Qual o nome do contrato utilizado para materializar e validar as transações que envolvem o estabelecimento empresarial?
Perguntado por: Cláudia Monteiro de Batista | Última atualização: 27. Mai 2025Pontuação: 5/5 (42 avaliações)
💡 1 Resposta. O nome do contrato utilizado para materializar e validar as transações que envolvem o Estabelecimento Empresarial é o Contrato de Trespasse (alternativa D).
O que é um contrato de Trespasse?
O contrato de Trespasse se refere a alienação (compra e venda) de um estabelecimento comercial, por meio da transferência da titularidade desse estabelecimento de uma pessoa a outra.
Qual a diferença entre Trespasse e contrato de compra e venda?
Muitas pessoas confundem, mas o trespasse é diferente da venda das quotas sociais da própria empresa. A venda de um estabelecimento é o trespasse. A empresa pode vendê-lo a qualquer um, mas ela (a pessoa jurídica) continua tendo os mesmos sócios, podendo atuar em outros estabelecimentos.
Quais os elementos que compõem o estabelecimento empresarial?
São elementos do estabelecimento empresarial os: bens corpóreos e materiais: mercadorias, instalações, equipamentos, mobílias, veículos etc; bens incorpóreos, imateriais ou intangíveis: marcas, patentes, títulos de estabelecimento, créditos, contratos, ponto comercial etc.
Qual é a natureza jurídica do estabelecimento empresarial?
O estabelecimento empresarial é um conjunto de bens por meio do qual o empresário exerce a atividade econômica. Sua natureza jurídica já foi muito discutida, prevalecendo, hoje, a idéia de que se trata de universalidade. É composto de bens corpóreos (móveis, imóveis) e bens incorpóreos (marcas, patentes).
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - Direito Empresarial
O que é contrato de trespasse no direito empresarial?
O contrato de Trespasse se refere a alienação (compra e venda) de um estabelecimento comercial, por meio da transferência da titularidade desse estabelecimento de uma pessoa a outra.
Qual a lei que protege o estabelecimento comercial?
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Qual o nome do contrato de alienação do estabelecimento?
O contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial é denominado de contrato de trespasse. Atualmente, a alienação do estabelecimento possui regras próprias, prescritas pelo Código Civil nos artigos 1.142 a 1.149.
Quais são os requisitos para que uma atividade seja considerada empresarial?
As atividades que são consideradas empresariais são: Atividades praticadas por empresário individual, ou seja, pessoa natural (necessitando de registro junto à junta comercial e apresentar capacidade ou excepcionalmente se incapaz, mas manter-se assistido ou representado de acordo com o art.
Quais são os elementos que compõem o nome empresarial e qual é a sua relevância?
Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto.
Onde registrar contrato de trespasse?
O contrato de trespasse deve ser registrado no cartório de imóveis do local onde a propriedade se encontra.
Onde se publica o contrato de trespasse?
Como visto acima, para que tenha validade perante terceiros, o trespasse, arrendamento ou usufruto do estabelecimento deve estar devidamente registrado perante os órgãos competentes, bem como, é imperioso que se dê publicidade ao negócio realizado, através da publicação na imprensa oficial.
Como é feito o trespasse?
Requisitos de um Trespasse Comercial
O novo proprietário adquire as instalações e todos os elementos essenciais para o funcionamento do negócio (colaboradores, mobiliário, mercadorias, etc); A área do negócio tem de permanecer a mesma; Deve ser formalizado um documento escrito; Deve ser comunicado ao senhorio.
Quais os tipos de contrato de trespasse existentes?
Quais os tipos de contrato de trespasse existentes? No Trespasse temos duas figuras, o Alienante quem vende e o Adquirente, o que está comprando. O simples contrato produz efeitos entre as partes, ou seja, o alienante e o adquirente.
Quais as regras do trespasse?
Contrato de trespasse é o contrato que define a possibilidade ou não da concorrência, se o contrato for omisso aplica a regra do artigo 1147 do Código Civil: "Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.
Quais os efeitos do contrato de trespasse?
O contrato de trespasse produzirá efeitos entre as partes (alienante e adquirente) mesmo que não seja averbado na junta comercial, contudo para que venha a produzir efeitos perante terceiros deverá ser averbado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial, conforme disciplina o art. 1.144 do Código Civil.
Quais são os 4 tipos de empresa?
Os tipos de sociedade são: Sociedade Limitada (LTDA), Empresa individual (EI), Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), Sociedade anônima (SA) e Sem fins lucrativos.
O que diz o artigo 971 do Código Civil?
Recuperação judicial. Ao produtor rural basta a prova do exercício de atividade regular durante os dois anos que antecederam o pedido de recuperação.
Quais são as 3 Atividades Características de atividades empresariais?
Os requisitos para caracterizar a empresa (atividade como empresarial) são: (a) a atividade econômica de produção de bens e serviços; (b) organização; (c) o profissionalismo no desempenho da atividade produtiva (AQUINO, p. 184-210).
O que é contrato de cessão de estabelecimento comercial?
O Contrato de Cessão de Exploração é aquele pelo qual se transfere, a título oneroso (mediante remuneração) e por determinado prazo (10 anos, por exemplo), o direito exploração de um estabelecimento comercial equipado com o mobiliário e demais itens indispensáveis ao seu funcionamento.
O que é contrato de cessão ou alienação?
A cessão fiduciária e a alienação fiduciária são institutos similares, exercendo a mesma função de garantia do crédito e alicerçando- se nos mesmos fundamentos; enquanto na alienação, o objeto do contrato é um bem (móvel ou imóvel), na cessão o objeto é um direito creditório; em ambas, a transmissão do domínio ...
Onde o contrato de trespasse deve ser registrado para ter efeitos contra terceiros?
Ainda de acordo com a legislação aplicável, o trespasse deve ser arquivado na Junta Comercial junto ao registro do empresário e publicado na imprensa oficial. O descumprimento destes requisitos impede que o negócio referente ao estabelecimento apresente eficácia perante terceiros.
Quais são os 4 princípios do Código de Defesa do Consumidor?
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.
O que configura um estabelecimento comercial?
É definido pelo código civil da seguinte forma no art. 1142 (CC/2002): "Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.”
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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