Quem é competente para propor a audiência pública em matéria de licenciamento ambiental?

Qual a importância das audiências públicas para o licenciamento ambiental?

A audiência pública é uma importante etapa do licenciamento ambiental que garante a participação popular na aprovação de empreendimentos e atividades, em regra, sujeitos à elaboração de EIA/Rima.

Quando é porque ocorre a audiência pública no licenciamento ambiental?

Sua realização será sempre obrigatória quando o órgão de meio ambiente a julgar necessária ou quando for solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 ou mais cidadãos, devendo ocorrer em local de fácil acesso aos interessados. ...

Quem pode solicitar uma audiência pública?

Qualquer um dos Poderes pode fazer a convocação de audiências públicas (órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário e também o Ministério Público).

Quem participa de audiência pública?

As audiências públicas são reuniões realizadas pelas comissões com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir a análise de alguma proposição em tramitação na Câmara ou para tratar de questão de interesse público relevante que esteja dentro dos temas reservados para a comissão.

Quais os órgãos pessoas que podem solicitar a audiência pública de acordo com a res Conama 09 87?

Art. 2º . Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado pôr entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, o Órgão do Meio Ambiente promoverá a realização de Audiência Pública. § 1º .

É competente para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito do Estado de Minas Gerais?

É Atribuição originária do município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local listados na DN 213/17 e cumpridos os requisitos desta norma, bem como inseridas no SIMMA.

É competente para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com Signicativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional?

O Ibama tem competência para licenciar empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. Segundo o art. 4º, § 2º, da Resolução CONAMA 237/97...

É competente para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regiona?

É competente para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional: a) Secretaria do Meio Ambiente.

Quem tem a competência para exigir o licenciamento ambiental para implantação do aterro sanitário intermunicipal?

O órgão ambiental competente, verificando que o aterro proposto é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, exigirá o EIA/RIMA.

O que compete ao órgão ambiental estadual?

“Art. 6º – Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.” (g.n.).

Qual a participação de órgãos estaduais e municipais envolvidos no licenciamento ambiental?

Governos estaduais e municipais - Intervêm nos processos de licenciamento executados por órgão ambiental de outra esfera, quando os impactos possam atingir seus territórios. Órgãos dos estados e municípios - Intervêm nos processos de licenciamento que ocorrem em sua área de atuação.

Como é feita uma audiência pública?

A audiência pública é um espaço de democracia participativa reconhecido e garantido por lei. Por meio das audiências, grupos e indivíduos podem expressar pontos de vista e necessidades diretamente a gestores públicos. Isso ajuda a melhorar o trabalho do poder público e traz mais poder à sociedade civil.

O que é necessário para uma audiência pública?

Para que serve as audiências públicas?

Para que serve esta reunião? A audiência pública é um importante mecanismo de participação social. Por meio destas reuniões, os cidadãos e a sociedade civil organizada podem contribuir para que os assuntos de interesse público e coletivo sejam priorizados, assegurados e respeitados.

Como fazer uma audiência pública online?

Para participar da audiência pública através do Google Meet, a pessoa deverá estar previamente inscrita através do Google Forms, conforme foi explicado no tópico anterior. Além disso, a pessoa também deverá ter uma conta Gmail. Se ela não tiver, terá que criar uma.

Qual a importância e para que servem as audiências públicas no contexto de políticas ambientais e de ordenamento territorial?

As audiências são consideradas parte essencial do processo da Avaliação de Impacto Ambiental e do licenciamento, na medida em que podem ampliar a percepção do órgão ambiental sobre os impactos, e os incômodos que podem ser causados à população, por projetos passíveis de implantação.

Quando é exigido o licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente.

Qual é o objetivo de uma audiência pública no processo de licenciamento das atividades potencialmente poluidoras?

A Audiência Pública é o momento, ao longo do processo de obtenção de licença ambiental de uma obra/atividade em que a população pode obter esclarecimentos e elucidações sobre suas características e impactos (negativos e positivos) através da apresentação do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Qual legislação da fundamento ao licenciamento ambiental?

No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981.