O que é infração disciplinar do advogado?

Quais são as infrações e sanções disciplinares?

As sanções disciplinares que um advogado pode sofrer em caso de infração ético-disciplinar na OAB estão previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8906/94). São quatro as sanções que podem ser aplicadas: censura, suspensão, exclusão e multa.

Quais são os tipos de sanções disciplinares?

Em geral, a doutrina costuma sintetizar as sanções disciplinares aplicáveis ao direito laboral em três: advertência, suspensão disciplinar e dispensa por justa causa.

Quando um advogado pode ser denunciado?

Reúna provas contra seu advogado. A OAB só irá aceitar sua denúncia se houver um forte indício de que seu advogado agiu contra a ética da instituição ou foi negligente. Exemplos de provas são: e-mails não respondidos, registro de ligações não atendidas, conversas em que seu advogado age de má fé, etc.

Quando um advogado pode ser suspenso?

Já a suspensão é uma sanção mais grave, que pode ser aplicada nos casos em que a conduta do advogado tenha violado princípios éticos da profissão de forma mais acentuada. A suspensão pode ser temporária, com duração mínimo de 30 dias e no máximo de até 12 meses.

Quando o advogado pode ser suspenso?

Via de regra, o (a) advogado (a) só pode ser suspenso (a) após o trânsito em julgado de processo ético-disciplinar. Mas há uma exceção: a suspensão preventiva de advogado. A suspensão preventiva funciona como uma prisão preventiva.

É considerada infração disciplinar do advogado violar sem justa causa sigilo profissional?

Violar sigilo profissional é crime? Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis.

Como são classificadas as infrações éticas e disciplinares?

4º – As infrações éticas e disciplinares classificam-se em: leves, aquelas em que o indiciado é beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for observada uma circunstância agravante; e.

Em que momento deve ser instaurado o processo disciplinar contra o advogado?

O Processo Disciplinar OAB pode ser instaurado a partir de uma Representação feita por qualquer pessoa, de ofício pela OAB, ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, quando houver suspeita de infração cometida por um advogado.

O que acontece com um advogado que é denunciado na OAB?

O advogado pode receber pena de censura, que pode ser convertida em advertência dependendo do caso. O advogado pode receber pena de suspensão. A suspensão do advogado será de no mínimo 30 dias e no máximo 12 meses. Sim, o advogado pode ficar até 1 ano sem advogar.

Qual é o prazo para a prescrição das infrações disciplinares do advogado?

6. A lei 8.906/94, em seu art. 43, estabelece que "a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato".

Quais crimes perde a OAB?

Quais crimes perde a OAB? São crimes que repercutem contra a dignidade da advocacia, atingindo e prejudicando a imagem dos demais advogados. Crime infamante é todo crime que provoque para seu autor desonra, má fama (ex: falsificação de documentos, estelionato e outros).

Como fazer uma denúncia de um advogado na OAB?

Quais são as situações em que um advogado é considerado incompatível com o exercício da advocacia?

Quando o advogado pode ser processado?

O advogado contratado pode ser processado por causar danos morais e materiais ao cliente se houver agido com negligência na condução do processo. A conclusão foi manifestada em voto da ministra Nancy Andrighi, durante julgamento na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quando posso processar um advogado?

Advogado que não dá informações ao cliente deve indenizar

Considerando que o advogado deve esclarecer seu cliente sobre os limites de sua atuação, faltar com esse dever caracteriza ato ilícito, passível de indenização.

Quando o advogado deixa a causa?

O advogado deve permanecer na causa por 10 dias a partir da notificação ao cliente; O advogado pode deixar a causa antes dos 10 dias se o cliente encontrar um substituto; A renúncia nunca deve ser justificada; Honorários são proporcionais ao trabalho.

O que é conduta disciplinar?

Uma medida disciplinar é uma atitude tomada pela empresa para advertir ou punir o funcionário em caso de transgressão. Tais punições existem em caráter preventivo e pedagógico.

O que é uma medida disciplinar?

Correção imposta administrativamente ao funcionário por transgressão a preceito regulamentar ou a bem da ordem e da disciplina. A medida disciplinar vai desde a repreensão até a demissão, dependendo da gravidade do ato que tenha sido praticado.

Quanto tempo dura uma medida disciplinar?

A suspensão disciplinar, por disposição legal (artigo 474 da CLT), não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de ser considerada falta grave por parte do empregador, importando na rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, conforme dispõe a letra "b" do artigo 483 da CLT.

O que é inépcia profissional do advogado?

Inépcia profissional. Configura-se quando o advogado, em atos reiterados, demonstra graves deficiências de formação, a ponto de dirigir-se ao chefe do M.P.