Quem é competente para julgar agravo de instrumento?
Perguntado por: Núria Carneiro | Última atualização: 15. April 2022Pontuação: 5/5 (17 avaliações)
Compete exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho julgar Agravo de Instrumento em recurso de revista.
Qual Tribunal competente para julgar agravo de instrumento?
A competência para julgar agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida por juízo estadual, em cumprimento de Carta Precatória oriunda da Justiça Federal, é do tribunal de justiça ao qual o juízo estadual deprecado está vinculado, uma vez que não está presente a competência delegada.
Quem deve julgar agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é um recurso previsto entre os artigos 1.015 e 1.020 do Código de Processo Civil. É utilizado contra decisões interlocutórias (pronunciamento judicial de natureza decisória que não coloca fim ao processo). Deve ser dirigido ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça.
Onde é julgado o agravo de instrumento?
O agravo de instrumento sobe para ser julgado em volume separado dos autos principais, nos processos físicos, sendo que os documentos relativos a ele ficam normalmente só em seu próprio volume.
Quem julga o agravo de instrumento em recurso de revista?
O agravo do instrumento deve ser interposto no próprio Tribunal que julgará o recurso. No processo o agravo será interposto e processado no órgão recorrido e somente após remetido ao órgão que caberá recurso.
AGU Explica - Agravo de Instrumento
Quem julga o agravo de instrumento TST?
O juízo de admissibilidade do agravo de instrumento será realizado pelo juízo ad quem, órgão hierarquicamente superior (TRT ou TST) a decisão de trancamento do recurso, o qual verificará todos os pressupostos, inclusive, a tempestividade.
Quem julga o AIRR?
Ausente o AIRR, somente a matéria X será analisada pelo TST (em grau de RR), configurando-se o trânsito em julgado relativamente a Y e Z. Indispensável é, nesse momento, atentar para o seguinte: a) Na hipótese de o AIRR tratar unicamente do tema Y e ser provido, o TST analisará, em grau de RR, os temas X e Y.
Qual é o tempo para o Tribunal de Justiça julgar o agravo de instrumento?
3º) Prazo para julgamento do Agravo de Instrumento
O juízo, responsável pela análise do Agravo de Instrumento interposto, terá o prazo processual de 30 dias úteis para agendar o julgamento do referido recurso, após a intimação do Agravado.
Quantos desembargadores julgam um agravo de instrumento?
Quando uma apelação é julgada, a controvérsia jurídica inicial terá sido analisada pelo juiz de primeiro grau e não por um, mas três desembargadores. Pode ser até analisada por ainda mais gente, caso um dos desembargadores divirja dos colegas de turma e o placar fique 2x1.
O que vem depois de um agravo de instrumento negado?
O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL. APLICÁVEL, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
Quem julga o recurso?
Os TRFs julgam, em grau de recurso, as ações provenientes da primeira instância (seções judiciárias), possuindo, ainda, competência originária, ou seja, o processo se inicia no próprio TRF, para o exame de algumas matérias (recursos, tipos de processo) previstas no artigo 108 da Constituição Federal, tais como: ...
Quanto tempo leva para um desembargador julgar um processo?
Entre 24h e 48h a partir do protocolo da ação, a depender da complexidade do caso.
Quem é a parte agravada no agravo de instrumento?
Como o nome já diz, o agravante (aquele que entra com o recurso de agravo de instrumento) deverá compor um instrumento (um documento) que mostre os motivos da discordância com a decisão interlocutória. Esse instrumento será entregue ao Tribunal competente, para que o pedido seja analisado.
Como funciona o julgamento do agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é dirigido diretamente para o Tribunal competente, por meio de petição que deve conter o nome das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo (art.
Quanto tempo demora para julgar agravo de instrumento no STF?
Estima-se que o tempo médio entre o provimento de um Agravo de Instrumento, e o recebimento dos autos principais para julgamento do respectivo Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, é superior a 1 (um) ano.
Quanto tempo leva para julgar um processo no STJ?
A média de tempo decorrido entre a afetação e a publicação do acórdão de mérito, em junho e julho de 2020, foi de 296 dias e 316 dias, respectivamente. No ano passado, essa média foi de 464 dias.
O que acontece depois do AIRR?
7º Julgado o processo autuado como AIRR e RR e havendo interposição de embargos apenas em relação a um daqueles recursos (AIRR ou RR), o processo será reautuado como EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (E-AIRR) ou EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA (E-RR), conforme for o caso.
O que significa certidão de publicação AIRR?
É uma espécie de recurso apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O andamento indica que o recurso de revista foi julgado e publicado.
O que acontece após o recurso de revista?
Após ser admitido o Recurso de Revista a parte contrária será intimada a apresentar contra-razões no prazo de 8 (oito) dias. Mesmo após a apresentação das contra-razões é facultado ao juiz presidente do TRT o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme § 3º do art.
Qual recurso cabível contra agravo de instrumento negado no TST?
Para impugnar decisão que nega seguimento a recurso no mesmo tribunal o recurso próprio é o agravo ou agravo regimental, conforme dicção do artigo 1.021 do CPC e dispositivos do Regimento Interno do respetivo tribunal.
Quem julga os processos no TST?
A Justiça do Trabalho concilia e julga as ações judiciais entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como as demandas que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas.
Quando cabe agravo interno no TST?
Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.
Quem é a parte agravada?
1)Conceito: o agravado é o réu, o sujeito ofendido no processo, aquele que está sendo acusado por algum motivo. 2) Exemplo Prático: pessoa contra a qual se entremeou um recurso legal de agravo.
O que é o agravante no processo?
Significado de Agravante
[Jurídico] Diz-se do que acrescenta gravidade a uma falta e/ou crime: indício agravante. [Jurídico] Diz-se da parte que coloca um recurso de agravo em processo. [Religião] Diz-se da ação ou circunstância que atribui maior gravidade a um pecado (ou falta).
Quando o juiz mantém a decisão agravada?
Assim, uma vez constatado que, efetivamente, a parte não demonstrou afronta, direta e literal, a norma constitucional, nos termos em que preconiza o art. 896, § 2.º, da CLT, mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.
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