Quem é o depositario na penhora?
Perguntado por: Liliana Carlota Gaspar de Assunção | Última atualização: 17. April 2022Pontuação: 4.8/5 (52 avaliações)
A norma processual civil estabelece, em regra, que ao devedor, em processo de execução, incumbe a função de depositário, do bem, que lhe pertence, penhorado (art. 666, do CPC). O depósito, no processo, objetiva a guarda e conservação de bens arrestados ou penhorados (art. 148, do CPC).
Quem pode ser depositário do bem penhorado?
PREFERÊNCIA DO CREDOR. Nos termos do previsto no § 1º do artigo 840 do Código de Processo Civil recai sobre o credor a preferência de ser nomeado como fiel depositário do bem móvel penhorado.
Quem deve ser o depositário?
FIEL DEPOSITARIO. Fiel depositário é a atribuição dada a alguém para guardar um bem durante um processo judicial, e está prevista no inciso IV, artigo 665, do Código de Processo Civil. Também sob a ótica do direito comercial, o fiel depositário é aquele que assume a guarda de determinado bem.
Quem cuida do bem penhorado?
O sistema funciona da seguinte forma: o juiz emite, no sistema BacenJud, que o executado tem uma dívida em certa quantia e que o valor deve ser penhorado.
O que é um depositário judicial?
Pessoa que em razão de cargo público ou designação de autoridade judiciária exerce a função de guarda e administra bens do executado. Constitui causa especial de aumento de pena do crime de apropriação indébita se o agente for depositário judicial.
O executado pode ser o depositário dos bens penhorados?
Quem paga o depositário judicial?
As despesas realizadas pelo depositário para a guarda dos bens sujeitos à constrição judicial e sob sua responsabilidade devem ser arcadas pela executada.
Que crime comete o depositário infiel?
- Aquele que, ao invés de cumprir a obrigação de guardar e preservar o bem de que tinha a posse em razão da função de depositário fiel, o vende e se apropria do nume- rário correspondente, comete o crime de apropriação indébita majorado nos termos do art. 168, § 1º, II do Código Penal.
O que fazer após a penhora do bem?
Após a realização da penhora, o próprio oficial de justiça já deve efetuar a avaliação dos bens, salvo se a avaliação necessitar de conhecimentos específicos em que o juiz deverá nomear avaliador. Uma vez realizada a avaliação, serão ouvidas as partes sobre o laudo elaborado.
Quem deve ser intimado da penhora?
§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.
Onde deve ser realizada a penhora?
O art. 838 estabelece quais as condições necessárias à realização da constrição dos bens, que pode ser realizada por oficiais de justiça, os quais elaboram o auto de penhora, ou através do termo de penhora realizado no cartório judicial pelo escrivão.
Quem pode ser depositario do bem?
A norma processual civil estabelece, em regra, que ao devedor, em processo de execução, incumbe a função de depositário, do bem, que lhe pertence, penhorado (art. 666, do CPC). O depósito, no processo, objetiva a guarda e conservação de bens arrestados ou penhorados (art. 148, do CPC).
Quem nomeia o fiel depositário?
Constitui ato perfeito a nomeação de fiel depositário pelo oficial de justiça, ao proceder a penhora do bem e entregar àquele que será responsável pela sua guarda.
Quem pode ser fiel depositário na justiça do Trabalho?
Trabalhador não pode ser depositário em processo do próprio empregador. O empregado não pode ser depositário em processo do próprio empregador. ... O depositário fiel é responsável pela guarda de bens ou de valores utilizados como garantia em um processo em fase de execução.
O que é preciso para ser fiel depositário?
Uma pessoa torna-se fiel depositário por meio de um contrato de depósito. E, o processo pode ser voluntário ou não. O depósito voluntário é feito quando ambas as partes o realiza espontaneamente. Ou seja, quando o depositante, por sua vontade, entrega a guarda do bem a outro indivíduo.
Em quais situações o juiz poderá nomear o executado como depositário judicial do bem?
É possível a nomeação do executado como depositário do bem indicado à penhora, por se tratar de maquinário necessário/útil à atividade agrícola. Imprescindibilidade, todavia, da prestação de caução idônea. Observância do artigo 840 , inciso III , do Código de Processo Civil .
Quem faz a penhora?
Penhora de bens móveis/imóveis
No caso da penhora de outros bens que não sejam em dinheiro, quem faz o procedimento é o Oficial de Justiça, que também faz a avaliação do bem. Se forem necessários conhecimentos específicos, a depender do tipo de bem, o juiz deve nomear um avaliador especializado.
O que é intimação da penhora?
No caso da penhora, a intimação dá ciência ao executado de que um bem seu sofreu constrição, ficando vinculado a um processo de execução, de modo que servirá para quitar o débito executado, em favor do credor, o exequente.
Quem lavra o termo de penhora?
O termo de penhora é assinado pelo próprio devedor. Costuma-se se dizer que o auto de penhora é lavrado pelo oficial de justiça quando da efetivação da constrição judicial dos bens. O termo de penhora é lavrado pelo escrivão quando é o próprio executado que nomeia os bens a serem penhorados.
O que é CPF com ordem de penhora?
A penhora online é o bloqueio de valores que o devedor tiver em conta-corrente, poupança ou investimentos. ... Essa penhora é uma maneira de efetivar o pagamento de condenações ou cobranças judiciais, caso o devedor não pague ou as outras garantias de pagamento não sejam aceitas.
O que acontece com a penhora de bens?
Como funciona a penhora? Para que os bens sejam penhorados, o credor precisa entrar com ação na Justiça e, se o juiz aceitar o pedido, o devedor é acionado para que quite a dívida dentro de um prazo estabelecido. Caso ele não cumpra o pedido no período determinado, o juiz pode solicitar a ordem de penhora.
O que acontece se vender um bem penhorado?
Pessoa com dívida trabalhista que tem seu imóvel penhorado e que vende ou se desfaz do imóvel deve ter a prisão civil decretada, por ser depositário infiel. A decisão por maioria é da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, São Paulo).
O que acontece quando o réu não tem dinheiro pra pagar?
Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.
Qual a responsabilidade do fiel depositario?
Fiel depositário é um termo jurídico usado para designar um indivíduo a quem a Justiça confia um bem durante um processo. É responsabilidade do fiel depositário zelar pela conservação do bem, sob pena de prisão, caso não o faça.
O que significa artigo 168?
Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono.
Quando o fiel depositário não entrega do bem?
Para tanto, deve ser comprovado que o depositário não foi diligente com o bem guardado ou não o restituiu quando solicitado pelo credor. Contudo, pode o depositário escusar-se da obrigação de entrega do bem, desde que configurada a ocorrência de caso fortuito e força maior, cabendo ao depositário o ônus da prova.
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