Quem define o valor da fiança?
Perguntado por: Marcos Monteiro Gonçalves | Última atualização: 23. Januar 2022Pontuação: 4.9/5 (71 avaliações)
Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.
Como é calculado o valor da fiança?
Quando a fiança for concedida pelo delegado – pena máxima não superior a 4 anos –, o seu valor poderá variar entre 1 e 100 salários mínimos (atualmente, pouco mais de R$60.000,00). Se concedida pelo juiz, estes montantes podem variar entre 10 e 200 salários mínimos (algo em torno de R$120.000,00).
Quem estipula o valor da fiança?
Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. ... Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
Como é calculada a fiança de um criminoso?
O artigo 325 traz em seu bojo o valor a ser arbitrado para a fiança, cuja regra é a seguinte: 1 a 100 Salários Mínimos: se o quantum da pena não for superior a 4 anos (hipótese na qual a autoridade policial poderá arbitrar a fiança); 10 a 200 Salários Mínimos: se a pena máxima for superior a 4 anos (somente aplicável ...
Como arbitrar o valor da fiança?
Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.
Tudo sobre Fiança no Processo Penal
Em quais casos o delegado pode arbitrar fiança?
Consta no artigo 322 do 'codex processual', que o delegado de polícia somente poderá conceder fiança no caso de infração penal com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 (quatro) anos, desde que inexistam os impeditivos legais previstos nos arts.
Pode o delegado de polícia arbitrar fiança no crime de estelionato simples?
Para melhor compreensão, tome-se o seguinte exemplo: no crime de estelionato, em sua modalidade simples, previsto no artigo 171 do Código Penal, a pena máxima é de 5 anos, portanto, não é possível ao Delegado de Polícia o arbitramento de fiança.
Qual o valor da fiança por porte ilegal de armas?
325 do Código de Processo Penal , ao passo que, na hipótese de a reprimenda não ultrapassa 4 (quatro) anos, a fiança deve ser estipulada entre 5 (cinco) e 20 (vinte) salários mínimos, conforme dispõe a alínea b do aludido comando normativo.
Como receber de volta o valor da fiança?
A fiança será restituída integralmente ao acusado quando este tiver sido absolvido e a sentença absolutória transitar em julgado como, também, houver a extinção da punibilidade do agente por qualquer uma das causas previstas no art. 107 do Código Penal.
O que é a cassação da fiança?
A fiança pode ser cassada, uma vez que ela for concedida por equivoco pela impossibilidade de arbitração do seu valor, bem como, caso haja na denúncia o acréscimo de uma nova infração penal ao réu, caso em que será analisada as somas das penas mínimas nas hipóteses e concurso material. ...
Como saber se o crime tem fiança?
322, do Código de Processo Penal, é permitido arbitrar a fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 (quatro) anos. ... Em todos os outros casos, o juiz irá arbitrar a fiança em até 24 (vinte e quatro) horas da prisão em flagrante.
Qual é o valor mínimo da fiança?
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...
Como funciona a fiança?
Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.
Qual o valor da fiança para tráfico de drogas?
Na forma do artigo 325, § 1º, inciso II, c/c inciso I, do Código de Processo Penal, verifico que em função da pena do crime e a tabela contida neste dispositivo o valor da fiança seria astronômico, razão pela qual reduzo o valor para arbitrá-lo em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Quantas vezes pode pagar fiança?
Juízes – Nos casos onde o crime tem pena máxima superior a 4 anos, fixa-se uma fiança de 10 até 200 vezes o valor atualizado do salário mínimo.
Qual o prazo para pagamento da fiança?
Fazendo uma analogia com o artigo 322, parágrafo único, do CPP, entendemos que o preso em flagrante teria o prazo de até 48 horas para pagar a fiança, caso contrário, o juiz estaria autorizado a substituí-la por outra medida cautelar ou até converter o flagrante em prisão preventiva, conforme já mencionado.
Como é paga a fiança na delegacia?
Como posso pagar a fiança? Antes de tudo, você ou o advogado criminal que esta cuidando do caso, precisará emitir a guia de pagamento da fiança no site do Tribunal de Justiça, no portal de custas e preencher todos os dados solicitados. Depois de emitir a guia o pagamento deve ser feito no Banco do Brasil.
Qual a pena para porte de arma réu primário 2020?
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
O que acontece se eu for pego com uma arma de fogo?
Todo cidadão que portar, deter, adquirir ou fornecer arma de fogo de uso permitido sem autorização estará em desacordo com a Lei, ou seja, estará cometendo um crime inafiançável. Nesses casos, o Estatuto do Desarmamento prevê pena de dois a quatro anos de prisão e pagamento de multa.
Quais são os crimes inafiançáveis?
São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
É possível que a autoridade policial conceder fiança quando os crimes separadamente possuam pena máxima superior a 4 quatro anos?
A Autoridade Policial poderá arbitrar fiança em infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não for superior a quatro anos. ... A questão é simples: a lei estabelece uma quantidade de pena como critério para alguma finalidade penal e/ou processual penal.
Como funciona fiança de imóvel?
A fiança é uma modalidade de garantia, na qual uma ou mais pessoas (física ou jurídica) assume a posição de fiador de aluguel para garantir que, caso o inquilino não cumpra com as obrigações do contrato de locação, elas serão responsáveis pelos seus débitos, dando maior segurança à relação contratual.
Qual o valor da fiança por falso testemunho?
De acordo com o artigo 325 do Código de Processo Penal, para crimes como o de falso testemunho, em que a pena máxima não supera quatro anos, o valor da fiança pode ser fixado de um a 100 salários-mínimos.
Qual o destino do dinheiro da fiança?
A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, segundo o Código de Processo Penal (CPP), é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de sua condenação judicial transitada em julgado (definitiva).
Qual a diferença entre quebramento perda e cassação da fiança?
E, como consequência marcante, tal quebramento acarreta a perda da metade do valor prestado como fiança, consoante disposto no art. ... Nesta passagem: "A cassação ocorre quando a lei expressamente veda a fiança (ex.: art. 323, CPP) ou quando há situação incompatível com o benefício (ex.: art. 324, CPP)."
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