Quem é legitimado a figurar no polo passivo da ação de investigação de paternidade post mortem?
Perguntado por: Kelly Leticia Matias de Ribeiro | Última atualização: 13. November 2024Pontuação: 4.7/5 (74 avaliações)
Na ação judicial de investigação de paternidade pós morte, a legitimidade passiva recai sobre os herdeiros, sejam eles os descendentes, ascendentes ou colaterais do falecido, limitando-se ao 4º grau na linha colateral.
Quem é polo passivo na ação de reconhecimento de união estável post mortem?
- Proposta ação de reconhecimento e dissolução de união estável “post mortem”, serão chamados a compor a lide, no polo passivo, obrigatoriamente, o cônjuge supérstite e todos os herdeiros do “de cujus”.
O que diz a Súmula 301 do STJ?
Súmula 301 do STJ – " Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.”
Quem são as partes na ação de investigação de paternidade?
O ideal é que as testemunhas sejam pessoas que tiveram contato com as partes, como amigos do pai e da mãe ou parentes do possível pai. Além disso, o investigante pode promover a juntada aos autos de fotos, a fim de demonstrar a semelhança física, ou de outras provas que entender necessárias.
Quem tem legitimidade ativa para propor ação de investigação de paternidade?
1. Já decidiu a Corte que o "Ministério Público é legitimado para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do art. 2º , § 4º , da Lei nº 8.560 /92".
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Como fazer reconhecimento de paternidade post mortem?
O primeiro passo para se conseguir um reconhecimento de paternidade post mortem é entrar com processo de investigação de paternidade. No pólo ativo da ação deve vir o filho em questão, se maior de 18 anos, poderá pleitear em nome próprio e se menor de 18 anos, a mãe deverá abrir a ação representando o filho menor.
Qual o foro competente para ação de investigação de paternidade post mortem?
O foro competente para o ajuizamento da ação de investigação de paternidade, não sendo cumulada com alimentos, deve ser ajuizada no foro de domicílio da parte ré, conforme regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil.
Qual a natureza da ação de investigação de paternidade?
Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009). Art. 3° E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.
Onde protocolar ação de investigação de paternidade?
O interessado poderá dirigir-se ao cartório de registro civil ou de notas mais próximo de sua residência, manifestar sua intenção em reconhecer a paternidade por intermédio de um termo que expresse tal intenção.
O que é presunção juris tantum de paternidade?
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE. A recusa imotivada do investigado em submeter-se ao exame de DNA gera presunção juris tantum de paternidade. Caracterizado o desinteresse do investigado em produzir prova essencial ao deslinde da ação, não havendo prova em sentido contrário, imperioso reconhecer a paternidade.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que diz a Súmula 187 STJ?
Desse modo, incide a Súmula 187 do STJ: 'É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos'.
O que diz a Súmula 277 do STJ?
- Os alimentos na ação de investigação de paternidade julgada procedente são devidos desde a sentença.
Quem deve ocupar o polo passivo?
É assente na doutrina e jurisprudência que o polo passivo dos embargos de terceiros deve ser ocupado apenas pelo demandante no processo em que se determinou a apreensão judicial do bem sobre o qual o terceiro afirma ter direito.
Quem é legítimo para figurar no polo passivo?
A legitimidade para figurar no polo passivo da ação diz respeito à pertinência subjetiva da demanda e não se confunde com a existência ou não do direito material cujo reconhecimento se pretende, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado, ao tempo em que a passiva compete a quem resiste ao pedido.
Quem deve figurar no polo passivo da ação?
O autor é o polo ativo do processo, em contraposição ao réu, que é o polo passivo. O réu é a parte contra quem o processo é promovido. É contra ele que o pedido do autor é apresentado.
Como iniciar um processo de investigação de paternidade?
O primeiro passo do processo de investigação de paternidade é entrar com uma ação judicial. Para menores de 18 anos, a ação deve ser aberta pela mãe, representada por um advogado. Caso o filho já tenha atingido a maioridade, ele mesmo pode abrir o processo, também acompanhado de advogado.
Quem paga o exame de DNA na ação de investigação de paternidade?
OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM CUSTEAR O RESPECTIVO EXAME. ART. 5º , INCISO LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Quanto custa um advogado para investigação de paternidade?
Os procedimentos de paternidade podem custar entre 4 mil reais e mais de 15 mil, embora os honorários dos advogados de paternidade sejam mais comumente entre 5 e 7 mil reais.
Qual o prazo para propositura da ação de investigação de paternidade?
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6071/09, do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que fixa em 10 anos, após a maioridade civil (18 anos), o prazo de prescrição para a ação de investigação de paternidade.
Qual a diferença entre investigação e reconhecimento de paternidade?
A diferença é que a Investigação é aplicada em caso de Litígio (o pai se recusa a reconhecer o filho, por exemplo) ou dúvida sobre a paternidade; já a de Reconhecimento implica em consensualidade sobre a paternidade e se busca somente o reconhecimento jurídico para que surtam todos os efeitos legais.
O que diz a Súmula 383 STJ?
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Em que domicílio deve ser aforada ação de investigação de paternidade?
Se capaz o filho que pede a investigação, o foro passa a ser o do domicílio do réu (regra geral).
O que diz o artigo 53 CPC?
Caso não haja filho incapaz será o último domicilio do casal e as partes não residirem no antigo domicílio, será competente o domicílio do réu. Anteriormente, a regra de competência se baseava na residência da mulher.
Como provar a paternidade socioafetiva post mortem?
- O reconhecimento da paternidade/maternidade socioafetiva post mortem exige prova inequívoca do estado de posse de filho - Segundo o STJ, são requisitos para comprovar a parentalidade socioafetiva: o tratamento como se filho fosse e o conhecimento público daquela condição - No caso, o apelante não comprovou o estado ...
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