Quem é autoridade coatora em habeas corpus?
Perguntado por: Ariana Machado Domingues | Última atualização: 27. Juli 2024Pontuação: 4.5/5 (53 avaliações)
96, III, da Constituição Federal, a competência originária para julgar habeas corpus,em sendo a autoridade coatora Promotor Público, é do Tribunal de Justiça Estadual.
Quem deve ser a autoridade coatora?
A autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado. Entre- tanto, faz-se necessária a presença da União Federal na lide como litiscon- sorte passiva necessária.
Quem é a autoridade coatora?
A autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado. Entretanto, ainda poderá ser considerada como tal quem detém autoridade para corrigir o ato apontado como ilegal ou arbitrário.
Quem é o impetrado no habeas corpus?
Qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. O acusado de ferir seu direito é denominado “coator”.
Quem pode ser considerado agente coator?
Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução.
HABEAS CORPUS [2] - Impetrante, Paciente e Autoridade Coatora | Aula 266
Quem pode ser uma autoridade?
Vemos, assim, que se trata de um conceito abrangente: qualquer funcionário público pode ser considerado autoridade: tanto o titular de cargo efetivo (o concursado) quanto os funcionários que não têm cargo titularizado, os provisórios, temporários, enfim.
O que acontece se a autoridade coatora não prestar informações?
A autoridade coatora ou a Pessoa Jurídica de Direito Público não podem dispor dos interesses em discussão. A falta das informações pela autoridade coatora não induz aos efeitos da revelia, considerando que no mandado de segurança compete ao impetrante trazer provas atinentes à liquidez e certeza do direito cerceado.
Quem são as partes de um habeas corpus?
São partes dos habeas corpus: Impetrante e Impetrado. O impetrado é a autoridade coatora, podendo assim ser chamada, salvo quando o habeas corpus é impetrado contra ato de particular. A pessoa FÍSICA em favor de quem se impetra o habeas corpus é chamada de PACIENTE. O paciente pode ser o impetrante.
Quem é o polo passivo do habeas corpus?
O pólo passivo do habeas corpus é ocupado pela autoridade apontada como coatora, cujo ato signifique ao paciente um constrangimento à sua liberdade de vir, ir e ficar.
Quais são os sujeitos do habeas corpus?
A partir da análise, concluiu-se que o Habeas Corpus pode ter como impetrante qualquer pessoa, seja física ou jurídica, tendo em vista que a legislação brasileira não impõe nenhuma qualificação especial nesse sentido, fato que expressa a chamada legitimidade ampla e irrestrita, determinante para o acesso à justiça.
Pode ter mais de uma autoridade coatora?
I. Havendo a indicação de mais de uma autoridade coatora, o mandado de segurança pode ser impetrado na sede de qualquer uma delas, competindo ao Juízo analisar o mérito da questão em relação a todas as autoridades impetradas.
Como cadastrar autoridade coatora?
O cadastramento de autoridade coatora é realizado pela associação de um tipo de autoridade (Diretor, Presidente, Reitor, Superintendente, Pregoeiro) a uma Entidade.
Quem pode ser considerado autoridade coatora em sede de mandado de segurança?
Assim é que, no § 3º do referido dispositivo, o legislador definiu que: “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.” De outra banda, no § 1º art.
Quando a autoridade coatora for Juiz federal?
Art. 2º Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
O que o Juiz deverá fazer se o autor indicar incorretamente a autoridade coatora na petição inicial do mandado de segurança?
Conseqüentemente, o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito" (REsp 865.391/BA, Rel.
Quem é o impetrado?
Impetrante é a pessoa física ou jurídica que ingressa com o mandado na Justiça. Impetrado é a “autoridade coatora”, ou seja, a autoridade que restringiu ou feriu o direito da pessoa que ingressa com a medida judicial.
Qual a legitimidade ativa do habeas corpus?
LEGITIMIDADE ATIVA: O habeas corpus é verdadeira ação popular constitucional, porque qualquer pessoa pode impetrá-lo, inclusive o próprio beneficiário, tenha ou não capacidade postulatória. Remédio acessível a qualquer do povo. (art. 654, CPP).
Qual o prazo para julgar um habeas corpus?
O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.
Quando o juiz aceita o habeas corpus?
Ação judicial para garantir liberdade diante de prisão ilegal. O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.
De quem é a competência para julgar habeas corpus?
- A teor do art. 74 - IV da Constituição do Estado de São Paulo combinado com o art. 96, III, da Constituição Federal, a competência originária para julgar habeas corpus,em sendo a autoridade coatora Promotor Público, é do Tribunal de Justiça Estadual. - Ordem concedida.
De quem é a competência para processar e julgar os habeas corpus?
O STJ é competente para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o ato de coação emana de decisão colegiada dos demais tribunais do País, ressalvada a competência do TSE (art.
O que acontece quando o habeas corpus é aceito?
Esse processo lhe assegura direitos de liberdade. Devemos ressaltar que, sendo determinada a sua soltura, isso não impedirá que o processo siga seu curso. Contudo, você poderá responder ao processo em liberdade, com muito menos sofrimento para si e para a sua família.
Qual o prazo para autoridade coatora prestar informações?
Atenção: A contagem do prazo de 10 (dez) dias para que a autoridade coatora preste informações, levará em consideração somente os dias úteis, conforme previsto no art. 219 do CPC.
O que é o ato coator?
Ato que fere, ameaça ou viola direito certo e incontestável, que transgride princípio de lei ou que é inconstitucional.
Qual o prazo conferido para a autoridade coatora prestar informações?
O inciso I do artigo 7º fixa o prazo de 10 dias para a autoridade coatora prestar suas informações, assim como dispunha a Lei Federal 4.348/1964 (era essa Lei que, em seu artigo 1º, fixava o prazo de 10 dias para informações, e não a Lei Federal 1.533/51).
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