Quantas são as modalidades de parcelamento do solo?
Perguntado por: Ivo Carlos Leal Machado Jesus | Última atualização: 4. August 2024Pontuação: 4.7/5 (2 avaliações)
Segundo a Lei Federal n.º 6.766/79, o parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante três modalidades: Loteamento, Desmembramento e Condomínio de Lotes.
Quais são as modalidades de parcelamento do solo?
Parcelamento do solo urbano e suas diversas formas
São modalidades do parcelamento do solo urbano o: Desmembramento; Loteamento; e o. Desdobro.
Quais são as duas formas principais de parcelar o solo urbano?
O parcelamento de solo urbano pode ser realizado de duas formas: por meio de loteamento ou por meio de desmembramento.
O que estabelece a Lei de Parcelamento do solo urbano 6766 79?
A Lei 6766/79 se divide em dez capítulos, a saber: Capítulo I – Disposições Preliminares: define os conceitos de loteamento e desmembramento, a infraestrutura básica dos parcelamentos, quem será considerado o empreendedor responsável pela implantação, onde será admitido e as proibições ao parcelamento do solo urbano.
Quais aspectos devem ser considerados no parcelamento do solo?
§ 5º Para a aprovação de parcelamento do solo, o Município, a critério do SMGP, poderá exigir avaliação de impacto urbano e ambiental, levando em conta a disponibilidade e repercussão sobre o transporte público, acesso à escola, saneamento, condições físico-ambientais e outros aspectos técnicos relevantes.
PARCELAMENTO DO SOLO
O que é o parcelamento de solo?
A disciplina de parcelamento, uso e ocupação do solo, comumente denominada Zoneamento, trata das regras para a construção, utilização e ocupação dos lotes na cidade.
O que é o parcelamento do solo?
É a divisão da gleba em lotes, destinados a edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento e desmembramento, sempre mediante aprovação do órgão gestor do planejamento urbano do Distrito Federal.
Qual a diferença entre loteamento e Parcelamento do solo?
O loteamento é caracterizado pela divisão do terreno com a abertura de novas ruas ou o prolongamento de ruas existentes. Já o desmembramento não resultará na abertura de qualquer rua, pois deverá aproveitar o sistema viário existente.
Qual é a Lei de parcelamento de solo?
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
O que diz o artigo 35 da Lei 6766 79?
Artigo 35 - Ocorrendo o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato e tendo havido o pagamento de mais 1/3 (um terço) do preço ajustado, o Oficial do Registro de Imóveis mencionará este fato no ato do cancelamento e a quantia paga; somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, se for ...
Qual o prazo máximo para execução de obras de loteamento previsto na Lei 6766 79?
Qual o prazo para a entrega das obras de infraestrutura do Loteamento Urbano? Segundo a Lei 6766/79, o prazo é de até 4 anos a contar da certidão de Diretrizes expedida pelo Município, ficando a critério da municipalidade.
Quando é admitido o parcelamento do solo?
Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal.
O que é a Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo?
O Projeto de Lei (PL 272/2015) é uma revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, também chamada de Lei de Zoneamento. Ele reúne o conjunto de regras que vão definir as atividades que podem ser instaladas nos diferentes locais da cidade.
Onde não é permitido parcelamento do solo conforme Lei federal?
Há proibição de parcelamento do solo urbano em áreas de vegetação de mata atlântica, em áreas de proteção ambiental, áreas de manancial, terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, bem como em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, em terreno com declividade igual ou superior a 30% ( ...
Qual o parcelamento mínimo do solo rural?
Já os imóveis rurais têm como metragem mínima a chamada fração minima de parcelamento, a qual varia de município para município, mas não costuma ser inferior a 2 hectares, ou 2.000 metros quadrados. Isto é, a fração minima de parcelamento nada mais é do que o tamanho mínimo que um imóvel rural deve possuir.
Como fazer o parcelamento do solo?
O parcelamento de solo urbano envolve a prefeitura e o registro de imóveis. Para poder fazer o parcelamento de solo urbano, o empreendedor precisa obter a certidão de aprovação do desmembramento junto a prefeitura.
Qual o tamanho mínimo para desmembrar um terreno urbano?
Deve-se respeitar as medidas mínimas de lote pelo município, isso varia também de acordo com a localização, por exemplo, no caso de um imóvel na área urbana da cidade, é comum a área mínima ser de 250m² ou 360m², enquanto na área rural é o mínimo geralmente fica entre 2 hectares (20.000 m²) e 5 hectares (50.000 m²).
O que é parcelamento do solo rural?
O parcelamento de solo rural nada mais é do que a divisão de uma gleba em unidades juridicamente independentes. No caso, o parcelamento de solo se divide em: Desmembramento e; Loteamento.
Qual a infraestrutura mínima necessária nos parcelamentos urbanos?
§5.º A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
É possível desmembrar um terreno?
Ao desmembrar um terreno, é possível obter um melhor aproveitamento do espaço disponível. Terrenos maiores podem ser subdivididos em lotes menores, o que possibilita a construção de mais edificações ou a criação de espaços destinados a áreas de lazer e convivência, como jardins e praças.
O que significa Lei Lehmann?
Termo : “Lei Lehmann”
Lei nº 6.313/1975, estabelece critérios para a concessão de bolsas de estudo a estudantes de cursos de pós-graduação.
Qual a diferença de desdobro para desmembramento?
O desdobro é a divisão física de um lote urbano (imóvel dotado de infraestrutura básica) em dois ou mais lotes menores, respeitada a legislação municipal, e o desmembramento é a divisão física de uma gleba rural ou urbana (porção de terras que não possui a infraestrutura básica) em duas ou mais glebas menores, que ...
O que é parcelamento irregular do solo?
CMD, QUINTA-FEIRA 18.05.2023 – O parcelamento irregular de solo é uma prática ilegal de dividir uma gleba de terrenos em lotes menores, sem seguir as legislações de Uso e Ocupação do Solo e sem a aprovação da prefeitura e do cartório de registro de imóveis.
Como funciona o sistema de parcelamento?
O parcelamento da fatura do cartão funciona como um acordo feito entre o comprador (titular) e a emissora do cartão de crédito. Por meio disso, você ganha tempo para quitar a fatura, pagando valores predefinidos mensais. Enquanto algumas instituições bancárias garantem parcelamentos em até 24 vezes, outras oferecem 12.
Qual a importância do parcelamento do solo?
O parcelamento do solo está diretamente associado ao crescimento planejado e ordenado da cidade. Parcelar o solo é uma atividade necessária para fortalecer centralidades, conectar a malha urbana e criar novas áreas de moradia, lazer, comércio e serviços.
Quantos IPs?
O que é declaração de posse do imóvel?