Quem deve pagar a taxa de incêndio o proprietário ou o inquilino?
Perguntado por: Miguel Branco | Última atualização: 1. Juli 2025Pontuação: 4.4/5 (12 avaliações)
Assim como no caso do IPTU, a Lei do Inquilinato permite ao locador transferir ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do seguro contra incêndio do imóvel, desde que isso seja expresso no contrato de locação. Ou seja, o inquilino paga a taxa de incêndio quando estiver previsto em contrato.
Quem paga taxa de incêndio inquilino ou proprietário quinto andar?
Ela existe para garantir recursos ao Corpo de Bombeiros em áreas de salvamento e combate de prevenção de incêndio. A taxa é obrigatória e deve ser paga pelo proprietário do imóvel.
De quem é a responsabilidade pelo pagamento da taxa de incêndio?
Em relação a quem paga a taxa de incêndio, a responsabilidade é do proprietário a princípio, ou seja, do locador. No entanto, isso pode ser delegado ao locatário em contrato, sendo essa uma medida bastante comum.
É obrigação do inquilino pagar seguro incêndio?
Quem paga seguro contra incêndio: locador ou locatário? Segundo a Lei, o pagamento do seguro contra incêndio deve ser realizado pelo locador do imóvel. Porém, caso seja acordado com ambas as partes, essa responsabilidade pode ser transmitida ao locatário.
O que não pode ser cobrado do inquilino?
O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...
Quem deve pagar a Taxa de Seguro Incêndio: o locador ou locatário?
O que o locador não pode exigir?
O locador, por sua vez, não pode pedir o imóvel de volta antes de terminado o prazo do contrato. E é possível estipular que o locatário pode devolver o imóvel depois de doze meses sem multa.
O que é obrigação do inquilino pagar?
São obrigações do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação legal ou contratualmente exigíveis; servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido tratando com o mesmo cuidado como se fosse seu; restituir o imóvel finda a locação no estado em que o recebeu; levar imediatamente ao ...
Sou obrigado a pagar seguro incêndio casa alugada?
LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.
O locador é obrigado a: (...) VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; (Grifei).
O que diz a lei do Inquilinato sobre seguro incêndio?
Lei do Inquilinato: o que prevê a lei sobre seguro residencial? Segundo a Lei n. ° 8.245, na seção IV, Artigo 22, é o proprietário que deve arcar com as despesas no caso de um seguro de incêndio residencial.
Quais reparos são de responsabilidade do inquilino lei?
O inquilino é responsável por todos os danos causados ao imóvel durante a locação, por isso terá que consertar tudo antes de entregar o imóvel. Os reparos provenientes do uso normal do imóvel são de responsabilidade de quem aluga. A regra é simples: O locatário deverá entregar o imóvel do mesma forma que recebeu!
Quem é isento da taxa de incêndio?
Aposentados, pensionistas previdenciários (não se aplica para outras pensões, como as alimentícias), portadores de deficiência física que cumpram todos os seguintes requisitos: ter renda de até 5 salários mínimos, ser proprietário ou inquilino de um único impovel com até 120 metros quadrados. A isenção é automática?
Como ficar isento da taxa de incêndio?
- Aposentados, pensionistas previdenciários (não abrange pensão alimentícia ou outras) ou pessoas com deficiência física;
- Com renda de até 5 (cinco) salários mínimos;
- Proprietários, comodatários ou locatários;
- De apenas um imóvel residencial; e.
- Medindo até 120 metros quadrados.
Sou obrigado a pagar a taxa de serviço?
Essa taxa tem como objetivo complementar o salário dos profissionais do estabelecimento, como garçons, cozinheiros e baristas. No entanto, é importante destacar que a taxa de serviço não é obrigatória, e o cliente tem a liberdade de decidir se deseja pagá-la ou não.
Pode cobrar taxa de incêndio?
É comum o carnê de ITPU dos municípios brasileiros vir recheado de diversos tributos além do imposto territorial urbano, dentre eles está (de modo indevido) a taxa/contribuição de combate a incêndio.
Quais taxas são do proprietário no aluguel?
- Salários e encargos trabalhistas dos funcionários;
- Limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
- Consumo de água, luz, esgoto;
- Manutenção e conservação dos jardins.
O que o inquilino não paga no condomínio?
De acordo com a Lei do Inquilinato, o inquilino não deve pagar taxas que irão gerar melhorias ao prédio – responsabilidade somente do proprietário –, enquanto as despesas de manutenção são de responsabilidade exclusiva do inquilino.
Qual o valor do seguro incêndio para aluguel?
De acordo com uma pesquisa, o preço médio do seguro residencial no Brasil é de R$ 456,55 por ano. Em geral, o valor pode ser pago de forma anual ou em parcelas mensais.
O que diz o artigo 46 da Lei do Inquilinato?
Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
O que diz o artigo 59 da Lei do Inquilinato?
O art. 59 da Lei do Inquilinato estabelece ser necessária a caução de três alugueres vigentes ao tempo da ação de despejo para que se conceda, nas hipóteses ali previstas, providência liminar de desocupação do bem locado.
Pode cobrar seguro incêndio do Locatario?
Portanto, o seguro contra incêndio é responsabilidade do proprietário do imóvel, porém ele poderá exigir, legalmente, que o locatário faça a contratação.
O que diz o artigo 22 da lei do Inquilinato?
Descumprimento, pelo locador, do dever legal de entregar o imóvel locado em perfeitas condições de habitabilidade.
Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?
- Inquilino pode processar proprietário por invasão do imóvel. ...
- Inquilino pode processar locador que descumprir prazo acordado no contrato de aluguel. ...
- Inquilino pode processar proprietário por cobrança abusiva de dívida.
O que é de responsabilidade do inquilino?
A Lei também prevê que é dever do inquilino zelar pela manutenção do imóvel enquanto nele estiver. Por isso, ele deve “realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos”.
O que o proprietário pode exigir do inquilino?
Cabe ao proprietário indenizar o inquilino pelas despesas realizadas. Muitas vezes essa indenização pode ser descontada do valor do aluguel. É bom frisar que o proprietário deve realizar o conserto de eventuais defeitos ocultos, que não puderam ser detectados pelo inquilino durante a vistoria.
Quantos dias o inquilino pode atrasar o pagamento do aluguel?
Caso o contrato não especifique uma data, a lei prevê que o pagamento deve ser feito até o dia 5 de cada mês. Se o inquilino pagar o aluguel até essa data, não há multa devida. A partir do dia 6, a multa de 10% já pode ser cobrada.
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