Quanto a imunidade tributária é correto afirmar que?
Perguntado por: Tomás Pacheco de Antunes | Última atualização: 26. Juni 2025Pontuação: 4.6/5 (8 avaliações)
Os Municípios podem aplicá-la, nos termos das leis específicas e locais. É vedada a instituição de quaisquer tributos sobre patrimônio, serviço e renda dos templos de qualquer culto.
Em que consiste a imunidade tributária?
O que é imunidade tributária? A imunidade tributária é uma proteção constitucional conferida aos contribuintes, por meio da qual impede-se que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) criem e cobrem tributos sobre determinados bens e direitos.
É correto dizer que a imunidade tributária?
é outorgada a Municípios, Estados, Distrito Federal e União, excetuando impostos indiretos como ICMS. é outorgada a templos de qualquer culto, livros, periódicos e papel destinado à sua impressão. é outorgada às fundações, desde que estas não distribuam lucros.
Quanto a imunidade tributária e a isenção tributária é correto afirmar que?
A respeito de imunidade tributária e isenção tributária, é correto afirmar que. a isenção está no campo infraconstitucional e corresponde a uma hipótese de não incidência da norma tributária.
É correto afirmar que os conceitos de imunidade e isenção são sinônimos?
Portanto, é possível resumir a diferença entre os dois conceitos do seguinte modo: a imunidade é lida como competência ou falta dela, sendo determinada pela Constituição Federal a tributação de certas pessoas ou certos fatos. A isenção é meramente o exercício da competência do ente da federação.
Direito Tributário: Imunidades Tributárias
O que é imunidade e isenção tributária?
A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. É uma limitação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção pode ser considerada uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido.
Quais são os tipos de imunidade tributária?
Dentro dos tipos de imunidade tributária, existem alguns que podem ser mencionados facilmente: imunidade religiosa. imunidade de Entidades Sindicais. imunidade sem fins lucrativos.
Quanto a imunidade tributária?
Imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na própria Constituição Federal, que traz situações que não podem ser objeto de tributação. Tem em vista garantir direitos sociais e fundamentais, como liberdade religiosa e de expressão, acesso à cultura e democracia política.
Quanto às imunidades isenções ou não incidência é correto afirmar?
não há diferenças tributárias entre imunidades, isenções e casos de não incidência, não havendo a formação do crédito tributário em qualquer dos casos.
Onde está prevista a imunidade tributária?
A chamada “imunidade recíproca” está prevista no art. 150, inciso VI, a, da Constituição, nestes termos: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”. O § 2º do art.
Quando ocorre a isenção tributária?
A desobrigação de pagamento de IPI e IOF é conferida às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ainda que menores de 18 (dezoito) anos.
Quem pode conceder a imunidade tributária?
A isenção tributária, assim como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Art.
Quem concede a isenção tributária?
A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art.
Como ter imunidade tributária?
Como obter a imunidade tributária? Para obter a imunidade tributária, as associações devem solicitar o reconhecimento do benefício junto ao órgão competente de cada ente federativo. Ademais, deve ser apresentado os documentos que comprovem o seu enquadramento nos requisitos legais.
O que é a isenção de impostos?
A isenção tributária é um benefício concedido pelo governo que dispensa determinadas pessoas físicas ou jurídicas do pagamento total ou parcial de impostos e taxas.
O que é direito imunidade?
As imunidades são normas constitucionais e as isenções são normas infraconstitucionais. Significa dizer que as imunidades possuem como suporte físico o texto constitucional e as isenções os textos infraconstitucionais, o que evidencia, por si só, que o regime jurídico é distinto.
Qual a diferença entre imunidade não incidência e isenção?
Porém, lembre-se que na imunidade, a norma prevê o impedimento do poder de tributar. Na isenção, a obrigação incide, mas o contribuinte é dispensado do pagamento, e a não incidência tributária, é quando não há fatos na lei que desenvolva a obrigação compulsória do pagamento.
Qual a diferença de imune e isenta?
Sendo assim, a principal diferença entre imunidade e isenção é que a isenção é a retirada da possibilidade de tributar, mediante a lei. A entidade pode exercer a tributação, porém, opta pela renúncia. Enquanto a imunidade é a impossibilidade originária desta tributação, de acordo com a CF/88.
Qual a diferença entre imunidade e não incidência?
A não incidência é caracterizada como fatos que não estão elencados na lei para surgir à obrigação tributária. Na imunidade tributária, a sua concessão é realizada antes mesmo do tributo ser criado, sendo constituída como uma forma de competência negativa na Constituição Federal.
O que é a não incidência tributária?
A não incidência ocorre sempre que não for possível enquadrar, de acordo com a legislação, determinada situação como passível de tributação ou quando a lei a determinar expressamente.
É possível a imunidade tributária de taxas?
A Constituição Federal , em seu art. 150 , VI , c , prevê imunidade tributária ao "patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei".
O que é a hipótese de incidência?
A hipótese de incidência é essa descrição legal da situação em que o tributo deverá ser pago se tal fato previsto ocorrer. Exemplos: deverá pagar IPTU aquele que comprar um imóvel urbano, deverá pagar IPVA aquele que comprar um automóvel etc.
O que diz o artigo 150 da Constituição Federal?
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
São características da isenção tributária?
Na isenção fiscal, o tributo existe, porém há uma lei que irá excluir a necessidade de pagá-lo. Embora o seu pagamento em si seja dispensado, esse benefício terá sua previsão legal normalmente, onde o fato gerador ocorre, nascendo assim a obrigação tributária de pagar seu correspondente valor que é calculado.
Quando se inicia a imunidade parlamentar?
Até 2007, nenhum político brasileiro foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal por nenhum crime desde que a imunidade parlamentar foi instituída em 1988.
Qual a altura máxima da carga?
Qual objetivo da adição?