Quem é o médico que assina a CAT?
Perguntado por: Guilherme Isaac Machado Valente Oliveira | Última atualização: 21. Januar 2025Pontuação: 4.1/5 (13 avaliações)
Inicialmente, a CAT deve ser assinada pelo médico do trabalho que presta serviços para a empresa, caso a empresa não possua um médico do trabalho a disposição, deverá ser emitida e assinada por outro médico.
Qual médico assina o CAT?
CONSIDERANDO QUE O PREENCHIMENTO DA CAT É DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO DO TRABALHO, PROFISSIONAL PRESENTE NO HRMS, CONCURSADO E COM CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL ÀS FUNÇÕES, MAS QUE SISTEMATICAMENTE TEM TRANSFERIDO A RESPONSABILIDADE AO MÉDICO PLANTONISTA DO PAM NO QUE TANGE AO PREENCHIMENTO DA CAT.
Quem é responsável por fazer o CAT?
Assim, deverá ser preenchida pelo setor de Recursos Humanos da empresa. Caso ela não o faça, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu, ou ainda, qualquer autoridade pública podem comunicar o acidente à Previdência Social, conforme artigo 22 da Lei 8213/1991. 3.
É necessário assinar a CAT?
Portanto, havendo acidente de trabalho sem o preenchimento da CAT pela empresa, podem formalizá-lo o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (inclusive o próprio perito do INSS quando da realização da perícia).
Quem preenche o campo atestado médico na CAT?
O próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, uma autoridade pública ou o próprio médico que o assistiu podem preencher a CAT. O campo referente ao “atestado médico” deverá ser preenchido por um médico, de preferência aquele que atendeu o trabalhador ou algum médico da confiança do trabalhador.
CAT - Entenda o que é e como funciona a comunicação do acidente de trabalho | É seu por Direito
Pode abrir CAT sem atestado médico?
Vamos supor que um colaborador se acidentou na empresa, mas o médico ainda não emitiu um atestado contendo a CID e outras informações necessárias. Nesse caso, a empresa deve abrir a CAT sem atestado mesmo.
Quais são os documentos necessários para abertura de CAT?
Ligue para 135. Obrigatória: Informações do empregador (Razão social ou nome, tipo e número do documento, CNAE, Endereço, CEP e Telefone); Informações da pessoa empregada acidentada (dados pessoais, salário, número da Carteira de Trabalho, Identidade, CPF, NIT/PIS/PASEP, Endereço, CEP, Telefone, CBO e área);
Onde assinar o CAT?
- Fazer o download do aplicativo e realizar o preenchimento;
- Nos casos em que não for possível o registro da CAT de forma on-line e para que a empresa não esteja sujeita a aplicação da multa por descumprimento de prazo, o registro da CAT poderá ser feito em uma das agências do INSS;
O que eu ganho com o CAT?
Um dos principais benefícios de ter a CAT em mãos é a garantia de acesso aos benefícios previdenciários, perante o INSS, em caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde.
Como fazer a CAT pela internet?
- Entre nenhum site fazer INSS, na Página Específica fazer CAT. ...
- Encontre uma opção “Registro do CAT on-line” e clique em “Cadastrar CAT”;
- Uma página da Previdência Social CAT abrirá;
- Vá ao menu “Cadastramento”;
- Selecione a opção “CAT”;
Pode abrir CAT fora do prazo?
Não existe nenhum impedimento para a abertura da CAT fora do prazo. Mas, se a CAT não for aberta dentro do prazo legal, a empresa deverá pagar uma multa, e o valor poderá variar entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição.
Qual o prazo para fazer a CAT?
O prazo também varia de acordo com o tipo de documento. Em geral, ele deve ser emitido imediatamente após o acidente de trabalho ou acidente de trânsito, com prazo máximo de 01 dia útil após a ocorrência. Já nos casos de doença ocupacional, o CAT deve ser emitido logo após o diagnóstico da doença.
Qual o prazo de validade de uma CAT?
Após a alta deste tipo de benefício e conseqüente volta ao trabalho, o trabalhador tem 1 ano de estabilidade no emprego. Após a alta, se houve redução na capacidade de trabalho devido as seqüelas, o trabalhador pode ter direito ao auxílio-acidente (B.
Quem abre o CAT o médico ou a empresa?
QUEM DEVE ABRIR A CAT ? A empresa é obrigada a abrir a CAT no período de 24 horas após o acidente, quando for acidente típico ou de trajeto. Caso ela se recuse a emitir a CAT, a mesma poderá ser feita pelo Sindicato, pelo médico, pelo próprio segurado ou seu dependente ou por uma autoridade pública.
Pode abrir CAT depois de 24 horas?
Sim! a CAT deve ser aberto imediatamente, inclusive fora do prazo de um dia útil após o evento lesivo (acidente de trabalho, a doença ocupacional eo acidente de trajeto).
Quando abre a CAT tem estabilidade?
“Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente.”
O que acontece quando abre o CAT?
O que acontece quando o CAT é aberto? A CAT comunica o evento à Previdência Social. Pode informar o sindicato da categoria, o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Ainda, é uma forma de a própria empresa fazer o controle interno desses eventos.
O que fazer depois de abrir o CAT?
Podendo ser emitida até mesmo online, a CAT chega no banco de dados do INSS em poucos segundos após ser expedida. Somente a partir desse procedimento, o trabalhador acidentado, ou vítima de alguma doença ocupacional, poderá receber o amparo da Previdência. Em caso de morte, a família está apta a receber apoio.
Quais os benefícios de abrir uma CAT?
Emitir a CAT é de extrema importância para que a vítima do acidente garanta seus direitos e, da mesma forma, para que o próprio Governo possa cumprir com suas responsabilidades de maneira justa. Sem esse documento, não há como registrar ou comprovar os acidentes diante do Estado.
Como é feita a CAT?
A emissão da CAT ocorre exclusivamente por meio do site do INSS ou do aplicativo. É preciso acessar o formulário, escolher o tipo de CAT (inicial, reabertura ou óbito) e preencher os campos obrigatórios: Informações do empregador (Razão social ou nome, tipo e número do documento, CNAE, endereço, CEP e telefone)
Como enviar o CAT para o INSS?
- Pedir o serviço. Entre no Meu INSS; Clique em “Do que você precisa?” e escreva “comunicação de acidente”er; Clique em “Consultar CAT” e depois em “Baixar PDF”. ...
- Receber resposta. Pedido pelo aplicativo ou site do Meu INSS: o documento sai na hora. Aplicativo móvel :
O que pode acontecer se a empresa não realizar a CAT?
A empresa que não informar o acidente de trabalho dentro do prazo legal estará sujeita à aplicação de multas, conforme previsto nos art. 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999. Na prática, a primeira coisa a se fazer diante de um acidente no ambiente laboral é prestar auxílio médico à vítima, caro.
Qual é a função do CAT?
A Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) é o documento que informa ao INSS que o trabalhador sofreu acidente de trabalho ou suspeita-se que tenha adquirido uma doença de trabalho. Em caso de acidente ou doença a empresa deve emitir a CAT e ser preenchida pelo RH da empresa.
Quais são os tipos de CAT?
A sigla CAT, que significa Comunicação de Acidente do Trabalho, ainda é vista com muitas interrogações, tanto pelos empregadores quanto pelos empregados. Quais os tipos de CAT? Existem três tipos de CAT: CAT inicial, CAT de reabertura e CAT de óbito. Cada uma deve ser emitida em uma ocasião específica.
Qual o valor da multa do CAT?
Aquelas empresas que não emitirem a CAT no prazo estabelecido estarão sujeitas a uma multa que varia de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.689,66 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), e que será sucessivamente aumentada em caso de reincidência.
O que fazer depois da cerimônia de casamento?
A apendicite e provocada por?