Quantos funcionários a empresa tem que ter para contratar menor aprendiz?

Quais as regras para contratação de menor aprendiz?

Para contratar um jovem aprendiz, a empresa precisar ser obrigada ou apta a contratar. Por exemplo, empresas com mais de sete funcionários têm a obrigação de contratar jovens aprendizes. Aquelas com menos de sete funcionários ou organizações sem fins lucrativos (ONGs) não têm esse dever.

Como calcular o número de aprendizes na empresa?

De acordo com a Lei da Aprendizagem, a cota de aprendizes por empresa está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional. Obs: As frações de unidade, no cálculo da percentagem, darão lugar à admissão de um aprendiz.

O que acontece se a empresa não contratar menor aprendiz?

Em caso de descumprimento da legislação, as empresas podem ser multadas em no mínimo R$ 408,25 e no máximo em R$ 2.041,25 por cada aprendiz em situação irregular. Se houver reincidência, o valor da multa poderá ser dobrado. “A empresa tem a função social de empregar e capacitar os jovens para o mercado de trabalho.

O que diz a Lei do menor aprendiz?

Você sabe a diferença entre a Lei do Estágio e a Lei do Aprendiz? A Lei 10.097/00, ou Lei da Aprendizagem, e a Lei 11.788/08, Lei do Estágio, estabeleceram que: » O aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos.

Quando surge a obrigação da empresa de contratar aprendiz?

A obrigação de contratar aprendizes surge no momento em que o estabelecimento contrata empregados, em funções que demandem formação profissional, em quantidade igual ou superior a 7 (sete), independentemente de sua natureza, econômica, social, sindical ou outra, está obrigado a contratar aprendizes.

Qual o valor da multa por não contratar menor aprendiz?

Multas por descumprimento podem chegar a R$ 2 mil por jovem aprendiz irregular. O governo federal publicou o decreto 11.479/2023 que altera as regras para a contratação do jovem aprendiz. Entre as principais mudanças está o limite de idade, que passa a ser de até 24 anos.

Qual a diferença entre um jovem aprendiz é um CLT?

O jovem aprendiz tem um vínculo empregatício regido pela CLT, mas em um contrato diferente. Além da exigência de ter entre 14 e 24 anos, ele só pode permanecer nesse trabalho por, no máximo, 2 anos e precisa estar matriculado em alguma instituição de ensino.

Qual o valor do salário do menor aprendiz?

A remuneração variável do cargo de Jovem Aprendiz nessa localização (Brasil) é de R$ 273, variando entre R$ 209 e R$ 521. As estimativas de salários têm como base 16100 salários enviados de forma sigilosa ao Glassdoor por pessoas com o cargo de Jovem Aprendiz nessa localização (Brasil).

Quais empresas devem seguir a lei da aprendizagem?

A Lei 10.097/2000 afirma que as empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes. O contrato de trabalho pode durar até dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e prática.

Quanto ganha um jovem aprendiz que trabalha 4 horas?

O Salário do Jovem Aprendiz é calculado de acordo com as horas trabalhadas, sendo proporcional à carga horária. Em 2024, o cálculo é o seguinte: Salário Jovem Aprendiz 6 horas = R$995,08. Salário Jovem Aprendiz 4 horas = R$663,39.

Pode ter 2 jovem aprendiz?

Não há impedimento para que o jovem seja aprendiz mais de uma vez, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 anos como aprendiz na mesma empresa. Enfim, assim que terminar o contrato de uma empresa como aprendiz, ele pode se cadastrar para ser aprendiz em outra empresa.

O que mudou na Lei do menor aprendiz?

Mudanças no Decreto 11.479/2023

Uma das mudanças mais significativas é a revisão da idade máxima dos aprendizes para 24 anos, anteriormente estendida em certos casos até 29 anos. Essa alteração reflete um esforço para concentrar as oportunidades de aprendizagem em um grupo etário mais jovem.

Quais são as exigências da Lei 10.097 em relação ao adolecente aprendiz?

Quais empresas não podem contratar jovem aprendiz?

Qualquer empresa pode contratar? Embora qualquer empresa possa contratar um jovem aprendiz, a lei só obriga as que têm sete ou mais funcionários em funções que demandem formação profissional. Por outro lado, essa contratação é facultativa para as organizações de pequeno porte e as sem fins lucrativos.

Quem é o responsável pela fiscalização da Lei do menor aprendiz?

Compete ao Ministério do Trabalho, através de suas unidades regionais e por meio da fiscalização do trabalho, verificar o cumprimento das cotas de aprendizes às quais cada empresa estiver obrigada.

O que o aprendiz não pode fazer?

Funções que o menor pode exercer

O trabalho doméstico também é proibido, por submeter o trabalhador a riscos ocupacionais como esforços físicos intensos, isolamento, abuso físico, psicológico e sexual, longas jornadas de trabalho, calor, exposição ao fogo, sobrecarga muscular, e posições anti-ergonômicas, entre outros.

Quem pode ser um aprendiz?

Aprendiz é o adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado e frequentando regularmente a escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrito em programa de aprendizagem (art. 428, caput e § 1º, da CLT).

Quanto ganha um Jovem Aprendiz que trabalha 4 horas de 14 anos?

O salário médio de um Jovem Aprendiz está entre R$ 440,19 e R$ 880,38, mas pode variar de acordo com a empresa, não necessariamente fica dentro dessa faixa salarial.

Quanto um Jovem Aprendiz ganha no final do contrato de 1 ano?

Quanto um jovem aprendiz ganha no final do contrato de 1 ano e 4 meses? A remuneração variável de Menor Aprendiz em Brasil é de R$ 707, variando entre R$ 186 e R$ 4.097.

Qual é o melhor trabalho para Menor Aprendiz?