Quanto à jurisdição e competência é correto afirmar?
Perguntado por: Margarida Júlia Guerreiro de Domingues | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (67 avaliações)
10. (FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz) Em relação à jurisdição e à competência, é correto afirmar que (a) a jurisdição tem por objetivo solucionar casos litigiosos, pois os não litigiosos são resolvidos administrativamente.
Quanto à jurisdição e a competência é possível afirmar que?
Se jurisdição é o poder de dizer a lei, competência é a delimitação desse poder, que é estabelecida através das normas. Assim, competência é uma permissão legal para exercer uma fração do poder jurisdicional.
Quanto à jurisdição é correto afirmar que?
No que tange à jurisdição, é correto afirmar: em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte precisará exaurir a via administrativa de solução de conflitos, podendo sempre, desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário.
Quanto à competência por prerrogativa de função é correto afirmar?
a competência penal por prerrogativa de função não prevalece sobre a regra de competência do local da infração. competem à justiça federal o processamento e o julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual, salvo se os crimes afetos ao juízo estadual forem mais graves.
O que vem a ser jurisdição?
Simplificando a definição do jurista, poderíamos dizer que a jurisdição é a função do Estado de dizer quem tem razão em um conflito, para que isso ocorra é preciso que uma das partes vá até o Juiz solicitar a proteção de seu direito, dessa forma instaurar-se-á um processo, que nada mais é do que uma concatenação de ...
JURISDIÇÃO | JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA | Direito Processual Civil - AULA 1
O que é a jurisdição e qual sua finalidade?
A jurisdição é a realização do Direito por um terceiro imparcial em uma situação concreta. Trata-se de uma das funções do Estado. São características da jurisdição a substitutividade, a exclusividade, a imparcialidade, o monopólio do Estado, a inércia e a unidade.
Quem tem jurisdição?
A jurisdição civil é exercida pela justiça estadual, federal, trabalhista e eleitoral. Em sentido estrito é exercida pela justiça estadual e federal.
O que é competência por prerrogativa de função?
84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais regionais federais e tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
O que é prerrogativa de função?
As prerrogativas de função, seja prefeito ou presidente da república, estão descritas em lei. O foro por prerrogativa de função é também chamado de foro privilegiado, e designa as condições especiais de julgamento que determinados cargos públicos possuem em detrimento de suas funções.
Qual é o atual entendimento do STF acerca da competência por prerrogativa de função?
O Supremo Tribunal Federal pratica, há muito tempo, uma linha de entendimento de que todo e qualquer crime praticado por qualquer pessoa que desfrute de foro por prerrogativa deve ser julgado aqui, ainda que o delito tenha sido praticado anteriormente ou ainda que o delito não guarde qualquer relação com o exercício do ...
Quanto aos Embargos de Declaração Segundo o novo CPC assinale a opção correta?
Quanto aos embargos de declaração, segundo o CPC, assinale a opção correta. Para que sejam conhecidos, faz-se necessário que o embargante efetue o pagamento das custas processuais e comprove esse pagamento quando da interposição do recurso.
O que é o princípio da indelegabilidade?
Princípio da indelegabilidade: significa que a competência jurisdicional é indelegável, e, portanto, o juiz não pode delegar a sua competência para outra pessoa, pois se assim o fizer, violará o princípio do juiz natural.
São condições da ação segundo o novo CPC?
Entendemos, portanto, que na concepção do CPC de 1973 as "condições da ação" são requisitos processuais, quais sejam: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, imprescindíveis para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito.
O que é jurisdição e competência no processo penal?
A jurisdição é a competência que o Juiz tem de dizer o Direito, ou seja, aplicar a lei ao caso concreto. A competência é essa característica conferida ao Juiz pela Lei ou pela Constituição Federal para tomar conhecimento de alguma questão criminal.
Quanto à competência jurisdicional prevista no Código de Processo Civil vigente Assinale a alternativa correta?
Quanto à competência jurisdicional, prevista no Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta. As partes não podem escolher juízo arbitral em detrimento do juízo competente previsto no Código de Processo Civil.
Quais são os critérios para apurar a competência?
Existem alguns critérios básicos para a fixação da competência, os principais são: soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional), o da natureza ou valor da causa e o das pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo), e os dos limites territoriais que cada órgão ...
Quem tem prerrogativa de função?
A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
O que é prorrogativa?
Como se pode verificar, a palavra "prerrogativa" quer dizer privilégio e a palavra "prorrogativa" significa adiamento.
O que é prerrogativa da administração pública?
As prerrogativas públicas são as circunstâncias favorá- veis ou propícias, que os sistemas jurídicos atribuem às pes- soas jurídicas a fim de que, do melhor modo e com a maior economia possível, possam concretizar o interesse público, mediante limitações impostas ao interesse do particular.
Quem tem foro por prerrogativa de função STF?
Nos termos do artigo 53, §1º, da CF/88, “Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”. Trata-se de foro por prerrogativa de função, exercido pelo STF e que se estende da diplomação (e não da posse) até o fim do mandato.
O que é a competência funcional?
3.3 - Competência funcional. Diz respeito à distribuição das atividades Jurisdicionais entre os diversos órgãos que podem atuar no processo.
O que é prerrogativa de função no processo penal?
A competência por prerrogativa de função (também conhecida como foro especial ou privilegiado) é prevista constitucional e legalmente para exercício de certos cargos e funções públicas, a pretexto de garantir a imparcialidade dos julgamentos e manter certa hierarquia funcional.
Quais são os tipos de jurisdição?
A jurisdição comum divide-se em civil e penal. incluso na civil as demandas de natureza comercial, previdenciária e administrativa. A Jurisdição Comum possui âmbito de atuação nas esferas federal, estadual e distrital. A Jurisdição Especial divide-se em trabalhista, militar e eleitoral.
Quem representa o Estado quando se trata de jurisdição?
O Ministério Público é instituição com status constitucional, que o trata como essencial a função jurisdicional do Estado. Assim na esfera penal, o Ministério Público é a instituição de caráter público que representa o Estado-Administração, expondo ao Estado-Juiz a pretensão punitiva.
São requisitos da jurisdição?
Para Cintra, Grinover e Dinamarco, a existência de uma lide, a inércia dos órgãos jurisdicionais (princípio da inércia) e a suscetibilidade de os atos jurisdicionais tornarem-se imutáveis (princípio da definitividade) são as três características básicas da jurisdição.
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