O que é juizado especial?

1. Causas cíveis que permitam a conciliação (direitos disponíveis), processo e julgamento e que sejam de menor complexidade;
2. Causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo (sem advogado) ou até quarenta vezes o salário mínimos (com advogado); e.

Qual o valor da causa nos Juizados Especiais Cíveis?

Como regra, os Juizados Especiais serão competentes para julgar causas em que o valor do pedido não seja maior que 40 salários mínimos (o artigo 3º da Lei nº 9.099/95).

Quais são os tipos de Juizados Especiais?

Dividem-se em: Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e Juizado Especial Fazendário.

Quais são as peças cabíveis no Juizado Especial Cível?

9.099/95 relaciona quais as ações que poderão ser ajuizadas no Juizado Especial Cível, sendo as mais comuns: danos causados em acidente de trânsito, cobrança de cheque sem fundos ou outro título de crédito, cobrança de taxas de condomínio, cobrança de honorários de profissionais liberais (advogados, engenheiros, ...

Como consultar execução no Juizado Especial Cível?

Para sua comodidade e segurança, o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JEC oferece serviços de consulta em processos e entrada em ações pela internet, sem necessidade de ir a um posto Poupatempo para solicitá-lo. Para saber mais sobre os serviços do Juizado Especial Cível -JEC no Poupatempo, acesse Informações sobre serviços .

Tem honorários no Juizado Especial?

Nos Juizados Especiais Federais, somente o recorrente vencido arcará com honorários advocatícios. ... Nos Juizados Especiais Federais, só cabe condenação em honorários advocatícios quando o recorrente é integralmente vencido no recurso e não é caso de sucumbência recursal recíproca.

Como é o procedimento do Juizado Especial Cível?

Os Juizados Especiais Cíveis (JECs) são órgãos da Justiça Comum Estadual, integrantes do Poder Judiciário, destinados a promover a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação.

Quem pode propor ação no Juizado Especial Cível?

§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação."

Como é o regime de custas nos Juizados Especiais?

Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

O que é execução no Juizado Especial Cível?

Se o título executivo judicial não for cumprido espontaneamente pela parte obrigada, deverá ser objeto do procedimento de execução no juizado especial. ... No Juizado Especial, diferente do procedimento comum, a sentença deve ser obrigatoriamente líquida, conforme determina o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Qual o valor máximo para ação no Juizado Especial?

Com o aumento do salário mínimo para R$ 788, aumenta também o valor máximo da ação que pode ser iniciada em juizados especiais cíveis. O teto é de 40 salários mínimos, agora R$ 31.520. Para ações sem o auxílio de advogados, o valor é de até R$ 15.760.

Quais empresas podem entrar no juizado especial?

De acordo com a legislação vigente, podem figurar no polo ativo junto aos Juizados as Microempresas (ME), as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

Como consultar um processo no Juizado de Pequenas Causas?

Processos do Juizado Especial Cível (Pequenas Causas)

Acesse este link – https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. Digite seu CPF no box à esquerda e, em seguida, os caracteres para Pesquisar.

Como consultar processo de pensão alimentícia pelo CPF?

Como agendar atendimento no Juizado de Pequenas Causas?

Uma das facilidades proporcionadas pelo novo portal dos Juizados Especiais (www.tjba.jus.br/juizadosespeciais) é o acesso direto ao agendamento de queixas nos juizados. Basta clicar no ícone “Agende Sua Queixa” e seguir o passo a passo, conforme as orientações na tela do monitor ou no visor do celular.

Quais são os recursos cabíveis no âmbito do Juizado Especial Cível?

O recurso inominado é um recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, cabível em face de sentença em ações que tramitam no Juizado Especial Cível.

Qual recurso cabível contra decisão interlocutória no Juizado Especial Cível?

Deve ser destacado que contra decisão interlocutória proferida por Juiz Federal integrante do Juizado Especial é admissível a interposição de agravo de instrumento perante a Turma Recursal. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização: PROCESSUAL CIVIL.

É cabível agravo de instrumento no Juizado Especial Cível?

Tal corrente defende que, em caso de lesão grave ou de difícil reparação, é admissível o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível. Contudo, o Agravo de Instrumento deve ser endereçado ao Colégio Recursal e não ao Tribunal de Justiça.

Quais são as leis que regem os Juizados Especiais?

O Sistema dos Juizados Especiais é composto pelas Leis nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.

Qual a competência dos Juizados Especiais?

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: ... § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

O que é prestar serviço gratuito em Juizados Especiais?

Lei 9.099/95, artigo 9°. Faculdade conferida à parte para demandar ou defender-se pessoalmente em juízo, sem assistência de advogado.