativa do TCU.

Como é feita a prestação de contas do prefeito?

O procedimento para a prestação de contas pelo Prefeito é regulado pelo artigo 31 da Constituição Federal . O Prefeito deve prestar contas anualmente, sendo vedado ao Poder Legislativo exigir antecipadamente a apresentação das receitas e despesas do Município - inteligência do § 2º , do artigo 31 , da CF/88 .

O que é prestação de contas na escola?

De maneira simplificada, a prestação de contas pode ser definida como a demonstração do que foi feito com os recursos públicos que foram transferidos a uma entidade num determinado período.

Como deve ser a prestação de contas do Fundeb?

A prestação de contas ao FNDE deve feita no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), módulo Contas Online (disponível no endereço www.fnde.gov.br/sigpc), na data prevista na resolução específica do programa, obedecendo à Resolução FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012, e alterações posteriores.

Como fazer um planejamento financeiro escolar?

Qual é a data limite para a prestação de contas do Pnate?

19 de março:prestação de contas, no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SigPC), dos recursos do Pnae referentes ao exercício de 2020. 19 de março: adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE) 2021/2022; 26 de março: prestação de contas, via SigPC, dos recursos recebidos em 2020 na conta do Pnate.

Quais os documentos exigidos para realizar a prestação de contas no caso de UEx?

Quais os documentos exigidos para realizar a prestação de contas no caso de UEx? a) Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados; b) Conciliação Bancária, no caso de terem ocorrido despesas, cujos débitos na conta bancária ainda não tenham sido lançados até 31 de dezembro.

Como prestar conta do PDDE emergencial?

O PDDE é depositado diretamente na conta bancária – Unidade Executora (UEx) de cada unidade de ensino. O gestor de cada unidade de ensino tem que entregar a prestação de contas na Secretaria Municipal de Educação da utilização dos recursos do PDDE.

O que é PAF 2021?

1.2.

O PAF é o principal instrumento de governança da Política Nacional de Formação dos Agentes Públicos e Sociais no âmbito do Ministério da Cidadania e visa alinhar as ações de formação com as necessidades dos planos, políticas, programas, proje- tos, serviços e ações do Ministério da Cidadania.