Quantas horas por dia trabalha um conselheiro tutelar?

Tem alguma lei que fala que Conselheiro Tutelar tem direito de diária?

Art. 1º Os conselheiros tutelares que se ausentarem do Município a serviço e no interesse da Administração, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenização de transporte, farão jus a diárias para cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana dentre outras.

Quem paga o salário dos conselheiros tutelares?

Uma vez assegurado por lei municipal o pagamento aos membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros em efetivo exercício de suas funções devem receber sua remuneração por folha de pagamento, garantindo-se a esses agentes o recolhimento dos encargos incidentes durante o período de mandato.

Quem convoca o suplente do Conselho Tutelar?

16. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.

Qual é o órgão que fiscaliza o Conselho Tutelar?

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

O que diz o artigo 134 do ECA?

134 - Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros. Parágrafo único - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.]

O que faz um conselheiro tutelar perder o mandato?

Art. 45. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

Como deve ser a sede do Conselho Tutelar?

- A forma como o Conselho Tutelar funciona no município (local e horário de funcionamento, regime de plantão/sobreaviso etc.) deve estar prevista na Lei Municipal, e a Administração Pública tem o dever de fazer com que os Conselheiros cumpram o que nela está disposto.

O que é suplente do Conselho Tutelar?

3º - O suplente será convocado somente para suprir as férias, no entanto, em caso de desistência, permanecerá sendo o primeiro suplente eleito para suprir vaga definitiva de Conselheiro Tutelar, em caso de vacância. Art.

O que o Cmdca fiscaliza?

Regulamenta o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma desta Lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente; Fiscaliza as entidades governamentais e não governamentais regularmente inscritas e registradas no respectivo Conselho.

O que o Conselho Tutelar não pode fazer?

101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.

Quais são os órgãos fiscalizadores do ECA?

Desta forma, compete aos Conselhos Tutelares, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Vara da Infância e Juventude, Ministério Público do Trabalho, podendo envolver ainda, caso necessário, a Delegacia Regional do Trabalho.

Como funciona as férias do Conselho Tutelar?

ECA – Lei 8.069/1990 – Art.

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III – licença-maternidade; IV – licença-paternidade; V – gratificação natalina.

Como funciona a lei do Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei nº 8.069, de 1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou do Distrito Federal.

O que diz o artigo 132 do ECA?

Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição.

Quanto ganha um coordenador do Conselho Tutelar?

De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o piso salarial médio para o cargo de conselheiro tutelar é R$ 1.464 para jornada semanal de 40 horas. O valor da remuneração do conselheiro tutelar varia de cidade para cidade e pode ainda ser acrescido de: Hora-extra. Adicional noturno.

Quais são os direitos e deveres do Conselho Tutelar?

O que diz o artigo 136 do ECA?

Atribuições do Conselho Tutelar: artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece: atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas; atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual; promover a ...

O que diz o artigo 131 do ECA?

Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.