Que tipo de órgão e o Conselho Tutelar?
Perguntado por: Carlos Pacheco | Última atualização: 29. Januar 2025Pontuação: 4.7/5 (27 avaliações)
Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Qual órgão pertence o Conselho Tutelar?
Os Conselhos Tutelares são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), por meio da Coordenação de Políticas para Crianças e Adolescentes. Orgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
Qual é o órgão que fiscaliza o Conselho Tutelar?
✓É preciso lembrar que, embora sendo um órgão autônomo, as ações do Conselho Tutelar são passíveis de fiscalização pelos órgãos responsáveis por zelar pelo cumprimento da lei, tais como o Ministério Público e a Justiça da Infância e Juventude.
O que é um órgão permanente e autônomo?
Quando falamos de Órgão permanente, estamos dizendo estabilidade do órgão, com trabalho ininterrupto e garantia legal de recursos para seu funcionamento. Sua autonomia está relacionada a independência nas suas deliberações e na validade das decisões vinculadas à deliberação colegiada.
Quem trabalha no Conselho Tutelar é funcionário público?
O conselheiro tutelar não é caracterizado como servidor público, e embora se afaste de seu cargo, para concorrer à eleição para vereador, não tem direito à remuneração, no período de afastamento, sem previsão específica em lei municipal.
Conselho Tutelar não é Órgão da Rede de Proteção
Qual a natureza jurídica do cargo de conselheiro tutelar?
Conselheiro Tutelar: natureza e função. O Conselho Tutelar constitui órgão autônomo, permanente e não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes (ECA, art. 131).
Qual a natureza do cargo de conselheiro tutelar?
Órgão não jurisdicional.
O Conselho Tutelar é um órgão administrativo, ligado ao Poder Executivo Municipal, sendo desta natureza seus atos e suas ações. Então, o Conselho Tutelar não possui o poder de 'dizer o direito num caso concreto' (isso é típico e exclusivo à jurisdição).
Qual a esfera do Conselho Tutelar?
Atualmente, os conselhos tutelares são alocados na esfera municipal.
Quais são os direitos trabalhistas de um conselheiro tutelar?
O ECA já assegura aos conselheiros tutelares, cuja principal função é zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, direito a cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina.
Qual a lei que rege os conselheiros tutelares?
As atribuições do Conselho Tutelar estão previstas no ECA e em outras normas, tais como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB ( Lei Federal n° 9.394/96); Lei Federal n° 13.4341/2017 (Lei do Sistema de Garantia de Direitos de Criança e Adolescentes), Lei n° 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo).
Quem pune o Conselho Tutelar?
Art. 25. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei nº 8.069, de 1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou do Distrito Federal.
Quem paga o salário dos conselheiros tutelares?
A Lei nº 234/92, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares, determina, em seu art. 19, que a remuneração de seus conselheiros corresponderá a 30% (trinta por cento) do Padrão três da Classe Especial do Cargo de Administração Pública do Distrito Federal.
Quem trabalha no Conselho Tutelar pode ter outro emprego?
28 , "ser vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função pública remunerados" - Embora sejam considerados agentes honoríficos, a partir da vigência da Lei nº 12.696 /12, que alterou o art.
Quem nomeia o Conselho Tutelar?
Responsáveis por garantir a preservação dos direitos das crianças e adolescentes, os conselheiros tutelares são escolhidos por votação popular a cada quatro anos.
Quem é o chefe no Conselho Tutelar?
Ainda de acordo com a iniciativa, conforme o ECA estabelece, cada Conselho Tutelar possui 5 conselheiros (todos com as mesmas atribuições e responsabilidades, ou seja, não há um "chefe" no Conselho Tutelar). No município de São Paulo, por exemplo, são 52 Conselhos e, portanto, 260 conselheiros tutelares ao todo.
O que o Conselho Tutelar pode e não pode fazer?
Em resumo, é um órgão 'zelador' dos direitos da criança e do adolescente. Não é função do Conselho Tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança.
Qual o vínculo empregatício do Conselheiro Tutelar?
Em seu voto, o desembargador Rodolfo Tridapalli, relator da apelação, explicou que conselheiro tutelar é agente honorífico e não mantém vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Pública.
Qual é o salário do Conselheiro Tutelar?
O salário médio nacional de Conselheiro tutelar é de R$1.900 em Brasil. Filtre por localização para ver os salários de Conselheiro tutelar na sua região. As estimativas de salários têm como base os 53 salários enviados de forma sigilosa ao Glassdoor por funcionários com o cargo de Conselheiro tutelar.
Sou obrigada a deixar o Conselho Tutelar entrar na minha casa?
Sou obrigada a deixar o Conselho Tutelar entrar na minha casa? Conselho tutelar pode invadir a casa. A violação de domicílio é um crime previsto. ali no artigo cento e cinquenta do código penal.
É possível processar o Conselho Tutelar?
Caso você discorde de alguma decisão, é possível recorrer, mas sempre dentro dos prazos e procedimentos legais estabelecidos. Processar o Conselho Tutelar pode ser um processo complexo e delicado, mas em algumas situações pode ser necessário para garantir a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
O que é a função do Conselho Tutelar?
Garantir a proteção e identificar as possíveis violações desses direitos. O conselheiro tutelar deve ainda “requisitar os serviços públicos na área da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho, segurança, registrar denúncia de violação desses direitos e encaminhar isso aos órgãos competentes.
O que não compete ao Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar não pode atuar para suprir ausências, faltas, omissões de outros órgãos, como por exemplo: de uma Vara do Poder Judiciário, de um órgão do Ministério Público, de uma Delegacia de Policia, de uma Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (ou homólogas) etc.
Quantas vezes um Conselheiro Tutelar pode se candidatar?
Já está em vigor a Lei 13.824, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez.
Quem são impedidos de atuar como Conselheiro Tutelar?
Art. 15. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. Parágrafo único.
Quem julga conselheiro tutelar?
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Resolução n. 231/2022 do Conanda e da Lei Municipal, seguir etapas sucessivas, devendo o Ministério Público fiscalizar cada uma delas.
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