Quem deve pagar o condomínio o inquilino ou o proprietário?

Perguntado por: Joel Nascimento Lima  |  Última atualização: 13. März 2022
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A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), em seu artigo 22, parágrafo único, diz que compete ao locador “pagar as despesas extraordinárias de condomínio” e no artigo 23, inciso XII, determina que cabe ao locatário “pagar as despesas ordinárias de condomínio”.

O que o inquilino tem que pagar o condomínio?

É o inquilino quem paga as despesas ordinárias do condomínio como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Só em caso de despesas extraordinárias que o locador toma a responsabilidade para si. Por exemplo, a pintura de fachadas do condomínio e reformas nas áreas externas.

Quem paga a taxa de condomínio?

Porque as taxas de condomínio, segundo o artigo 1336, do Código Civil, são de obrigação do condômino, isto é, do proprietário, tendo em vista que a relação jurídica, neste caso, é entre condomínio-condômino.

Quais taxas O inquilino deve pagar?

O que o inquilino deve pagar
  • Despesas de consumo. ...
  • IPTU. ...
  • Seguro contra incêndio. ...
  • Despesas de condomínio. ...
  • Despesas condominiais que são responsabilidade do proprietário. ...
  • Fundos de reserva. ...
  • Seguro fiança. ...
  • Despesas ao final do contrato.

Quando o inquilino paga o primeiro condomínio?

Modelo atual de pagamento de condomínio

O valor das despesas condominiais proporcionais aos dias em que o inquilino morou no primeiro mês será cobrado na primeira fatura de aluguel, e repassado ao proprietário no dia 12 do mês seguinte ao de início da locação.

Quem deve pagar o Condomínio? Proprietário ou Inquilino?

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Por que devo pagar o condomínio com vencimento no mês de início do aluguel?

Sendo assim, quando ele recebe o pagamento do aluguel, já faz o pagamento do condomínio. Há casos, porém, que o valor de aluguel não inclui o valor do condomínio, sendo responsabilidade do inquilino o pagamento.

Quem paga o condomínio antes da entrega das chaves?

STJ acerca da exigibilidade da taxa de condomínio surgir com a entrega das chaves pressupõem a quitação por parte do comprador. Inadimplente o comprador, e estando disponível o imóvel à imissão, a mora é exclusiva daquele, respondendo pelos ônus decorrentes, inclusive as despesas condominiais.

O que deve ser consertado pelo inquilino?

O inquilino é responsável por todos os danos causados ao imóvel durante a locação, por isso terá que consertar tudo antes de entregar o imóvel. Os reparos provenientes do uso normal do imóvel são de responsabilidade de quem aluga. A regra é simples: O locatário deverá entregar o imóvel do mesma forma que recebeu!

O que está incluso no aluguel?

No modelo “aluguel”, os inquilinos pagam apenas as despesas ordinárias de condomínio, se for o caso (salário de funcionários, pequenos reparos, conservação das áreas externas comuns, telefone, água, luz, gás e esgoto).

O que a imobiliária pode cobrar do inquilino?

A imobiliária, na qualidade de procuradora e representante do locador, pode cobrar os alugueis mensalmente, devidamente acompanhados dos encargos contratuais, como condomínio e IPTU, por exemplo. Nada mais pode ser cobrado do locatário.

Tem que pagar condomínio todo mês?

A taxa de condomínio é um valor pago mensalmente por todos os moradores que serve para o custeio da manutenção das áreas comuns do prédio. Ou seja, se quebrou um vidro do salão de festas ou foi preciso trocar alguma peça do portão da garagem, tudo isso é pago com o dinheiro dessa taxa.

O que pode ser cobrado na taxa de condomínio?

A taxa de condomínio é um valor arrecadado mensalmente dos moradores. Ela custeia serviços importantes para o dia a dia de todos, como segurança, conta de água, manutenção das áreas comuns do prédio, impostos e gastos com produtos de limpeza, por exemplo.

Quais são as despesas de um condomínio?

Conheça os diferentes tipos de despesas e taxas do condomínio
  • Despesas ordinárias.
  • Despesas extraordinárias.
  • Obras no condomínio. Obras necessárias. Obras úteis. Obras voluptuárias.
  • Fundo de reserva.
  • Outras taxas, como taxa extra e taxa de mudança. Taxa extra. Taxa de mudança.

O que diz a nova Lei do Inquilinato?

Entrou em vigor nesta segunda-feira (25/1), a Lei nº 12.112/2009, chamada a Nova Lei do Inquilinato. O novo mandamento jurídico introduz modificações na Lei 8.245/91, que regula os Contratos de Locação Residencial e Comercial.

Tem que pagar o último mês de aluguel?

Se você, inquilino, está saindo de um imóvel alugado, seja para outra locação ou para a casa própria, você deve estar se perguntando: devo pagar o último mês de aluguel? O último aluguel sempre deve ser pago.

Quantos dias o inquilino tem direito?

De acordo com a Lei do Inquilinato, somente deve ser utilizado pelo locatário que deseja encerrar o contrato vigente. No pedido de desocupação de imóvel devem constar principalmente a data completa da notificação e a informação de que o inquilino tem até 30 dias a partir desse dia para desocupação.

De quem é a responsabilidade por reparos em imóvel locado?

De acordo com a Lei do Inquilinato, todos os reparos anteriores à locação devem ser feitos pelo locador. Também é dever do proprietário realizar manutenções estruturais, como uma infiltração após a mudança do inquilino. Lembre-se: caso o dano estrutural tenha sido causado pelo inquilino, ele é quem deve corrigir.

O que é manutenção do inquilino?

Manutenção é de responsabilidade do inquilino

Ao pagar o aluguel o locatário tem direito a utilizar o imóvel para sua moradia ou comércio- conforme o disposto no documento - e deve zelar pela sua conservação. “O inquilino deve manter o terreno e o imóvel em boas condições, assim como ele os recebeu.

Quais benfeitorias são de responsabilidade do locador?

Segundo a Lei do Inquilinato, as benfeitorias necessárias sempre são de responsabilidade do proprietário, já as úteis são feitas com seu consentimento, mas sem necessidade de ser responsabilizado. Com intermédio da imobiliária, as partes entram em consenso e se for do interesse do locador, ele poderá arcar com o custo.

Pode cobrar condomínio antes do Habite-se?

É ilegal a cobrança de taxas condominiais por parte da construtora antes da efetiva entrega do imóvel ao comprador.

Quando pode cobrar condomínio?

Assim como toda conta a pagar, a taxa de condomínio vem com uma data de vencimento, que deve ser respeitada. Isso porque a partir do primeiro dia útil após o vencimento do boleto o condômino já é considerado inadimplente. Portanto, a partir do primeiro dia de atraso ele já está sujeito a pagar multas e juros.

Como cobrar condomínio na Justiça?

O síndico deve reunir recibos em atraso, atas de reunião e tudo o que comprove a dívida. Com os documentos em mão, pode-se entrar com a ação de cobrança judicial em condomínio com o auxílio de um advogado. A partir desse momento, o pedido irá correr na Justiça.

Sou obrigado a pagar condomínio antes de receber as chaves?

Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da entrega das chaves. É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves.

Como funciona o pagamento do primeiro aluguel?

Quando há um contrato de aluguel formal, o mais provável é que a mensalidade seja paga na primeira data de vencimento posterior à assinatura. Sendo assim, se o vencimento do aluguel for dia 20, ele será pago pela primeira vez no próximo dia 20, com o valor proporcional ao tempo que a pessoa morou naquele mês.

Como fica o pagamento do condomínio no último mês de locação?

Se o seu contrato se iniciou após: (v9 ou >) O pagamento do condomínio deverá ser feito pelo inquilino do último vencimento durante sua locação. Por exemplo, se o inquilino deixará o imóvel em 20 de janeiro, deverá ter quitado o vencimento de janeiro e o de fevereiro será responsabilidade do proprietário.

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