Quem é o Curatelando E o curatelado?

Qual a diferença entre interditado e interditando?

No início, existe a ação judicial de interdição, que é um processo para declarar a incapacidade de uma pessoa. Nesse processo, será verificada a incapacidade do interditando, ou seja, a pessoa que será interditada para os atos da vida civil.

Quem é curatelado é incapaz?

A curatela é um procedimento legal previsto no Código Civil brasileiro que visa proteger os direitos e interesses de pessoas que, por algum motivo, não são capazes de tomar decisões por si mesmas. Essa incapacidade pode ser decorrente de uma deficiência mental, física, doença grave ou avançada idade.

Quem assina a procuração do curatelado?

Enquanto a Procuração Pública deve ser registrada em Cartório de Notas pelo tabelião, a Procuração Particular é feita pelo outorgante ao outorgado, que dependendo do caso poderá ou não reconhecer firma (assinatura).

O que é o interditando?

“Ação de tirar a um indivíduo a livre disposição de seus bens ou de sua pessoa, quando se reconhece que ele não se achava em estado de saber ou poder governar-se”.

Quais são os direitos do curatelado?

O que acontece com a curatela quando o curatelado morre?

Com a morte do curatelado extingue-se a curatela e, por consequência, a figura do curador. Igualmente, falta ao curador poderes para representar em juízo o espólio e eventuais sucessores do falecido curatelado. 3.

Qual o prazo de validade de uma curatela?

A certidão ou o termo provisório de guarda, tutela ou curatela que não especificar prazo determinado pelo Juiz terá validade de dois (02) anos contados da data de sua emissão.

Pode fazer curatela no cartório?

É importante enfatizar que a curatela não pode ser obtida por meio de um processo no cartório; ela é concedida exclusivamente por um processo judicial. O procedimento é regido pelas leis brasileiras e é realizado perante um juiz competente.

Quem é o polo passivo na ação de curatela?

Mesmo que o interditando não constitua advogado, será nomeado um curador especial (advogado do polo passivo na ação de curatela), a fim de se garantir o contraditório e ampla defesa (art.

O que o curador não pode fazer?

Quais são os tipos de curatela?

A curatela pode ser legítima, testamentária ou dativa. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito, segundo o artigo 1.775 do Código Civil. Na falta de cônjuge, o curador legitimo são os pais.

Quem são as partes no processo de interdição?

A interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores; II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III - pelo Ministério Público.” O Código Civil enumera, ainda, as pessoas sujeitas ao processo de interdição e, por conseguinte, à curatela.

Quem assina pelo interditado?

O interditado pode assinar, rescindir contrato de trabalho e receber salários? Não. O interditado deve estar presentado pelo curador no que compete à confecção e rescisão do contrato de trabalho, assinatura de recibos e recebimento de salários.

Quem representa o interditado?

A estes agentes, a partir da apuração de sua incapacidade e, consequentemente, da sua interdição, cabe a curatela, onde há nomeação de um curador, o qual exerce papel de representante legal, representando-o (para os incapazes absolutos) ou assistindo-o (para os incapazes relativos) em seus atos da vida civil.

Quem responde pelos atos do curatelado?

O curador terá direito à ampla defesa e será citado para contestar a ação.

Como movimentar conta de curatelado?

As eventuais sobras de valores e/ou créditos extraordinários a que tem direito o curatelado, devem ser depositados em conta bancária em seu favor, sendo que as movimentações somente poderão ocorrer mediante prévia autorização do Juízo, com a devida prestação de contas.

Qual a diferença entre procurador e curador?

Um curador é uma pessoa que também é designada pela Justiça, mas para representar alguém que não tem capacidade mental para cuidar de si próprio. Ele pode atuar como procurador em processos administrativos do INSS, desde que tenha sido autorizado pela Justiça.

Quem tem a curatela tem direito a pensão por morte?

A relatora, ministra Laurita Vaz, considerou que a existência da curatela não impede, à luz do direito previdenciário, o reconhecimento da dependência econômica do pai em relação ao filho, condição necessária para a concessão da pensão por morte.

Qual a diferença de interdição e curatela?

DIFERENÇA ENTRE CURATELA E INTERDIÇÃO

Na verdade, não existe diferença. A curatela é a consequência da interdição. A interdição é o resultado da apuração da incapacidade da pessoa em expressar suas decisões ou vontades. A curatela é o documento que estabelece quem será o curador e quais serão as suas responsabilidades.

Qual a idade máxima para ser curador?

Na ausência dessa pessoa, os pais – como falamos anteriormente, como a curatela pode ser necessária antes dos 65 anos, os pais podem ser os curadores do filho. Na falta de cônjuge e pais, o filho mais apto adquire a curatela.