Quem controla os impostos?

O que é a fiscalização fazendária?

Conceito. A fiscalização levada a cabo pela Administração Pública trata-se da realização de atos que visem à verificação da ocorrência de fatos tributários ou infrações tributárias, os quais serão vigiados à luz das normas tributárias.

O que significa fiscalização fazendária?

Cada autoridade fazendária tem a capacidade de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias no limite de suas competências. ... A Receita Federal, por exemplo, possui um a competência mais ampla, detendo a atribuição de fiscalizar todas empresas que contribuem com o pagamento de Tributos Federais.

Quem pode alterar o IOF?

O que parece coerente concluir, à luz do sistema constitucional vigente, é que as alíquotas do IOF podem ser alteradas pelo presidente da República desde que a alteração se justifique pela sua função extrafiscal, ou seja, pela ocorrência de ameaças à estabilidade fiscal, moeda e câmbio, pois, caso contrário, cabe ao ...

O que fazer para diminuir os impostos no Brasil?

Quem pode alterar a alíquota do IOF?

153, § 1º, da CF/1988, a qual estabelece que, dentre outros tributos, “é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas” do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

Como são criados os impostos?

Imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição, empréstimo compulsório são espécies de tributos. Esses tributos são criados através da competência tributária. Os tributos somente podem ser criados através de Lei, via de regra, ordinária, por essa razão que somente os entes federativos poderão criar os tributos.

Como surgiu a tributação no Brasil?

Voltando-se para a questão histórica tributária, a origem da tributação no Brasil se deu com a sua colonização por Portugal; assim, o direito vigente, a partir desse momento, sofreu sérias influências do direito geral português, do direito colonial especial formado para o Brasil, dos costumes locais, dentre outros.

Quem fiscaliza a sonegação de impostos?

Apenas entre janeiro e dezembro de 2020 o Brasil já deixou de arrecadar cerca de R$ 590 bilhões por conta da sonegação de imposto. O cálculo é feito pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e é atualizado a cada segundo, desde 2009.

Quem são os fiscos?

Fiscos são os órgãos responsáveis por fiscalizar se pessoas físicas ou jurídicas estão cumprindo a legislação tributária no Brasil nas três esferas: federal, estadual e municipal.

O que fazer para diminuir os impostos?

Como fazer para pagar menos impostos?

Algumas atividades do Anexo V do Simples Nacional, por exemplo, estão sujeitas a essa variável. Isso pode fazer a empresa pagar menos impostos. E, neste caso, uma estratégia seria aumentar o valor do pró-labore para ter um Fator R a partir de 28% e ser enquadrado como Anexo III, que tem uma carga tributária bem menor.

O que acontece se diminuir os impostos?

A redução de impostos poderia provocar um estímulo para os investimentos produtivos e para o consumo. Ao final, com o aquecimento da economia, a arrecadação do Fisco provavelmente aumentaria e contribuiria para o ajuste fiscal.

Quem define o valor do IOF?

A base de cálculo do IOF leva em consideração o tipo de operação financeira que será realizada. Ainda que um mesmo imposto incida sobre diferentes tipos de transação, o valor cobrado varia de acordo com o tipo da operação e, também, é proporcional ao valor que está sendo movimentado.

De quem é a competência do IOF?

O IOF também é de competência da União. Tem função extrafiscal, de interferência no mercado bancário e financeiro, isto é, é um tipo de tributo que auxilia na administração e equilíbrio do mercado financeiro.

Pode aumentar IOF por decreto?

Além disso, embora o IOF seja um imposto extrafiscal, a lei 8894/94, que o estabelece, determina que o Governo apenas poderá alterar sua alíquota, por meio de decreto, se for o caso de atendimento aos "objetivos da política monetária e fiscal" (Lei 8894/94, § 2º).

Quais as funções da administração tributária?

Em primeiro lugar, administração tributária refere-se a entidades e órgãos da administração pública com atribuições, competência e funções para definir atos e controlar as obrigações fiscais, ou seja, os fiscais da Receita Federal, Estadual e Municipal.

Qual a natureza jurídica do objeto deste tributo?

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: ... 4º, caput, CTN), tampouco se admite que é irrelevante para a qualificação do tributo a destinação do produto de sua arrecadação (art.

Como fazer uma denúncia de sonegação de imposto?

Não, você pode fazer a denúncia anonimamente. Neste caso é só clicar na opção denúncia anônima na página inicial do Canal de Denúncias Patrimoniais. Serão fornecidos protocolo e senha para que você acompanhe o andamento da denúncia. Contudo, a PGFN incentiva a denúncia identificada, com dados protegidos por lei.

Como fazer uma denúncia de sonegação fiscal?

Para fazer a denúncia contra contribuintes (empresas), é possível acessar o portal da Sefaz (www.sefaz.pb.gov.br) e procurar o serviço “Denúncia” ou então ir direto ao link https://www.sefaz.pb.gov.br/denuncia.

O que acontece com quem sonega imposto?

A pena para a prática prevê de seis meses a dois anos de prisão, além de multa. Em casos de réus primários, há a possibilidade de evitar a prisão. Porém a multa aumenta para dez vezes o valor do tributo sonegado. Para funcionários público, as penas são ainda mais pesadas.