Quantas vezes o síndico pode ser reeleito?

Quanto tempo é o mandato de um síndico?

O Artigo 1.347 do Código Civil prevê um prazo para a renovação do mandato não superior a dois anos. Período – Esse é o tempo máximo que pode durar um mandato e após esses 24 meses deve haver a convocação de uma assembleia para a substituição ou manutenção do síndico.

Qual a validade da convenção de condomínio?

Sim, a convenção terá validade enquanto não for modificada por 2/3 dos condôminos. Existem pouquíssimas inovações introduzidas pela lei 10.406/02 em relação à lei 4591/64; no que a sua convenção estiver diferente da nova lei basta seguirem a lei; o resto vale.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

Art. 1.348. Compete ao síndico: II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns: O síndico deve representar os interesses e direitos da coletividade condominial, praticando os atos necessários para defesa dos interesses comuns.

Quantas Procuracoes em condomínio pode ter?

E qualquer pessoa capaz pode receber procuração, sem limitação de quantidade, embora algumas Convenções tenham um item que restringe a quantidade de procurações a serem apresentadas por um único condômino em assembleia, ou proíbem o síndico de portar procurações de outros condôminos.

Como fazer uma procuração para outra pessoa me representar?

Para emitir uma procuração o documento deve conter dados da localidade onde foi emitida, validade, e dados pessoais do outorgante e outorgado, como: a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço, o RG e o CPF.

O que torna um síndico Inelegivel?

Tam convenções que exigem que não poderá ser eleito síndico aquele que, pelo período de 12 meses, tiver sofrido alguma penalidade (multa) ou ser inadimplente.

Quando o síndico toma posse?

O sindico toma posse no dia da eleição. É aconselhável que o sindico anterior passe todos os documentos do condomínio para o novo sindico , o qual será responsável civil e criminalmente por tudo que ocorrer no condomínio.

Como ganhar uma eleição de síndico?

Pode eleger síndico em assembleia extraordinária?

Ordinária ou Extraordinária

Também nesta assembleia pode-se eleger o novo síndico como também o seu conselho fiscal e subsíndico.

Quem pode votar na eleição de síndico?

Apenas os proprietários dos imóveis podem votar.

Os inquilinos podem conseguir o direito, mas precisam de uma procuração dos donos dos imóveis autorizando o processo. Sendo assim, no momento da eleição, os proprietários devem comparecer na assembleia de condomínio para votarem e, assim, decidirem o novo síndico.

O que acontece se ninguém for a reunião de condomínio?

Se ninguém mais comparecer à reunião de condomínio, o síndico sozinho pode aprovar medidas que dependam de validação de 50% dos moradores presentes mais um —no caso, só ele mesmo. Isso se a convenção não proibir o síndico de votar.

Quanto tempo vale uma procuração para assembleia de condomínio?

As preocurações que são dadas para "votação no dia 30 de maio de 2012' por exemplo., só servem para aquele dia. Existem inquilinos que têm uma procuração geral e que valem enquanto ele for inquilino que é a de prazo indeterminado, ou seja, é válida enquanto o inquilino estiver morando no condominio.

Qual a validade de uma procuração para assembleia de condomínio?

Conforme explicitado, sempre que um condômino não puder se fazer presente em uma assembleia de condomínio, é possível atribuir seus poderes por meio da procuração. No entanto, esse documento só terá validade caso os seus dados estejam devidamente preenchidos e conforme a legislação pertinente.

Pode ser síndico por procuração?

Resposta: Sim, é perfeitamente possível que isto ocorra, sendo inclusive prática habitual nas empresas de sindicância profissional. A procuração é, na verdade, um contrato de representação que pode ser gratuito ou prever remuneração, na forma dos artigos 115 e 653 do Código Civil.

O que o síndico pode decidir sozinho?

O síndico pode decidir sozinho pela contratação de um advogado para representar o condomínio juridicamente, em ações judiciais ou extrajudiciais. Isso independe do condomínio figurar no polo ativo, como nas ações de inadimplência de condômino, ou no polo passivo.

Qual as obrigações do síndico?

Segundo o artigo 1.348, do Código Civil, compete ao síndico: I - Convocar a assembleia dos condôminos. II - Representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns. ... VIII - Prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas.

O que fazer quando o síndico não cumpre o regulamento?

Se o descumprimento da regra for um evento isolado, ou seja, se o síndico costuma ser bastante correto em todas as outras ocasiões mas, por algum equívoco, infringiu qualquer instância das normas, algum morador pode conversar com o síndico de forma amigável e sugerir que ele aplique a multa para si próprio.

O que vale mais a convenção ou o Código Civil?

Logo, de acordo com a lei citada acima, ela é quem vale mais. ... E por último, tudo aquilo que não for vetado pela Constituição Federal, pelo Código Civil e pelas demais leis vigentes, poderá ser estipulado na convenção e no regimento interno do condomínio.

É necessário registrar convenção de condomínio?

Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Qual o custo para alterar uma convenção de condomínio?

Solicitei orçamentos para advogados visando uma reformulação da convenção e regulamento interno e o valor apresentado ficou entre R$ 6.000,00 e R$ 10.000,00.