Quantos artigos a LGPD contém?

• 1) Consentimento.
• 2) Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória pelo Controlador.
• 3) Execução de Contrato.
• 4) Exercício de Direitos em Processos.
• 5) Interesses Legítimos do Controlador ou de Terceiro.
• 6) Proteção da Vida ou da Incolumidade Física.
• 7) Tutela da Saúde.
• 8) Proteção ao Crédito.

Quais dados a LGPD não protege?

Sendo assim, os dados jurídicos, como documentos sigilosos ou segredos de negócio, planos estratégicos, patentes ou demais documentos jurídicos que não sejam relacionados a pessoa natural, não é abrangido pela LGPD.

Quando foi criada a LGPD no Brasil?

A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020.

Como a LGPD foi criada?

Como surgiu a LGPD? A LGPD é resultado de um movimento espontâneo da sociedade e autoridades brasileiras. Desde o início da década, empresas e usuários vêm buscando respostas para as questões de segurança virtual, que ganham relevância em função da escalada do cibercrime.

Porque o Brasil criou a LGPD?

A LGPD foi criada especificamente para o controle e proteção de dados pessoais, sendo assim, ela busca garantir todos os direitos possíveis dos titulares, além de dar o máximo de autonomia possível, não excluindo situações específicas. Ou seja, os direitos dos titulares são maiores mas ainda não são absolutos.

O que LGPD protege?

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Quais tipos de dados são protegidos pela LGPD e quais direitos o usuário tem?

A lei geral de proteção de dados, a LGPD, protege dados que identifiquem as pessoas, ou seja, dados pessoais, como o seu nome, RG, CPF, CNH, e-mail, etc. Não apenas os dados de pessoas físicas, mas também os dados que identificam as pessoas jurídicas como o CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.

O que se trata dado pessoal no artigo 5 da LGPD?

Dado pessoal: é uma informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5º, Inciso I);

São três princípios da LGPD?

Estabelece, portanto, relação lógica entre: a) o tratamento e a finalidade objetivada; b) o tratamento e a comunicação transmitida ao titular; c) a finalidade almejada e a comunicação transmitida ao titular; e, d) entre os três elementos, integradamente considerados, ou seja, entre o tratamento, a finalidade objetivada ...

Quais os princípios da LGPD?

A base da LGPD é o consentimento: ou seja, é necessário solicitar a autorização do titular dos dados, antes do tratamento ser realizado. E esse consentimento deve ser recebido de forma explícita e inequívoca.

Quando a LGPD foi sancionada?

A LGPD tem um histórico de atrasos. Sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB) há quase 3 anos, a legislação só entrou em vigor em setembro de 2020, na gestão Jair Bolsonaro (sem partido).

Quais são os dados sensíveis da LGPD?

1.1 Dados pessoais sensíveis

origem racial ou étnica. convicção religiosa. opinião política. filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso.

Em quais casos há exceção no tratamento de dados sensíveis?

Os dados sensíveis têm regras específicas de tratamento. A Autoridade Nacional pode regulamentar ou vetar o emprego destes para vantagem econômica. No caso da saúde, tal finalidade é proibida, mas com diversas exceções, como prestação de serviços, assistência farmacêutica e assistência à saúde.

O que são dados sensíveis Segundo a LGPD?

Quanto ao dado pessoal sensível, a LGPD apresenta taxativamente o seu conceito, sendo: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou ...

Em quais situações hipóteses se impõe o tratamento de dados a luz da LGPD?

Quantas são as hipóteses que a lei autoriza a realização do tratamento de dados pessoais?

O artigo 7º da LGPD traz dez hipóteses taxativas para o tratamento de dados, o que significa dizer que o tratamento de dados somente poderá ser legalmente realizado dentro dessas previsões.

Quais são as exceções da LGPD?

São excluídos da aplicabilidade da LGPD, o tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Da mesma forma, o emprego de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos e acadêmicos também não precisam seguir as regras estabelecidas na LGPD.

O que é considerado dado pessoal?

Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de ...

O que é considerado dados pessoais?

Dados Pessoais

O dado pessoal é aquele que possibilita a identificação, direta ou indireta, da pessoa natural.

O que é um tratamento de dados pessoais?

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais; como as que se referem a: acesso - possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados.