Quanto ao inquérito policial é correto afirmar que?

Quais são as principais finalidades do inquérito policial?

A finalidade precípua do inquérito policial é a colheita de elementos de informação acerca da autoria e materialidade da infração penal praticada, para que o titular da ação penal forme sua opinio delicti.

Quais os elementos do inquérito policial?

Como é feito o inquérito policial?

Durante o inquérito policial, a polícia realiza diversas atividades, como coleta de depoimentos de testemunhas e suspeitos, realização de perícias, análise de documentos, requisição de informações, entre outras diligências necessárias para a investigação do crime em questão.

Qual é o prazo do inquérito policial?

Atualmente, o art. 10, caput, primeira parte do Código de Processo Penal, dispõe ser de 10 dias o prazo para a conclusão do inquérito policial na hipótese de indiciado preso. Convidamos o leitor para uma reflexão: se for levantada a suspensão da vigência do art.

Quando cabe inquérito policial?

INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL

De ofício: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento da prática de uma infração de ação pública incondicionada e instaura a investigação para verificar a existência do crime ou da contravenção penal e sua autoria.

O que acontece após o inquérito policial?

Já a ação penal é um momento posterior ao inquérito policial. Ela passa a existir quando, após a conclusão do inquérito pela polícia, o Ministério Público decide levar o caso à Justiça por entender que há fortes indícios de que o caso ocorreu e que tal pessoa (ou tais pessoas) cometeu esse ato.

O que vem antes do inquérito policial?

A Persecução Penal é constituída de duas fases: a primeira fase corresponde à fase investigativa, pré-processual, representada pelo Inquérito Policial – assunto a ser abordado e explicado ao longo do trabalho. Já a segunda fase corresponde à fase processual, a ação penal, que só irá existir se houver a denúncia.

Quem pode encerrar o inquérito policial?

O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito. O juiz pode ou não concordar com a posição do MP. Todavia, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público.

Quais as funções do inquérito policial na investigação criminal e suas características?

O Inquérito Policial é a peça principal de trabalho do delegado de polícia, sendo por ele presidido, o qual realizará minuciosa declaração do fato ocorrido, circunstâncias, hora, local entre outros de importância para esclarecimento do fato delituoso, bem como a oitiva do ofendido, indiciado, testemunhas e as ...

É correto afirmar sobre a investigação conduzida por delegado de polícia?

É correto afirmar sobre a investigação conduzida por delegado de polícia: A A apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo, que não possuírem natureza jurídica, poderá ser delegada a terceiros.

Quais os mecanismos de controle da atividade policial?

Corregedorias, ouvidorias e Ministério público, esses órgãos são responsáveis por realizar o controle externo das atividades policiais. As corregedorias de polícia têm como objetivo corrigir as más ações policiais.

Quanto tempo dura inquérito?

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Como se encerra um inquérito policial?

Quando ocorre o arquivamento do inquérito policial?

O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF).

O que acontece quando se abre um inquérito policial?

O Inquérito Policial não tem como escopo acarretar a acusação contra uma pessoa e sim reunir todos os possíveis indícios em busca da verdade. A principal finalidade é investigar o crime e a sua autoria, para então poder oferecer as informações ao titular da ação penal, e a partir daquele momento promovê-la em juízo.

Quem dá início ao inquérito policial?

5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Quais são as formas que um inquérito policial pode se iniciar?

Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Para quem o delegado envia o inquérito policial?

Como o artigo 10, § 1º do CPP fala claramente que o inquérito policial será encaminhado ao JUIZ, e este, por sua vez, encaminhará o inquérito para o Ministério Público, esse trâmite não poderia ser mudado pela referida lei orgânica, que estaria legislando sobre processo penal, o que só cabe à União fazer.

O que acontece com uma pessoa que foi indiciada?

O que acontece depois do indiciamento? Após o indiciamento, a autoridade policial envia o caso ao Ministério Público para avaliação. O MP, ao analisar as provas apresentadas, decide se há fundamento para apresentar uma denúncia contra o indiciado.

Como ter acesso a um inquérito policial?

Para isso, é necessário solicitar esse acesso diretamente à autoridade policial responsável pela investigação. Esse pedido pode ser feito pessoalmente, por escrito ou por meio eletrônico, dependendo da política adotada pela delegacia.