Quem é isento do depósito recursal?
Perguntado por: Mara Ângela Nogueira | Última atualização: 2. März 2025Pontuação: 4.8/5 (10 avaliações)
899 da CLT, segundo o qual “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”.
Quem é dispensado do depósito recursal?
Pelo texto, a microempresa, a empresa individual e a empresa de pequeno porte, com até 20 funcionários, estariam dispensadas de efetuar o depósito recursal. No caso do empregador pessoa física, a dispensa é válida para aquele que demonstrar não possuir recursos suficientes.
Quem é isento de preparo recursal?
São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal (beneficiário da justiça gratuita).
São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita?
As entidades filantrópicas podem ser beneficiárias da Justiça Gratuita, mas ainda assim estão obrigadas à realizar o depósito recursal, sob pena de ser declarada a deserção do recurso.
Quais os sujeitos isentos de depósito recursal e para quais sujeitos o depósito recursal é reduzido pela metade?
Conforme o artigo 899, parágrafo 9º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o valor do depósito recursal é reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Quem está isento do depósito recursal?
O que diz a Súmula 128 do TST?
SÚMULA Nº 128 - DEPÓSITO RECURSAL
Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
O que diz a Súmula 245 do TST?
SÚMULA Nº 245 - DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
O que diz a Súmula 463 do TST?
A Súmula 463 , item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.
Quem são os beneficiários da justiça gratuita?
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Quando é necessário o depósito recursal?
O depósito recursal somente é exigível nas obrigações em pecúnia, ou seja, quando há a condenação da empresa para pagamento de valores. Tem por finalidade garantir a execução da sentença e o pagamento da condenação, se houver.
Quais recursos trabalhistas exigem depósito recursal?
O depósito recursal será exigível nos seguintes recursos: recurso ordinário (inclusive adesivo), recurso de revista, embargos no TST, recurso extraordinário, agravo de instrumento (artigo 899, § 7º da CLT).
Quem segundo a CLT terá o benefício de redução pela metade do depósito recursal?
Conforme o artigo 899, parágrafo 9º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o valor do depósito recursal é reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
O que acontece se não pagar o preparo recursal?
“Nos termos do § 4º do art. 1.007, do Novo CPC, o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Qual é o valor do depósito recursal?
Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2023. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.665,14. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 25.330,28.
Como é calculado o valor do depósito recursal?
O depósito a ser realizado será do valor total da condenação quando este é menor do que os valores definidos como teto pelo Tribunal Superior do Trabalho. Esse teto é dividido entre recursos ordinários, em primeira instância, e em recursos de revista, embargo e ação rescisória, em segunda instância.
Quem é isento de pagar custas no processo do Trabalho?
790-A São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II – o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo único.
O que diz a Súmula 481 do STJ?
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Quem paga os honorários do advogado em caso de justiça gratuita?
Justiça gratuita não dispensa pagamento de honorários advocatícios no contrato de risco. Os honorários advocatícios nos contratos de risco, em que o advogado só recebe se for vitorioso no processo, são devidos mesmo nas ações que tenham o benefício da assistência judiciária gratuita.
Quem tem justiça gratuita tem que pagar honorários de sucumbência?
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu que trabalhadora beneficiária da justiça gratuita terá de pagar honorários de sucumbência.
O que diz a Súmula 439 do TST?
SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.
O que diz a Súmula 418 do TST?
SÚMULA 418
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
O que diz a Súmula 374 do TST?
Nos termos da Súmula nº 374 do TST, "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria".
Porque a Súmula 205 do TST foi cancelada?
O cancelamento da súmula 205
Tal verbete fixava a diretriz no sentido de que a empresa pertencente ao grupo só poderia integrar o polo passivo da execução se tivesse participado da fase de conhecimento e, além disso, que o título executivo fizesse menção a ela.
O que diz a Súmula 414 do TST?
A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
O que diz a Súmula 276?
SÚMULAS Nº 276 - AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO
O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
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