Quem deve promover a execução trabalhista?
Perguntado por: Clara Neuza de Carvalho | Última atualização: 1. Mai 2022Pontuação: 4.9/5 (39 avaliações)
A reforma trabalhista alterou o art. 878 da CLT[1] para determinar expressamente que a execução deve ser promovida pela parte interessada, limitando-se a execução de ofício aos casos nos quais o reclamante não se encontra assistido por advogado.
Quem deve iniciar a execução trabalhista?
Liquidação. Quando os títulos executivos não são cumpridos espontaneamente pelo devedor terá início a execução trabalhista, nos moldes do artigo 876 da CLT. A primeira etapa da fase de execução é a liquidação, ou seja, transformar o objeto da condenação em valor, a ser calculado em real.
O que diz o artigo 880 da CLT?
880 - O Juiz ou presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 horas, ou garanta a execução, sob pena de ...
Quem tem competência para promover a execução trabalhista?
Competência para julgar a execução trabalhista
Art. 877, CLT. É competente para a execução das decisões o juiz ou presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originalmente o dissídio.
Como promover execução trabalhista?
A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).
EXECUÇÃO TRABALHISTA | Como funciona? | Entenda neste vídeo
Quais são as formas de execução trabalhista?
A execução da sentença trabalhista pode ser provisória (art. 899 da CLT)- em caso de decisões das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo -, ou definitiva - condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial (art. 879 da CLT).
Quais as formas permitidas nas leis trabalhistas para garantir a execução?
882 da CLT, o executado pode garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro garantia ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art.
O que diz o artigo 879 da CLT?
879 da CLT. “Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos”.
Qual é a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial trabalhista *?
A competência da justiça do trabalho para processar e julgar títulos executivos extrajudiciais. ... Ocorre que, em regra, os títulos executivos extrajudiciais devem ser executados no âmbito da Justiça Comum, tendo em vista que a origem do título independe para determinar o seu processamento.
Quem é o exequente no processo trabalhista?
Exequente - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É aquele que promove (é o autor) uma execução judicial ou o cumprimento da sentença. É o credor da ação.
Qual o prazo para pagamento na execução trabalhista?
880 da CLT, o executado será citado para cumprir a decisão ou pagar o valor devido no prazo de 48 horas, ou indicar bens à penhora sob pena de serem penhorados bens tantos quantos bastem para garantir a execução.
Qual o prazo para embargos à execução na Justiça do Trabalho?
CLT. Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
O que diz o artigo 878 da CLT?
878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
Como funciona a execução de um processo trabalhista?
Explicando em termos simples, podemos dizer que a execução trabalhista é uma das etapas do processo em que é imposto o cumprimento de uma decisão judicial. Ou seja, a empresa já foi condenada à pagar determinado valor, mas não o fez espontaneamente. Quando isso ocorre, a justiça cobra ao condenado forçando o pagamento.
O que diz o artigo 884 da CLT?
884 da CLT que diz: “Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
Como funciona o processo de execução?
Como funciona a execução judicial? A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.
Qual a competência da execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais?
Como regra, a competência para executar um título executivo extrajudicial, ou seja, para julgar uma ação que envolva essa matéria é a autoridade judicial do local onde a obrigação deva ser cumprida.
Como se define a competência para a execução do título executivo judicial?
A competência para a execução de título judicial era absoluta, ou seja, deveria ser processada perante o juízo onde foi proferida a sentença. Tratava-se de competência funcional, portanto, absoluta.
Quais são as regras de competência aplicada para as execuções dos títulos executivos extrajudiciais?
As regras sobre competência no processo de execução encontram-se descritas nos arts. 877 e 877-A da CLT, sendo que o primeiro dispositivo trata da execução dos títulos executivos judiciais e o segundo, dos extrajudiciais. executada, já que a competência é funcional, portanto, absoluta.
O que significa art 879 2o da CLT?
879, §2º). O que diz a nova lei: Prevê que, elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de 8 dias para impugnação fundamentada com a indica- ção dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
É Preclusivo o prazo de 10 dias para manifestação da União após Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho?
§ 3º - Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Lei 11.457, de 16/03/2007, art. 42 (Nova redação ao § 3º. Vigência em 02/05/2007).
É inaplicável no processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Surgiram entendimentos que externaram que o incidente de desconsideração previsto no CPC/15 não seria aplicado ao processo do trabalho, vez que era incompatível com as regras processuais trabalhistas e com seus princípios, tais como o da Celeridade, bem como com o próprio processo de execução trabalhista.
Como garantir a execução?
Como garantia da execução, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro; oferecer fiança bancária ou seguro garantia; nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública (art. 9º da LEF).
Quais são os meios de execução?
Além dos meios de execução típicos ou diretos – como o bloqueio de valores em conta e a penhora de outros bens –, o Código de Processo Civil, no artigo 139, inciso IV, deu poderes ao juiz para adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir ao credor a satisfação ...
O que é a garantia da execução?
Pode-se afirmar que o papel da garantia de execução no processo tributário, é garantir os débitos fiscais mediante o indeferimento da tese de embargos à execução.
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