Que tipo de delito e a lavagem de dinheiro?

Que tipo de risco enfrentamos na lavagem de dinheiro?

Ocorrida a reciclagem do dinheiro, este pode ser investido sem levantar suspeitas e contribuir para que os seus detentores eliminem empreendimentos legítimos sob a cobertura de atividades honráveis[3], gerando o inegável risco de que economias inteiras se submetam ao seu controle, provocando alterações nos mercados ...

Qual o problema da lavagem de dinheiro?

Dissimulação ou ocultação da origem ilícita de determinados ativos financeiros (móveis, imóveis, ações, investimentos etc.) fazendo com que tais ativos ganhem uma aparência de regularidade, uma aparência de licitude inviabilizando-se, pelo menos, a demonstração da origem ilícita dos bens.

O que é crime antecedente de lavagem de dinheiro?

Com a publicação da Lei nº 12.683/12, todo e qualquer crime ou contravenção penal que gere bens ou valores ilícitos pode ser considerado infração penal antecedente ao delito de lavagem.

São crimes antecedentes a lavagem de dinheiro de acordo com a Lei 12.683 12?

Lavagem de dinheiro e a infração penal antecedente: Novos aspectos com a promulgação da Lei nº 12.683 de 2012 sob a ótica do expansionismo penal. ... A partir da nova lei, qualquer ocultação ou dissimulação da origem do produto de qualquer delito ou contravenção penal poderá constituir lavagem de dinheiro.

Qual é o código penal de estelionato?

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Qual a punição prevista pela Lei Federal 9613 98 para quem for condenado pelo crime de lavagem de dinheiro?

Pena: reclusão de três a dez anos e multa.

Quais as atividades criminosas graves são viabilizadas pela lavagem de dinheiro?

Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; II. Terrorismo e seu financiamento; III. Contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; IV Extorsão mediante sequestro; V.

Quais são os principais riscos para uma instituição que se envolve com o crime de lavagem de dinheiro?

Primeiro, porque é crime e permite a traficantes, contrabandistas de armas, terroristas ou funcionários corruptos manterem suas atividades criminosas e obterem lucros ilícitos. Segundo, porque a lavagem de dinheiros mancha as instituições financeiras e minam a confiança pública em sua integridade.

O que é lavagem de dinheiro exemplo?

É o procedimento usado para disfarçar a origem de recursos ilegais. Quando alguém ganha dinheiro de forma ilícita – por exemplo, com crimes como tráfico de drogas, contrabando, seqüestro e corrupção – não pode simplesmente sair torrando a grana.

Quais são as etapas da lavagem de dinheiro?

O que diz a Lei 12.683 2012?

A Lei nº 12.683/12 permite o enquadramento em qualquer recurso com origem oculta ou ilícita, e permite punições mais severas. A lei é oriunda do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 209/2003, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Qual o objetivo da Lei n 12.683 2012?

LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012.

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Qual foi o principal objetivo da chamada Convenção de Viena que ocorreu em 1988?

Em 1988 houve a Convenção de Viena tendo como principal objetivo unir diversos países no combate ao narcotráfico e ao seu financiamento. O Brasil aderiu em 1991 e em 1998 foi sancionada a Lei 9.613, traçando as principais diretrizes a serem observadas para o combate e a prevenção dos referidos crimes.

Quais são os crimes hediondos?

1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. ... 267, § 1º), envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art.

Quem pode ser responsabilizado pela prática de lavagem de dinheiro?

A nova lei de lavagem de dinheiro, com as alterações efetuadas pela lei 12.683/12, traz em seu artigo 11, inciso II, a obrigação de que pessoas físicas ou jurídicas que captem, administrem, comprem, vendam ou apliquem, como atividade econômica principal ou acessória, recursos financeiros de espécies diversas, nestas ...

Como o Coaf define lavagem de dinheiro?

Segundo o COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras –, órgão do Ministério da Fazenda, a “lavagem de dinheiro” é um crime que se caracteriza por:“[...] um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens ...

Quais condições podem tornar uma atividade mais propensa a lavagem de dinheiro?

Um dos fatores que mais atraem estes sujeitos está adstrita à liquidez dos negócios, a agilidade das movimentações e a globalização dos negócios. Pode-se levar em consideração, também, a competitividade característica do mercado de ações, de tal forma que as corretoras precisam fechar negócios de forma rápida.

Quais são os tipos de crimes financeiros?

Quais os principais atrativos que levam os criminosos a escolher um setor econômico para realizar a lavagem de dinheiro?

Como principais atrativos, destacam-se os valores envolvidos e a relativa facilidade de comercialização desses objetos. Acrescente-se, ainda, certa subjetividade na valoração dos bens e a possibilidade de utilização de inúmeros instrumentos financeiros nas transações, os quais, em muitos casos, viabilizam o anonimato.

Qual o instrumento que constitui o pilar do combate à lavagem de dinheiro no âmbito das instituições financeiras?

O KYC é um dos mais importantes pilares na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sendo também recomendado pelo Comitê da Basiléia, pelo qual os bancos devem estabelecer um conjunto de regras e procedimentos adequados, com o objetivo de identificar e conhecer a origem e constituição do ...