O que é o pad?

• PAD para Apuração de Faltas Leves. ...
• PAD para Apuração de Faltas Graves. ...
• PAD para Apuração de Assédio Moral ou Sexual. ...
• PAD para Apuração de Atos de Corrupção: Propósito e procedimentos. ...
• PAD para Apuração de Abuso de Autoridade:

É necessário advogado no PAD?

Assim também será no PAD: não é obrigatória a presença de um advogado, mas, se você quer se livrar da pena máxima que é a demissão, o seu PAD precisa de advogado sim! O recurso administrativo tem o prazo que pode durar de 5 a 15 dias para ser apresentado após a condenação do servidor no PAD.

Como se inicia um pad?

Como se inicia um PAD? O PAD inicia com a Portaria de instauração, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, designando a Comissão de Procedimento Administrativo - CPD competente para apuração, composta por 3 membros.

Quem é a autoridade competente para instaurar processo administrativo disciplinar?

Para instaurar um processo disciplinar, a autoridade tem que deter a competência para tal ato. Como regra geral, o chefe da repartição tradicionalmente detinha esta competência.

Para que serve o processo administrativo disciplinar?

O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento que a Administração Pública utiliza para apurar infrações funcionais e aplicar as penalidades cabíveis aos agentes públicos.

O que vem antes do PAD?

A sindicância, na maioria das vezes, vem primeiro do que o PAD. Isso porque ela tem caráter investigativo, ou seja, ela serve somente para investigar se de fato houve alguma infração cometida por servidor público durante o exercício de suas funções, e quem cometeu o ato.

Como funciona audiência de PAD?

O processo administrativo disciplinar (PAD) é um procedimento que tem como objetivo apurar responsabilidades de um servidor público que supostamente praticou uma infração no exercício de suas funções e, eventualmente, fundamentar a aplicação de penalidades.

Quais as penalidades de um pad?

A ação disciplinar prescreverá em: a) 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; b) 2 (dois) anos, quanto à suspensão; c) em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.

Como se defender de um pad?

Na hora de fazer a sua defesa no PAD, faça sempre um resumo com tudo o que aconteceu durante o processo. Esse resumo vai te ajudar a repassar por todos os fatos do PAD e abordar possíveis irregularidades.

Quais são as fases do PAD?

Quais são as fases do Processo Administrativo Disciplinar? De acordo com o artigo 235 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, o processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: (I) instauração; (II) instrução; (III) defesa; (IV) relatório e; (V) julgamento.

É necessário a presença de advogado em processo administrativo disciplinar?

Os ministros entenderam, no entanto, que, no PAD, a presença do advogado é uma faculdade de que o servidor público dispõe, que lhe é dada pelo artigo 156 da Lei 8.112 /90 (Estatuto dos Servidores Públicos), não uma obrigatoriedade.

Qual o prazo de prescrição do PAD?

A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

Qual a Lei do PAD?

L9784. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Quais ilícitos podem ser apurados no PAD?

Os ilícitos funcionais que autorizam a instauração do PAD estão enumerados no art. 117 da Lei nº 8.112/90. Tratam-se de verdadeiras proibições aos servidores federais e, uma vez descumpridos, fazem nascer o dever de apuração da irregularidade administrativa pela Administração Pública.

Qual a diferença entre sindicância e pad?

Essas diferenças entre PAD e Sindicância essenciais definem o propósito e o escopo de cada procedimento, com o PAD sendo mais direcionado para a aplicação de sanções disciplinares, enquanto a sindicância atua como uma fase preliminar de investigação e coleta de informações.

Quem deve ser ouvido primeiro no PAD?

Nas audiências realizadas no PAD, é facultada a oitiva inicial do(a) acusado(a), procedendo-se, ato contínuo, à tomada de depoimento do denunciante, ouvido na qualidade de declarante, à inquirição das testemunhas arroladas pela comissão e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações ...

Quem julga o processo administrativo disciplinar?

Se a suposta infração administrativa cometida pelo servidor tiver penalidade de suspensão de 15 dias, então o julgador do processo administrativo disciplinar será o chefe da repartição, assim como nos casos das infrações administrativas passíveis de advertência.

Quem deve ser ouvido primeiro na sindicância?

Art. 22 - O denunciante ou ofendido deverá ser ouvido em primeiro lugar. § 1º - Caso o denunciante ou ofendido se recuse a depor, o sindicante deverá lavrar o competente termo, encaminhando cópia à autoridade instauradora para conhecimento e providências julgadas cabíveis.

O que causa nulidade no PAD?

Causas mais comuns de nulidade do PAD

julgamento com prazos superiores ao previsto em lei ou, ainda, o indeferimento de prova sem nenhuma justificativa.

Quem íntima as testemunhas no PAD?

INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS (arts.

Após deliberação registrada em ata a Comissão procede as intimações das testemunhas. A Comissão intimará a testemunha a depor mediante mandado expedido e assinado pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Quem pode ser testemunha no PAD?

“Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.