O que se significa a objeção de Pré-executividade e quais são os seus requisitos?

Qual o efeito da exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade atua como sucedâneo aos embargos à execução fiscal que exigem a garantia do juízo surtindo o mesmo efeito destes.

Qual o prazo para responder à exceção de Pré-executividade?

No entanto, estes devem ser protocolados em até 30 dias a contar da intimação do devedor. Portanto, para não perder o prazo processual, é recomendável apresentar a exceção de pré-executividade em até cinco dias após a citação do polo passivo na ação de execução.

Quais as matérias que poderão ser veiculadas na exceção de Pré-executividade?

Pacífico é o entendimento de que as matérias que podem ser objeto da exceção de pré-executividade são aquelas de ordem pública, alegáveis e conhecíveis a qualquer tempo ou grau de jurisdição, e, portanto, inclusive de conhecimento ex officio pelo juiz.

O que significa Objecao no direito?

Objeção significa contestação, oposição, réplica, obstáculo.

É aquilo que se opõe, que se posiciona do lado contrário. É o ato ou efeito de “objetar”, contrapor, contestar, refutar.

Quando cabe exceção de Pré-executividade tributário?

Conforme a jurisprudência, é cabível a exceção quando discutir alegação de pagamento, nulidade do título executivo, ilegitimidade de partes, prescrição e decadência, além de outros assuntos de ordem pública.

Quem é o excepto na exceção de Pré-executividade?

Excipiente - Novo CPC – Lei nº 13.105/15.

Excipiente é a parte da ação que opõe qualquer espécie de exceção, tais como de incompetência relativa, suspeição, impedimento, litispendência, entre outras. Na exceção de incompetência relativa, por exemplo, o excipiente é o réu, e o excepto é o autor.

Quando usar EPE?

Quando cabe exceção de Pré-executividade na Justiça do Trabalho?

A exceção de pré-executividade é resultado da construção doutrinária e jurisprudencial, como medida a solucionar casos em que a parte não possui condições para proceder à garantia do Juízo, impossibilitando-a de embargar a decisão e discutir a matéria, o que, por vezes, pode incorrer em injustiça.

Quando se aplica a prescrição intercorrente?

A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir judicialmente algum direito subjetivo por inércia do autor do processo. Ela ocorre na fase executiva da ação quando ela fica parada por tempo determinado. Sua aplicação atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art.

Por que a exceção de Pré-executividade poderá ser apresentada pelo devedor a qualquer tempo como meio de defesa no processo de execução?

Ao executado é admitida a defesa por meio de exceção de pré-executividade, quando não existir título executivo passível de ser exigido e também ficar impossibilitado de apresentar defesa na própria execução ou mesmo embargos do devedor, igualmente sem constrição judicial, pois as restrições afrontam o dispositivo do ...

O que é objeção exemplo?

2- “Preciso de tempo para pensar”

Um dos mais conhecidos exemplos de objeções em vendas. Quando um contato diz que precisa de tempo para pensar existe uma grande possibilidade de ele ter muitas dúvidas acerca do seu produto/serviço ou até mesmo da sua empresa.

O que quer dizer a palavra objeção?

1. Argumento com que se replica ou se impugna. 2. Dúvida.

Quais são os sinônimos de objeção?

35 sinônimos de objeção para 3 sentidos da palavra objeção: Contestação: 1 impugnação, contraditória, refutação, contradita, contestação, contradição, réplica.

Quais são as matérias de ordem pública?

Assim, matérias de ordem pública são as questões que envolvem os interesses coletivos. Podemos encontrar matérias de ordem pública no controle de constitucionalidade das leis, por exemplo, e nas nulidades absolutas e de fundo, previstas nas leis substanciais e processuais.

Qual a natureza jurídica da exceção de Pré-executividade?

NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL. 1. Exceção de Pré-Executividade é isenta de custas e apresenta-se através de simples petição nos autos da Execução, independentemente de penhora e embargos para fulminar a execução indevida, que não fica submetida ao fenômeno da preclusão. 2.

O que é dilação probatória na exceção de Pré-executividade?

DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. A exceção de pré-executividade autoriza que o devedor se volte contra o crédito do exequente sem prestar garantia do juízo, desde que a matéria invocada seja de ordem pública. Tem, efetivamente, como pressuposto de admissibilidade "prova inequívoca dos fatos alegados".

Qual recurso deve ser interposto contra a decisão que julga ao exceção de Pré-executividade?

A decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, por isso o recurso cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo ainda inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Quais são os meios de defesa do devedor durante o processo de execução o que é exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade ou objeção de não executividade, é o meio pelo qual, o executado, diante de uma simples petição, poderá alegar situações de flagrante ausência de condições de procedibilidade e vícios de matéria de ordem pública a qualquer tempo e em qualquer fase do processo.

Qual o prazo para apresentar embargos à execução?

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, no processo executivo, sejam quais forem o meio executório e o seu procedimento, o prazo para o executado oferecer embargos à execução é único, sempre de 15 dias, variando apenas seu termo inicial (artigo 915 do Código de Processo Civil – CPC).

Quais as causas de suspensão da execução?

Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela convenção das partes; pela arguição de impedimento ou de suspeição; pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; quando a sentença de mérito ...