Quanto aos direitos da personalidade das pessoas jurídicas é correto afirmar que?

O que são os direitos da personalidade?

Os direitos da personalidade são todos aqueles que permitem que uma pessoa realize a sua individualidade e possa defender aquilo que é seu. Assim, eles se relacionam com a proteção da vida, da liberdade, da integridade, da sociabilidade, da privacidade, da honra, da imagem, da autoria, entre outros.

É inconstitucional ato de disposição que tenha por objeto o exercício de direitos da personalidade por serem sem exceção intransmissíveis e irrenunciáveis?

É inconstitucional ato de disposição que tenha por objeto o exercício de direitos da personalidade, por serem, sem exceção, intransmissíveis e irrenunciáveis. É lícito ato altruístico de disposição do próprio corpo, total ou parcialmente, para depois da morte.

Quais são os tipos de pessoas jurídicas?

Quais são os dois tipos de pessoa jurídica de direito público?

Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro de 2002, as pessoas jurídicas (admitidas pelo Direito brasileiro) são de direito público (interno ou externo), como fundações públicas e autarquias, e de direito privado, como associações e organizações religiosas.

Quais são as principais características da pessoa jurídica?

Em síntese, pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei. São três os requisitos para a existência da pessoa jurídica: organização de pessoas ou bens, liceidade de propósitos ou fins e capacidade jurídica reconhecida por norma.

Quanto à responsabilidade civil é correto afirmar que?

Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar: a) aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, ainda se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Quanto ao direito contratual é correto afirmar?

Em relação aos princípios fundamentais do direito contratual, é correto afirmar: o princípio da autonomia da vontade é absoluto, cabendo às partes contratantes o direito de estipular livremente o acordo de vontades, disciplinando os seus interesses, tutelados pela ordem jurídica.

É correto afirmar De acordo com o Código Civil Brasileiro?

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado. A qualquer tempo o credor poderá recusar o pagamento parcial de um título de crédito.

Quanto à personalidade da pessoa natural Assinale a alternativa correta?

Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, conforme o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA: São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Quanto aos institutos da capacidade e da personalidade assinale a opção correta de acordo com o Código Civil *?

Quanto aos institutos da capacidade e da personalidade, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil. Os animais são dotados de personalidade civil. Os recém-nascidos possuem capacidade de fato desde seu nascimento com vida.

O que é ato de disposição do próprio corpo?

A doutrina chama de consenso afirmativo o ato pelo qual a pessoa capaz manifesta a sua vontade no sentido de dispor gratuitamente do próprio corpo nas condições do artigo 14, podendo ser revogada a qualquer tempo nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo.

O que é pessoa jurídica de direito público e privado?

A pessoa jurídica de direito privado, é criada por iniciativa dos seus próprios membros, o que a diferencia das PJs de direito público interno, que são criadas por leis. Desse modo, as PJs de direito privado devem ser legalizadas por meio do registros nos órgãos competentes.

Quais são os tipos de pessoa jurídica de direito privado?

São pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades e as fundações.

Quem são as pessoas jurídicas de direito público externo?

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. Ver artigo 42 do Código Civil.

Quais são os três tipos de pessoas jurídicas?

Quais as três divisões de pessoas jurídicas?

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

O que é classificação jurídica?

Classificação das pessoas jurídicas

Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro, de 2002, as pessoas jurídicas são de direito público (interno ou externo), como fundações públicas e autarquias, e de direito privado, a exemplo das associações e organizações religiosas.

O que diz a lei sobre direito de imagem?

Qual a Lei do Direito de imagem? Na Constituição Federal, artigo 5, inciso X, a lei dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Como se dá a proteção da personalidade da pessoa morta?

O Código Civil brasileiro em seu art. 6.º declara que a existência da pessoa natural termina com a morte, e consequentemente a sua personalidade civil se encerra, deixando a pessoa de ser sujeito de direito e obrigações.

É lícito ato altruístico de disposição do próprio corpo total ou parcialmente para depois da morte?

14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.