Quando um veículo não pode ser penhorado?
Perguntado por: Miriam Érika Marques Pacheco Cunha | Última atualização: 19. März 2025Pontuação: 5/5 (24 avaliações)
Um veículo que é utilizado como instrumento de trabalho e provê a subsistência do devedor não poderá ser penhorado. É o caso, por exemplo, de profissionais que trabalham como motoristas de aplicativos, taxistas ou motoristas particulares. De qualquer forma, o caso é analisado pelo juiz de forma individual.
Quando o veículo é impenhorável?
II. Veículo automotor só pode ser considerado impenhorável, à luz do artigo 833 , inciso V , do Código de Processo Civil , quando representa o próprio instrumento de trabalho ou é indissociável da atividade profissional do executado. III.
Pode penhorar o único carro?
Justiça Federal reconhece impenhorabilidade de veículo para pagamento de dívida.
Pode penhorar carro por dívida?
Se alguma dívida foi tomada, a pessoa deverá estar em dia com ela, pois ainda que ela não se refira ao financiamento do carro, um credor poderá pedir que o veículo seja penhorado e levado a leilão para quitar o débito.
Pode penhorar veículo com restrição?
PENHORA SOBRE VEÍCULOS COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. Da interpretação do art. 797 do Código de Processo Civil tem-se que é admitida a penhora até mesmo de bem já penhorado anteriormente.
Dá pra penhorar o carro do devedor, mesmo se eu não encontrar o bem?
Como o oficial de justiça encontra o veículo?
Localizando o veículo, o oficial irá fazer (lavrar) um documento, levando-o logo em seguida. Em alguns casos, os pertences do devedor (livros, documentos, som, etc.) que estavam no interior do veículo, também são levados.
Como funciona a penhora judicial de veículo?
O processo de penhora do veículo é conduzido pelo oficial de justiça, que notifica o devedor sobre a intenção de retirada do veículo. Se ele não apresentar um recurso ou não pagar a dívida, o veículo poderá ser retirado e vendido em um leilão público.
O que acontece se o veículo não for encontrado pelo oficial de justiça?
A não localização do veículo objeto da busca e apreensão ou na hipótese deste não se encontrar na posse do devedor, permite ao credor requerer a conversão do feito para ação executiva, nos termos do artigo 4º , do Decreto-Lei nº 911 /1969.
Como reverter penhora de veículo?
Para retirar a penhora, é necessário quitar essa dívida, seja por meio de um acordo com o credor ou através de um processo de execução. Solicitar a liberação da penhora: após a quitação da dívida, é preciso solicitar a liberação da penhora ao oficial de justiça ou ao juiz responsável pelo processo.
Quanto tempo demora um processo de penhora de bens?
O tempo médio de um processo de penhora pode variar consideravelmente de acordo com diversos fatores, como a complexidade do caso, a quantidade de bens envolvidos, a celeridade do Poder Judiciário, entre outros. Em alguns casos, a penhora pode ser rápida e efetivada em poucos meses.
O que a justiça não pode penhorar?
Os bens que não podem ser penhorados são: Bens inalienáveis como provindos de herança familiar; Pertences da residência (que não se enquadrem como de luxo ou não essencial); Pertences pessoais de forma geral (também com exceção dos que forem de alto valor);
Pode haver penhorado de veículo financiado?
Conclusão: muito embora não seja possível penhorar um carro financiado, é possível penhorar os direitos do contrato de financiamento. Portanto de uma maneira ou outra é possível que você perca seu carro.
Pode penhorar carro da esposa?
CASAMENTO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A MEAÇÃO DO EXECUTADO. Diante da ausência de bens em nome do agravado/executado, possível a penhora de 50% dos veículos registrados em nome de sua esposa, na medida em que ambos são casados pelo regime de comunhão parcial de bens.
Pode penhorar carro em nome de terceiro?
- O fato de os veículos se encontrarem registrados junto ao Detran em nome de terceiro não impede a penhora requerida pelo exequente quando devidamente comprovado que o devedor está na posse deles.
Pode penhorar bens no nome do cônjuge?
Bens do cônjuge do devedor podem ser penhorados para quitar dívida, decide STJ. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial para permitir que credores penhorem valores depositados na conta corrente da esposa do devedor para quitar uma dívida já em cumprimento de sentença.
É possível cancelar uma penhora?
Se você tem um bem penhorado, saiba que existem algumas maneiras de liberá-lo. Você pode pagar a dívida, negociar um acordo com o credor, vender o imóvel ou contratar um seguro garantia judicial. O seguro garantia judicial é uma boa opção se você não puder pagar a dívida.
É possível a penhora de veículo do qual o executado possui apenas a posse?
É possível penhorar um veículo que não está registrado em nome do executado, apesar dele estar na posse do bem? A resposta é SIM, e o amparo legal dessa penhora está no próprio Código de Trânsito, no art.
Como pedir cancelamento de penhora?
Deve ser apresentado mandado judicial expedido pelo juízo do feito, com assinatura do MM Juiz devidamente autenticada, dirigido ao oficial de Registro de Imóveis, determinando o cancelamento da penhora/arresto, do qual conste o trânsito em julgado da decisão ou que dela não cabe mais recurso.
O que ocorre se o banco não acha o veículo para busca o que ocorre se o oficial não conseguir achar o carro?
Afinal, isso não fará com que o banco esqueça da dívida e encerre o processo. Pelo contrário, uma vez que o veículo não é localizado, o banco pode requer que o procedimento de busca e apreensão seja convertido em um processo de execução de dívida.
O que acontece se o oficial de justiça não encontrar o réu?
Quando o réu não é encontrado para ser intimado da sentença? Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à sentença de pronúncia, não sendo localizado o Acusado, é suficiente a intimação do advogado constituído, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
O que fazer quando o bem a ser penhorado não é encontrado?
797 do CPC) e que "se, porventura, o bem penhorado jamais vier a ser encontrado, poderá ser substituído (art. 848) ou realizada uma segunda penhora (art. 851)".
O que acontece após a penhora de um veículo?
Depois de ter feito a penhora material, o agente de execução deve fazer a apreensão do documento de identificação do veículo. Se for preciso, esse procedimento pode ser realizado com o auxílio de autoridades policiais ou administrativas.
Pode rodar com bloqueio Renajud?
Restrições na circulação: Embora o bloqueio RENAJUD não impeça fisicamente o veículo de circular, ele pode ter restrições de circulação impostas pelas autoridades, especialmente se houver ordens judiciais adicionais que limitem o uso do veículo.
Como saber se o veículo está em penhora?
Pelo sistema do Renajud
A última forma de saber se o veículo está bloqueado judicialmente é pelo sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud). É importante frisar que esse método só está liberado para usuários que tenham certificado digital válido, pois todas as consultas são monitoradas.
Quando não pode mais dar busca e apreensão?
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