Quantos dias uma empresa tem para responder o Procon?

O que acontece no processo administrativo do Procon?

É um processo administrativo por meio do qual são apuradas infrações às normas de defesa do consumidor e que poderá resultar, se confirmada a existência da infração, na aplicação de sanções (penalidades) ao fornecedor.

Como consultar processo administrativo no Procon?

Aqui você poderá acompanhar de forma online suas reclamações abertas na unidade do Procon em que foram feitas. Para isso, você deverá obrigatóriamente possuir o número do seu CPF, aleḿ de um endereço eletrônico (e-mail) válido.

Quando o Procon pode multar uma empresa?

É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.

O que acontece em uma audiência do Procon?

Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.

Como funciona a multa do Procon?

Como lidar com as multas do PROCON? Via de regra, os autos de infração encaminhados pelo PROCON trazem consigo alguns “incentivos” para que a multa seja imediatamente paga. No estado de São Paulo, por exemplo, esse “incentivo” consiste em um desconto de 30% do valor, no pagamento à vista, e 20%, no pagamento parcelado.

O que fazer se o Procon não resolve o problema?

Se você já realizou a reclamação fundamentada perante o SAC e não teve seu problema resolvido, sugerimos que contate a Ouvidoria da empresa com a qual você está tendo problemas de Direitos do Consumidor! As Ouvidorias são um recurso à decisão ou à negligência do SAC.

Porque as empresas têm medo do Procon?

As empresas tem medo de falar com órgãos de defesa do consumidor? A melhor maneira de “perder” esse medo é simples, quando um cliente ameaça-lo dizendo que vai procurar seus direitos o incentive, informe e oriente sobre como ele deve fazer isso. Desta forma, tanto o consumidor quanto o empresário serão bem orientados.

O que acontece se não pagar a multa do Procon?

Quando a empresa recebe um auto de infração do Procon em fase administrativa, ela deve apresentar a defesa ou tentar um acordo. Se não houver nenhuma dessas ações, o processo administrativo será julgado procedente e uma multa é fixada à empresa. Se a multa não for paga em 30 dias, o débito é inscrito na dívida ativa.

Como acompanhar uma reclamação no Procon?

Como? De forma eletrônica, pelo telefone 151 ou presencialmente (neste último caso, via agendamento prévio do atendimento junto à unidade responsável pelo registro da reclamação). O consumidor pode acompanhar o processo eletrônico da reclamação, com acesso a todos os documentos do processo, por meio do acesso externo.

Como fazer uma carta de resposta para o Procon?

O que o Procon pode fazer por mim?

O que faz um preposto em audiência no Procon?

Preposto é a indivíduo nomeado pelo responsável por uma pessoa jurídica para representá-la mediante a execução de determinados atos. Procon é como se denomina o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, fundação com personalidade de direito público e representação em um grande número de municípios pelo país.

Como ganhar uma causa no Procon?

Se, passado o prazo estipulado sem qualquer parecer da empresa, as tentativas pacíficas fracassarem, a solução é recorrer ao Procon com todos os registros em mãos. O órgão vai analisar a solicitação e, em alguns dias, após contatar a empresa oficialmente, definirá a forma com que a causa pode ser resolvida.

Qual a diferença entre o Procon e Decon?

A delegacia do consumidor (DECON) existe para investigar conflitos envolvendo empresas e consumidores. Posto isso, diferentemente do PROCON ou do JEC, a delegacia do consumidor realmente assume uma abordagem policial para averiguar os acontecimentos e registrar um inquérito policial, se for necessário.

Quais são as atribuições do Procon?

Compete ao PROCON executar a política estadual de defesa e proteção ao consumidor, promovendo em todo o Estado os interesses e direitos dos consumidores, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, assim como pela Lei Estadual ...

Qual é a principal função do Procon?

O termo Procon significa: Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. ... A função do Procon é a orientar os consumidores, bem como a mediar conflitos nas relações de consumo.

Como faço para consultar uma empresa no Procon?

A consulta é feita mediante login e senha. Caso o fornecedor não tenha ainda cadastro no Procon/PR, é preciso encaminhar as informações e os documentos abaixo para cadastrocnpj@seju.procon.pr.gov.br (e-mail exclusivo para cadastro de fornecedor). Informações: razão social e o CNPJ da empresa.

Como consultar uma empresa no Procon-sp?

Para ter acesso aos telefones inscritos basta o mero cadastramento da empresa interessada no site da Fundação PROCON-SP, devendo informar a sua razão social, CNPJ, nome e qualificação do representante legal, e, se houver, a relação das empresas para as quais presta serviços de telemarketing.

Como cancelar um processo administrativo no Procon?

Como cancelar

Tenha em mãos o número do protocolo da reclamação e preencha o formulário pela internet, contando o motivo do pedido de arquivamento.

O que significa abertura de processo administrativo?

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).