Quando uma decisão judicial não se considera fundamentada seja ela interlocutória sentença ou acórdão?
Perguntado por: Gonçalo Sá | Última atualização: 23. März 2025Pontuação: 4.1/5 (17 avaliações)
III. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Quando não se considera fundamentada a decisão judicial?
3. Não se considera fundamentada a decisão que não analisou as teses por arguidas pelas partes, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, ou que analisou questões de fato e de direito completamente estranhas aos autos, nos termos do art. 489, II, do CPC.
O que é o princípio da fundamentação das decisões judiciais?
O dever de fundamentação é uma norma jurídica que viabiliza o direito de as partes serem ouvidas no âmbito processual, de modo que o conteúdo decisório deve referir-se a todos os aspectos discutidos e apresentados durante o processo.
É nula a sentença não fundamentada?
- Toda decisão judicial não fundamentada é nula. A sentença deve ser motivada em fatos jurídicos que justifiquem deferir, ou não, as pretensões postas na inicial, sob pena de negativa da prestação jurisdicional, o que vedado ao magistrado (art.
O que diz o artigo 489 do CPC?
Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.
Fundamentação de Decisão Judicial e a recente decisão do STJ.
O que diz o artigo 371 do CPC?
371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
O que diz o artigo 373 do CPC?
Artigo 373
O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
O que é uma decisão sem fundamentação?
Em síntese, se o autor demonstrar que não tem condições de trabalhar e o juiz, ao analisar o mérito, não apreciar essa questão, mas a suscitar como possível, a decisão será considerada como não fundamentada, possibilitando a interposição de embargos declaratórios em razão de contradição.
Qual a consequência para a ausência de fundamentação da sentença?
93 , inciso IX , a Constituição Federal , os julgamentos do Poder Judiciário serão fundamentados, devendo a sentença, ainda, observar os requisitos do art. 489 do Código de Processo Civil . Ausente a fundamentação, deve ser reconhecida a nulidade do julgamento.
Quando o recurso não ataca os fundamentos da sentença?
O recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932 , III , do CPC/2015 ), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art.
O que é o princípio da fundamentação?
Trata-se de princípio que visa, por um lado, garantir a efetiva transparência da atuação dos órgãos jurisdicionais e, por outro, evitar arbitrariedades quando da prolação das decisões judiciais. A fundamentação tem por objetivo, igualmente, garantir racionalidade à atividade jurisdicional.
Como deve ser a fundamentação de uma sentença?
A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
O relatório é elemento essencial da sentença que deverá conter os nomes das partes, a identificação do caso com a suma do pedido e da contestação e o registro das principais ocorrência havidas no andamento do processo.
Como deve ser a fundamentação da sentença?
Quanto a isso, técnicas de fundamentação das decisões judiciais são duas: a exauriente e a suficiente. Na primeira, o juiz deve enfrentar todos os argumentos das partes, já pela adoção da segunda, é necessário apenas enfrentar as causas de pedir e seus contrapostos argumentos de defesa.
O que é uma impugnação fundamentada?
- IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA É A QUE SUPÕE DECISÃO SOBRE DIREITO DOS INTERESSADOS - PAGAMENTO DO EXCESSO DE ÁREA IMPOSTO POR LEI ESTADUAL E MANIFESTAÇÃO CONTRA O MEMORIAL DESCRITIVO - ALEGAÇÕES QUE NÃO SE CONSTITUEM EM IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA - REMESSA DOS INTERESSADOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS DESCABIDA (...)-
Não faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença?
- Não fazem coisa julgada: "I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo."(art. 469 , do CPC ).
Como deve ser interpretada a decisão judicial de acordo com o 3º do art 489 do CPC?
O art. 489, § 3º, do CPC tem o seguinte texto: "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." O que se entende, então, por princípio da boa-fé no contexto do referido artigo?
O que gera a nulidade da sentença?
Os vícios que determinam a nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afetam formalmente a sentença e inutilizam o julgado na parte afetada. Tratam-se, portanto, de defeitos no ato jurisdicional que atentam à sua própria estruturação, conteúdo ou limites.
O que significa fundamentar uma decisão?
Intimamente ligado ao devido processo legal, é o princípio que garante às partes que cada decisão proferida no processo será fundamentada, impedindo, assim que haja abusos e demonstrando a imparcialidade do Juiz, já que o Magistrado deverá expressar os motivos que o levaram a proferir a decisão.
Em quais casos será a sentença nula?
As sentenças nulas são aquelas prolatadas diante de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade.
Qual a importância da fundamentação da sentença?
Bom é dizer que a fundamentação das sentenças e acórdãos serve de base para que tenham as partes, o próprio Poder Jurisdicional,a instância superior, e toda a sociedade, conhecimento quanto ao raciocínio empregado pelo magistrado,já que a emissão de uma sentença injusta constitui numa grave ameaça a toda sociedade, já ...
O que significa acórdão mantém a sentença ou a decisão?
A diferença fundamental entre a sentença e o acórdão é que a sentença é definida apenas por um julgador, enquanto o acórdão envolve vários julgadores para obtenção de um resultado final. Tanto a sentença quanto o acórdão marcam o fim do processo, ao menos na instância em que ele se encontra.
Como deve ser a motivação da sentença para ela ser considerar fundamentada?
Por fundamentar deve-se entender que dar as razões de fato e de direito, que convenceram a decidir a questão daquela maneira. De fato, a fundamentação tem implicação substancial e não meramente formal, de maneira que o julgamento deve exteriorizar a base fundamental da decisão.
O que diz o artigo 485 do CPC?
Abandono da causa - quando o processo ficar parado por mais de 1 ano por desinteresse das partes, ou quando o autor abandonar a causa, não promovendo as diligências determinadas por mais de 30 dias - conforme incisos II e III do Art. 485 do Novo CPC; Perempção, litispendência ou coisa julgada - Art.
O que diz o artigo 1.015 do CPC?
1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.
O que diz o artigo 292 do CPC?
O que é o Art 292 CPC (Código de Processo Civil)?
292 no Novo Código de Processo Civil, indica como o valor da causa será calculado a depender da espécie de ação.
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