Quem decide recurso?

1. Endereçamento: aqui você deve indicar o órgão e a autoridade responsável pelo julgamento (Prefeitura X, comissão de licitação ou pregoeiro).
2. Indicar o número da licitação (Pregão nº…., Tomada de Preços nº…..)

Como entrar com recurso no licitações e?

Acesso Licitações-e

Acesse o Portal Licitações-e por meio do portal do Banco do Brasil S.A. no endereço www.bb.com.br, opção sites específicos, selecionando Licitações ou diretamente no endereço eletrônico www. licitacoes- e. com.br.

Quanto tempo demora um recurso de licitação?

Quanto tempo deve o licitante aguardar após o envio de um recurso administrativo em licitação? Em outras palavras, a administração pública terá 5 dias para se manifestar perante o recurso administrativo em licitação.

Quem decide o recurso no pregão?

O recurso deverá ser dirigido à autoridade competente (que nomeou o pregoeiro), por intermédio de quem praticou o ato recorrido (pregoeiro). ... A autoridade superior por sua vez, também terá prazo de cinco dias contado do recebimento do recurso para proferir sua decisão. Decreto 5450/05: Art.

Qual prazo para recurso administrativo?

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

É possível apresentar recurso em qualquer fase da licitação?

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/1993 , e se tratando das modalidades Carta Convite, Tomada de Preços e Concorrência devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Como se faz um recurso?

Como é contado o prazo no processo administrativo?

9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).

Como recorrer de um processo administrativo?

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Quais são os prazos no processo administrativo disciplinar?

Cada processo administrativo conta com prazos específicos. No caso do processo administrativo disciplinar, por exemplo, a Lei nº 8.112/90 estabelece, em seu art. 152, o prazo de 60 dias para a sua conclusão, que devem ser contados a partir da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Quem tem competência para julgar recursos no pregão eletrônico?

17, inciso VII, pelo qual compete ao pregoeiro, em especial, receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

Quem julga recurso hierárquico?

Cabe recurso do ato que julga o recurso hierárquico previsto na Lei n.º 8.666/93 - Jus.com.br | Jus Navigandi.

Quem julga o recurso administrativo?

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

O que significa aguarda julgamento de recurso?

Isso passa quando o mesmo processo sai do âmbito atual e é revisto por um juiz de nível estadual ou federal. O julgamento pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF), a última instância.

Como contar prazo licitação?

Considera-se dia útil, para efeito de licitação, aquele em que há expediente no órgão ou entidade licitadora. Conforme o que dispõe o artigo 66 da Lei nº 9784 sobre prazos: Os prazos começam a correr a partir da data de cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

Qual é o prazo de recursos em uma concorrência ou em uma tomada de preços quando há alguma irregularidade de credenciamento do licitante?

a) Concorrência e Tomada de Preços: 5 dias úteis contados da lavratura da ata ou da intimação do ato. c) Pregão (presencial e eletrônico): imediatamente após a declaração do vencedor do certame. Contagem do prazo: O prazo terá início a partir da intimação do ato, seja pela imprensa ou pessoalmente.

Como fazer uma intenção de recurso?

Basta que haja a manifestação da intenção no momento oportuno e que o licitante indique um ou mais motivos pelos quais estará recorrendo. Feito isto, a análise do mérito do recurso administrativo será objeto de apreciação apenas depois de ultrapassado o prazo de apresentação de contra-razões dos outros licitantes.

Como inserir recurso no Comprasnet?

Acessar o sítio http://www.comprasnet.gov.br. Clicar em ACESSO LIVRE. Selecionar PREGÕES. Escolher em qual situação se encontra o Pregão, se AGENDADOS, EM ANDAMENTO, REALIZADOS ou PENDENTES DE RECURSO/ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO.

Como manifestar intenção de recurso?

A manifestação da intenção de recurso e a apresentação das razões recursais deverá ocorrer no prazo previsto no ato convocatório. Só há legitimidade quando a parte que interpuser o recurso for a parte sucumbente. Logo, não seria admissível que o vencedor recorra da decisão do Pregoeiro que o declarou vencedor.

É possível anular um processo administrativo disciplinar?

A nulidade relativa depende da análise de detalhes do caso, devendo ser informada no momento oportuno, além de demonstrar o efetivo prejuízo ao servidor público. Por exemplo: digamos que houve a abertura de um PAD que se deu baseada na queixa de um inimigo pessoal do acusado.

Como fazer uma defesa escrita processo administrativo?

Na hora de fazer a sua defesa no PAD, faça sempre um resumo com tudo o que aconteceu durante o processo. Esse resumo vai te ajudar a repassar por todos os fatos do PAD e abordar possíveis irregularidades.