Quando um imóvel não pode ser penhorado?

O que ocorre com o processo de execução ante a inexistência de bens penhoráveis?

Observa-se, pela análise do referido dispositivo legal, em seu inciso III, que a execução, necessariamente, será suspensa quando o devedor não possuir bens passíveis de serem penhorados, independente de requerimento da parte e de manifestação expressa do julgador.

O que fazer quando o Bacenjud for negativo?

Então, quando o BACENJUD, o RENAJUD e o INFOJUD mostram-se insuficientes para os fins de busca de patrimônio, o Judiciário deve operacionalizar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Pode penhorar bem imóvel?

A penhora de imóvel é um procedimento que ocorre através da Justiça, sendo um dos meios de garantir o credor quanto ao recebimento de seu crédito, principalmente na execução judicial por dívidas.

Quando o imóvel de família pode ser penhorado?

A princípio, não é possível penhorar o bem de família, embora haja algumas exceções. Afinal, a lei não poderia permitir a ocorrência de situações que afetem a dignidade da pessoa. Obviamente, uma mínima e digna condição de vida deve ser garantida em relação ao cidadão, ainda quando ele tenha uma dívida.

Como tirar um imóvel da penhora?

De acordo com o parágrafo único do art. 848 do Código de Processo Civil “A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”

Quais são os bens impenhoráveis novo CPC?

A impenhorabilidade ocorre de forma absoluta ou relativa, ou seja, há os bens que não podem ser penhoráveis de maneira alguma, conforme listagem prevista no art. 833 do CPC/15.

O que são bens passíveis?

Os móveis, pertences e utilidades domésticas que se encontram na residência do executado e possuem elevado valor são passíveis de penhora. Nesse caso, entram bens como lustres e tapetes.

Quais bens são impenhoráveis lei 8009 90 e 649 CPC?

A lei 8009 /90, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, dispõe que são impenhoráveis, os móveis que guarnecem a casa, as benfeitorias, equipamentos, construções e plantações, desde que quitados. Ressalva, porém, os adornos suntuosos, as obras de arte e os veículos.

Quando um veículo pode ser penhorado?

Há situações nas quais os veículos são considerados impenhoráveis. Como é o caso dos veículos que tem um valor de mercado reduzido, ou seja, veículos muito antigos. Nesse caso, a lei considera que os custos do processo de penhora, são mais altos do que o valor do próprio veículo, o que inviabiliza a ação.

É possível a penhora de um único imóvel de uma pessoa?

“É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

Em que situações o bem de família legal e convencional poderá ser penhorado?

No entanto, ao passo em que a Lei 8.009/90 confere a este bem a característica de impenhorabilidade, determina também os casos em que poderá ser penhorado, ainda que se configure como bem de família, sendo, dentre outros casos: na ação movida pelo credor de pensão alimentícia, a cobrança de impostos, taxas, ...

Quais as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família?

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei ...

O que quer dizer resultado negativo Bacenjud?

Podem ser positivas, o que indica efetivação parcial ou integral do bloqueio, ou não efetivação por insuficiência de saldo. Podem ser negativas, por inexistência do CPF/CNPJ no cadastro de clientes da instituição.

O que quer dizer Bacenjud negativo num processo?

RESULTADO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ORDEM DE SUSTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA.

O que fazer quando a penhora e Infrutifera?

IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

Por que a execução fica suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis por que não é extinta?

A suspensão, no caso, não pode ter um prazo indefinido, pois tal situação afrontaria contra a segurança jurídica do executado. Por isso, o processo se suspende pelo prazo de um ano e, após este período, se não existirem bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado, mas não extinto.

Quando um processo é extinto o que acontece?

Um processo é extinto quando restar clara a negligência das partes, mesmo que seja só de uma delas, porém é preciso uma inércia advinda delas, ou seja, que não se manifestem, que não pratiquem os atos processuais devidos, permanecendo o processo parado por mais de 1 ano.

Quando um processo é extinto ele pode ser reaberto?

Quando o processo é extinto com resolução do mérito ele não mais poderá ser reaberto, não sendo cabível falarmos em desarquivamentos dos autos, o que é permitido no caso de processo baixado ou arquivado.

O que é o arresto de bens?

ARRESTO DE BENS. Arresto é um procedimento determinado pelo juiz, visando a garantia de futura execução judicial. Esta medida é aplicada a bens do devedor.

Quais bens podem ser arrestados?